Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor. Sem custas e honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente (id 216012673). Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0824789-59.2023.8.19.0021 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATIA CILENE TRINDADE COSTA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos à execução, em que alega o executado, em síntese, ser indevida a execução de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de restabelecer o fornecimento de água na residência do autor, ao argumento de que o descumprimento da obrigação decorre de fato exclusivo da autora. Ocorre que o executado não fez prova suficiente de suas alegações, no sentido de que o serviço objeto da lide estaria disponível para uso da parte autora . Verifica-se, outrossim, que a demandada almeja rediscutir o mérito da ação de conhecimento, o que não se admite, sob pena de violação da coisa julgada formada nesses autos. Em diversas oportunidades a autora noticiou nos autos o descumprimento da obrigação imposta à concessionária ré. Nesse cenário, a parte embargante não de desincumbiu do ônus de produzir provas capazes de corroborar suas alegações, razão pela qual seus embargos não merecem ser acolhidos. Ademais, a multa cominatória se mostra proporcional e compatível com a obrigação imposta, dada a essencialidade do serviço em questão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do devedor. Sem custas e honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente (id 216012673). Após, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Duque de Caxias, data da assinatura digital. BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
