Ementa
e que, ainda que fosse tempestivo, não teria razão o recorrente diante da sua intimação pessoal, conforme a fundamentação desta decisão. 6) RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente inadmissível. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/11/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, 072757-89.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Diante dos fatos acima mencionados, outra solução não há que extinguir o processo sem a resolução do mérito diante da inércia e desídia do requerente em prosseguir com os atos processuais. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III do NCPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 8 de janeiro de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0878869-82.2024.8.19.0038 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: RUAN ELIAS LACERDA DA SILVA Cuida-se de ação de busca e apreensão, em que a parte autora foi pessoalmente intimada a se manifestar PELO PORTAL, e através de seu patrono, e quedou-se silente. É o relatório. Decido. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem apreciação do mérito, quando há inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo, caracterizando o abandono da causa. Este juízo, em uma tentativa de prestar a tutela jurisdicional, apesar da inércia do autor, intimou-o para dar andamento ao feito, mas, ainda assim, o autor quedou-se inerte. A intimação é válida quando realizada por este meio, consoante reiterada jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAR PENSÃO POR MORTE. 1) No caso dos autos, se está diante de processo eletrônico, cujoandamentoprocessualé realizado integralmente em ambiente digital (Portalde Serviços), implementado pela Resolução pela Resolução TJ/OE 16/2009 regulamentado pelo Ato Normativo TJ Nº 30/2009 e Resolução TJ/OE/RJ Nº 35/2012, de forma que a intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico é válida e eficaz, pela aplicação dos arts. 5º da Lei nº 11.419/06 e 183, (sec) 1º do Código de Processo Civil. 2) A análise dos autos demonstra que a parte Ré foi devidamente intimada pelo portão eletrônico da r. decisão em 13/07/2020, conforme informações prestadas pelo Juízo a quo. 3) Destarte, nos termos dos artigos 219 c/c 1.003, (sec) 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento se iniciaria em 14/07/2020, considerando o prazo em dobro para a Fazenda e, ainda, as suspensões dos prazosprocessuaisnos dias 14, 19,20,21,24 e 26 de agosto, exauria-se em 01/09/2020. 4) Todavia, como se vê, o recurso foi interposto apenas em 19/10/2020, quando já expirado em muito o prazo recursal, sendo certo que o Recorrente não reserva uma linha sequer de seu arrazoado para apresentar algum argumento capaz de afastar a intempestividade do recurso. 5) Ressalte-se que, ainda que fosse tempestivo, não teria razão o recorrente diante da sua intimação pessoal, conforme a fundamentação desta decisão. 6) RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, eis que manifestamente inadmissível. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/11/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, 072757-89.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Diante dos fatos acima mencionados, outra solução não há que extinguir o processo sem a resolução do mérito diante da inércia e desídia do requerente em prosseguir com os atos processuais. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III do NCPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 8 de janeiro de 2026. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
