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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo:0803920-34.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA HOMOLOGO O ACORDO de ID. 238495034, que obteve pronunciamento favorável do MP, para que produza seus regulares efeitos, o que faço com base no art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 19 de dezembro de 2025.