Ementa
DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório e a regra só é excetuada quando um deles não detenha condições de aquisição da autonomia financeira. 2. Os alimentos compensatórios têm natureza indenizatória e sua concessão demanda dilação probatória para apuração do alegado desequilíbrio patrimonial.Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.694, (sec)1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ,AgIntnosEDclnoAREspn° 2.202.113/PE, Rel. Min. MarcoBuzzi, Quarta Turma, j. 27/3/2023. (0050254-98.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/11/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, em que pesem as razões da requerida, estas se revelam infundadas, na medida em que a ré não trouxe prova capaz de comprovar, em um juízo sumário, a necessidade da percepção dos alimentos pretendidos, principalmente a obrigação do autor de cumprir com tal situação. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. d) Julgamento antecipado parcial do mérito: Conforme determina o art. 356, II, do CPC/15, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condições de imediato julgamento". e)Divórcio direto - requisitos: O art. 226, (sec)6º, CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13/07/2010, transformou o divórcio em direito potestativo, não havendo mais espaço para o debate acerca de temas diversos, como a culpa, bastando a comprovação do estado de casado e da vontade de dissolução de tal vínculo. Nesse sentido está o pensar da doutrina mais moderna, aqui representada pelo seguinte fragmento: "(...) De acordo com o princípio constitucional norteador da matéria, que é a facilitação da obtenção da dissolução do casamento (...) o divórcio está submetido a um requisito único: a vontade de uma pessoa casada, independentemente de qualquer prazo, de casamento ou de separação fática. (...) o objeto cognitivo da ação de divórcio é bastante restrito, afastando-se indagações procrastinatórias, tais como discussão sobre a culpa pela ruptura da conjugalidade (CHAVES DE FARIAS, Cristiano e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - Direito das Famílias. v.6. 4ª ed. Bahia:JusPodivm, 2012. p. 436.). Assim, considerando a manifestação de vontade da parte autora e a concordância da parte ré, desnecessária maior dilação probatória. f)Uso do nome: As partes não alteraram seus nomes em razão do casamento. g)Dos demais pedidos: Em relação aos demais pedidos, o feito deverá prosseguir após a decretação do divórcio do casal. Diante de tudo o que foi visto nos autos, com base no artigo 226, (sec)6º da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes acima mencionadas. Com isso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, 'b', c/c art. 356, II, ambosdo CPC/2015, quanto ao pedido de divó
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara de Família da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 04, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo:0805113-36.2025.8.19.0028 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Cuida-se de ação de divórcio c/c partilha interposta por R. S. dos S. em face de G. M. de A. Em síntese, alega o autor que foi casado com a ré sob o regime de comunhão parcial de bens desde 20/11/2010, estando separados de fato desde 30/07/2024. Diz quedo enlaceadvieram três filhos, hoje maiores,equeforam adquiridos bens na constânciadocasamento. A inicial de id. 189837676 veio instruída com os documentos de id. 189837677, inclusive a certidão de casamento de pág. 6. Provimento concedendo gratuidade de justiça e indeferindo o pedido liminar de decretação do divórcio ao id. 191166644. A parte ré, citada, apresentou contestação com reconvenção ao id. 209476343, concordando com o divórcio e requerendo a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento.Pugnou pela fixação de alimentos provisórios em seu favor, bem comopela condenação do requerenteao pagamento de indenização por danos morais. Ainda,pleiteou pelo pagamento de aluguel compensatório e impugnou o benefício da gratuidade de justiçaconcedido ao requerente.Requereua concessão dagratuidade de justiça. Assentada de audiência de conciliação ao id. 213525171, na qual as partes não obtiveram acordo. Em réplica e resposta à reconvenção,ao id. 221380768,o autorrequereu a avaliação por perito judicial dos bensa serem partilhados. É o relatório.Decido. a)Preliminarmente, a parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor. Em análise à documentação apresentada, notadamente os seus rendimentose gastos mensais, verifico que este se encontra na condição de hipossuficiência vivida pela grande parte da população brasileira destinatária do benefício. Portanto,mantenho a gratuidade de justiça aoautor. b) Defiro gratuidade de justiça à requerida. c) Em relação ao pedido de fixação de alimentos provisórios formulado pela requerida, verifico que não estão preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, na medida em que a parte ré nãocomprovou incapacidade laborativa ou urgência na fixação dos alimentos, tendo em vista estar separada desde julho de 2024,requerendo alimentos provisórios quase um anoapós o fim da relação. Neste sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORAL OU DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para fixação provisória de alimentos dos alimentos compensatórios e transitórios em favor do ex-cônjuge virago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a fixação provisória de obrigação alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Alimentos devidos entre os ex-cônjuges que são excepcionais, regra geral excetuada somente na hipótese de um deles não possuir condições de reinserção no mercado de trabalho ou de reaquisição da autonomia financeira. 4. Separação de fato do casal que se deu em setembro de 2020, enquanto a Ação Alimentos foi ajuizada somente em maio de 2025. 5. Agravante que conta atualmente com 45 anos de idade e que não apresenta incapacidade laboral comprovada, inexistindo elementos que evidenciem a impossibilidade de prover, por si própria, sua subsistência. 6. Transcurso de mais de 4 anos entre a separação de fato e o ajuizamento da ação de alimentos que fragiliza a alegação de urgência e a caracterização do perigo de dano. 7. Alimentos compensatórios, de natureza indenizatória, que pressupõem dilação probatória para verificar a existência de desequilíbrio patrimonial ou partilha desigual de bens, sendo inviável sua análise em cognição sumária. 8.Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ n.º 492/2023) que não dispensa a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. 9.Decisão recorrida que não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de Julgamento: 1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório e a regra só é excetuada quando um deles não detenha condições de aquisição da autonomia financeira. 2. Os alimentos compensatórios têm natureza indenizatória e sua concessão demanda dilação probatória para apuração do alegado desequilíbrio patrimonial.Dispositivo relevante citado: CC, art. 1.694, (sec)1º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ,AgIntnosEDclnoAREspn° 2.202.113/PE, Rel. Min. MarcoBuzzi, Quarta Turma, j. 27/3/2023. (0050254-98.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 24/11/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Assim, em que pesem as razões da requerida, estas se revelam infundadas, na medida em que a ré não trouxe prova capaz de comprovar, em um juízo sumário, a necessidade da percepção dos alimentos pretendidos, principalmente a obrigação do autor de cumprir com tal situação. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. d) Julgamento antecipado parcial do mérito: Conforme determina o art. 356, II, do CPC/15, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles estiver em condições de imediato julgamento". e)Divórcio direto - requisitos: O art. 226, (sec)6º, CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66 de 13/07/2010, transformou o divórcio em direito potestativo, não havendo mais espaço para o debate acerca de temas diversos, como a culpa, bastando a comprovação do estado de casado e da vontade de dissolução de tal vínculo. Nesse sentido está o pensar da doutrina mais moderna, aqui representada pelo seguinte fragmento: "(...) De acordo com o princípio constitucional norteador da matéria, que é a facilitação da obtenção da dissolução do casamento (...) o divórcio está submetido a um requisito único: a vontade de uma pessoa casada, independentemente de qualquer prazo, de casamento ou de separação fática. (...) o objeto cognitivo da ação de divórcio é bastante restrito, afastando-se indagações procrastinatórias, tais como discussão sobre a culpa pela ruptura da conjugalidade (CHAVES DE FARIAS, Cristiano e ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - Direito das Famílias. v.6. 4ª ed. Bahia:JusPodivm, 2012. p. 436.). Assim, considerando a manifestação de vontade da parte autora e a concordância da parte ré, desnecessária maior dilação probatória. f)Uso do nome: As partes não alteraram seus nomes em razão do casamento. g)Dos demais pedidos: Em relação aos demais pedidos, o feito deverá prosseguir após a decretação do divórcio do casal. Diante de tudo o que foi visto nos autos, com base no artigo 226, (sec)6º da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes acima mencionadas. Com isso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, 'b', c/c art. 356, II, ambosdo CPC/2015, quanto ao pedido de divórcio. Preclusas as vias recursais, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais à averbação do decidido à margem do assento de casamento.Expeça-se Carta deSentença. O processo deverá prosseguir em relação aos demais pedidos. Preclusa as vias recursais,voltem conclusos para saneamento do feito. Publique-se e intimem-se. MACAÉ, 12 de dezembro de 2025. GISELE GONCALVES DIAS Juiz Titular
