TJRJ, Exibição de Documento ou Coisa Cível 1007872-70.2025.8.19.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:1007872-70.2025.8.19.0001 Classe:EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Vistos etc. Trata-se de ação cujo objeto consiste naexibição autônoma de documentos, destinada à instrução de procedimento deinventário. A demanda revela-seincompatível com o rito do Juizado Especial Cível, por exigir providências próprias doprocedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil, além de versar sobre matéria queextrapola a competênciaprevista no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Dessa forma, configurada ainadequação da via eleita, impõe-se a extinção do processo, facultado à parte autora o ajuizamento da demanda peloprocedimento comum, perante o juízo competente. Ante o exposto,EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento noart. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Retire-se o feito de pauta. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 7 de janeiro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular