Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Processo:0800583-41.2025.8.19.0043 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio de seu nobre representante legal, no uso de suas atribuições e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contraEm segredo de justiça, qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 158, (sec)1º do Código Penal c/c artigo 4º, alínea "a" da Lei 1.521/1951. Com a peça vestibular, oferecida aos 13/05/2025, veio o inquérito policial de Id 192243381, tendo por principais as seguintes peças: R.O., às fls. 02/06; termos de declaração 07/26; captura de tela, às fls. 35/54; Auto de apreensão, fruto de mandado de busca e apreensão, às fls. 67/69 e 78/81; APF, às fls. 74/75. Recebida a denúncia aos 15/05/2025, em Id 192788355. Resposta à acusação de Em segredo de justiça, em Id 208647229, momento em que o acusado arguiu a inépcia da denúncia ante a ausência de justa causa. Ademais, foi requerida a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de que as medidas cautelares diversas da prisão bastam para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Manifestação do Ministério Público, em Id 210519823, onde foi defendida a existência de elementos probatórios mínimos, suficientes a fundamentar a continuidade da instrução criminal. Além disso, quanto ao pedido de revogação de prisão, o Ministério Público opinou contrariamente, notadamente ante a natureza do crime, que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão à garantia da ordem pública. Decisão do juízo aos 22/07/2025, em Id 210631289, indeferindo o pleito liberatório da defesa, mormente frente à presença dofumus comissi delictie dopericulum libertatis.Ademais, a natureza do crime e o fato do acusado ostentar arma de fogo torna sua liberdade uma ameaça à integridade das testemunhas, à instrução criminal, bem como à ordem pública. Audiência de instrução e julgamento aos 16/09/2025, em Id 226680354, onde foi inquirida a vítima Nathalia Gomes de Moraes e as testemunhas de acusação Leonardo da Silva Podgorski e Norber Graziel Serra. Ademais, foi requerido pelo Ministério Público a decretação de segredo de justiça nos autos, o que foi deferido pelo juízo em razão do temor da vítima. Petição da defesa de RAFAEL FELIPE DO COUTO MOREIRA, em Id 175751401, requerendo a revogação da prisão preventiva do acusado e a concessão da liberdade provisória. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo, por ocasião de sua cota inaugural em Id 177693170, aduzindo perigo de reiteração criminosa, bem como risco à ordem pública, considerando a gravidade dos fatos. Além disso, alertou que o momento processual é inicial, não havendo sequer a citação do acusado, de modo que a prisão se revela essencial à garantia da instrução. Requerimento defensivo pela liberdade do acusado, em Id 229038082, onde foi arguido excesso de prazo, haja vista que o acusado, à época, encontrava-se acautelado por 163(cento e sessenta e seis) dias. O Ministério Público, em Id 231212328, opinou contrariamente à defesa, uma vez que a prisão preventiva não está sujeita a prazo, mas sim a presença ou não dofumus comissi delictiepericulum in libertatis, que estão presentes no caso em tela. Ademais, persiste a necessidade de garantia à ordem pública e à integridade física das testemunhas, tendo em vista que a instrução não foi encerrada. Decisão do juízo aos 06/10/2025, em Id 231563167, onde foi mantida a prisão preventiva, mormente ante a ausência de qualquer alteração fática que enseja a mudança do acautelamento do acusado, uma vez que persiste a necessidade de garantia da ordem pública e integridade da instrução. Audiência de instrução e julgamento aos 10/11/2025, em Id 242145680, onde foi colhida a oitiva da vítima Ryan de Souza Barbosa, sem a ausência do acusado. Por fim, o acusado optou por seu direito constitucional ao silêncio. Memoriais apresentados pelo Ministério Público em Id 248850906, onde foi requerida a condenação do acusado nos moldes da denúncia, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito pelos prints acostados aos autos, bem como pelos termos de declaração e pela prova oral colhida em juízo. Memoriais da defesa de Em segredo de justiça, em Id 249182034, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência probatória. Em tese subsidiária, foi requerido o reconhecimento do princípio da consunção, requerendo a absorção de um dos crimes em razão de abarcarem o mesmo contexto fático. Ademais, no que concerne à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como o reconhecimento da minorante em razão do acusado, à época dos fatos, ser menor de 21 anos. FAC em Id 251647868. É o relatório.Decido. Presentes os pressupostos processuais, não havendo qualquer preliminar a ser analisada, passo diretamente ao mérito. A materialidade do crime de extorsão e do crime contra a economia popular restou devidamente evidenciada pelo arcabouço probatório juntado aos autos, notadamente pelo R.O., às fls. 02/06; termos de declaração, às fls. 07/26; captura de tela, às fls. 35/54; Auto de apreensão, fruto de mandado de busca e apreensão, às fls. 67/69 e 78/81; APF, às fls. 74/75, e pela prova oral colhida em Juízo. Deixo de transcrever seus relatos, já que gravados em mídia acostada. Contudo, cabe ressaltar alguns apontamentos. Avítima, Nathalia Gomes de Moraes, narrou queos fatos são verdadeiros. QUE comprou com o acusado um iphone 11. QUE atrasou o pagamento ao acusado e este veio falar com ela. QUE os dois se alteraram. QUE o iphone tinha o valor de R$ 3.000,00 e ficou devendo ao acusado o empréstimo nesse valor. QUE tinha perdido o bolsa família, em razão de seu filho ser autista e não estar frequentando a escola. QUE Ryan é seu ex-marido. QUE não pagaram qualquer valor ao acusado. QUE à época dos fatos Ryan era seu marido. QUE não tinha boa relação com Ryan, então não sabe se ele pagou qualquer valor ao acusado. QUE ficou devendo uma parte do dinheiro para o acusado. QUE dividia o celular com o acusado. QUE o acusado não foi até sua casa ameaçar. QUE Ryan está morando em arrozal, mas que não tem mais contato com o acusado. QUE está morando em Volta Redonda. QUE se separou de Ryan e casou de novo e se mudou. QUE recebe bolsa família. QUE voltou ao CRAS e regularizou o benefício. QUE não mentiu em delegacia. QUE ninguém falou com a depoente antes da audiência. QUE tem medo do acusado. QUE tem filho e ficou nervosa. QUE pegou dinheiro emprestado com o acusado. QUE procurou a delegacia porque estava sendo ameaçada. QUE pegou dinheiro com o acusado, mas os juros cobrados eram infinitos. QUE trabalhou e pagou R$ 2.000,00 com o acusado. QUE também tirava dinheiro do salário da sua vó. QUE também tirava o salário inteiro do seu marido para pagar o acusado. QUE inicialmente pegou um valor de R$400,00 e, ao final do mês, houve uma cobrança de 85% de juros. QUE pagou com bolsa família. QUE tem mês que recebe R$900 e outros meses em que recebe R$ 1.500. QUE pretendia pegar R$ 400 para pagar, ao fim do mês R$800. QUE depois pegou R$3500 e pretendia pagar nos mesmos termos. QUE teve mês em que teve que pagar R$2.000 e outros meses em que o acusado exigiu R$4000, mas que não tinha. QUE pagou próximo de R$6.000,00 e o acusado não estava satisfeito. QUE após pagar todo esse montante, o acusado exigiu que pagassem 12 prestações de R$500,00, sob o argumento que tal valor era devido ante o atraso nos pagamentos anteriores. QUE os juros eram de 85% ao mês. QUE o acusado ameaçou a depoente e seu ex-companheiro através de áudios e mensagens em aplicativos de mensagem. QUE o acusado falava que se não pagasse ele iria atrás da depoente. QUE o acusado, uma vez, se aproximou da depoente e de seu companheiro à época mostrando uma arma na cintura. QUE não viu o acusado ostentando o armamento nas redes sociais, mas viu ao vivo. QUE não conseguia dinheiro no banco em razão de seu nome ser sujo, mas que estava passando necessidade e precisava do dinheiro. QUE não tem medo do acusado ser solto. QUE se mudou de Piraí porque se casou novamente. QUE não viu as postagens do acusado no instagram. QUE o acusado foi até a casa da vó da depoente, sendo atendido por esta. QUE estava trabalhando e o acusado foi cobrar e pedir dinheiro. QUE tem informações que o acusado é violento, mas nunca soube de o acusado atirar em outras pessoas. QUE o apelido do pai do acusado é Peixe. QUE o acusado é novo. QUE apresentou na polícia os prints de transferências realizadas para o acusado. QUE no bairro o acusado é conhecidamente um agiota. QUE o acusado ostentava carros e motos de luxo. QUE sempre ostentava muito dinheiro. QUE teve um dia que conversou com o acusado e que necessitava de dinheiro para fralda e leite para seu filho. QUE o acusado enviou R$100 e afirmou que esse dinheiro ela poderia ficar não sendo necessário que pagasse de volta. QUE tem medo do acusado. QUE o acusado estava com a arma na cintura próximo à acusada. QUE teve medo. QUE pegou no total R$3000 com o acusado. QUE pagou cerca de R$5000 e mesmo assim a dívida não estava quitada por conta dos juros cobrados. QUE o acusado cobrava 85% de juros por mês. QUE assinou a declaração em delegacia. QUE pagou R$5990 e a dívida não foi quitada. QUE o acusado enviava mensagens temporárias falando que a depoente tinha que quitar a dívida. QUE não viu postagens do acusado com a arma. QUE seu marido viu a foto e mostrou a arma para o acusado. QUE acha que o acusado tem medo do réu. QUE não tem medo do advogado que estava sentado ao seu lado. QUE pegou R$400 e pagou R$740 e depois pegou mais R$3000. QUE pagou para acompanhar o processo no Jus Brasil porque queria saber o que estava acontecendo. QUE Atestemunha de acusação, Leonardo da Silva Podgorski, narrou queos fatos são verdadeiros. QUE estava fazendo o Registro de Ocorrência. QUE a autoridade policial requereu uma diligência, uma vez que, no dia da ocorrência, o acusado estava indo extorquir a vítima. QUE a acusada foi à delegacia. QUE inicialmente tentaram realizar um flagrante, mas não conseguiram. QUE deu seu telefone pessoal à vítima. QUE tentaram um segundo flagrante, mas não conseguiram. QUE, depois, mediante ordem judicial, foram cumprir um mandado de busca e apreensão na casa do acusado, onde foi encontrado uma arma. QUE não viu os prints nem ouviu os áudios das ameaças. QUE nunca ouviu falar do acusado. QUE no dia do R.O. a vítima estava muito assustada. QUE não se lembra da vítima Ryan. QUE não ouviu outros relatos quanto à agiotagem do acusado. QUE a vítima ficava ligando para o depoente, afirmando que o acusado estava rondando em sua casa, mesmo o policial confirmando sua prisão. QUE a vítima parecia atormentada pelo acusado. QUE não conhecia nenhum dos envolvidos. A testemunha de acusação, Norber Graziel Serra, narrouque os fatos são verdadeiros. QUE sua participação foi no ato de prisão em flagrante do acusado com arma de fogo. QUE foi cumprir o mandado de busca e apreensão. QUE foram à residência do acusado, sendo recebidos por ele. QUE encontraram uma arma de fogo em cima do armário. QUE não participou da investigação, mas somente foi cumprir o mandado de busca. QUE tinha o conhecimento geral dos fatos, mas que não sabia o inteiro teor da investigação. QUE no cumprimento do mandado, o acusado não ofereceu resistência, tendo indicado, inclusive, a localização da arma de fogo, objeto da busca. QUE não conhecia nenhum dos envolvidos. A vítima, Ryan de Souza Barbosa, narrouque os fatos são verdadeiros. QUE sua ex-mulher comprou um celular do acusado. QUE o acusado não foi à sua casa armado, mas que teve apenas uma conversa tranquila na rua. QUE têm um filho autista. QUE sua ex-mulher usava seu dinheiro e o dinheiro dela, fruto de bolsa família, para pagar as contas da casa, inclusive o devido ao acusado. QUE o celular custou cerca de R$3.000,00. QUE tinha juros, mas não sabia a porcentagem exata. QUE acha que os juros estavam entre 10% e 50% ao mês. QUE o acusado não mandou mensagem para ele. QUE não tinha celular à época dos fatos e que não sabe se o acusado mandou mensagem para sua namorada. QUE trabalhava e não ficava em casa. QUE não contou diferente em sede policial. O acusado, Mayke Wesley Figueiredo Viana, optou por seu direito constitucional ao silêncio. Conforme entendimento majoritário, consolidado pela Súmula nº. 96 do STJ, o delito de extorsão é crime formal, e se consuma no momento em que o agente se utiliza de meios para constranger a vítima, sendo eventual recebimento da vantagem exigida, mero exaurimento. Dessa forma, o delito em questão dispensa comprovação da materialidade. O acusado foi preso em flagrante em sua residência, após cumprimento de mandado de busca e apreensão que encontrou a arma que este ostentava em redes sociais. Assim, o armamento, junto aos demais elementos, notadamente a prova oral colhida em juízo, bem como os prints anexados que revelam a conduta ameaçadora do acusado e seu envolvimento com a agiotagem demonstram com robustez o arcabouço probatório coligido. Dessa forma, ao contrário do que alegam as defesas técnicas, não há falar em insuficiência probatória, tampouco em aplicação do princípio in dubio pro reo no presente caso, já que as provas de autoria e materialidade dos crimes em comento são robustas, e não deixam dúvidas. A vítima Nathalia, em juízo, narrou com detalhes a conduta do acusado que emprestava dinheiro a juros exorbitantes, a saber 85% ao mês, impossibilitando a quitação da dívida, tornando-a de caráter perpétuo. Conforme depoimento, a vítima também revelou a situação de vulnerabilidade que passava, uma vez que possui um filho autista, vivendo de auxílio governamental e lutando para ter acesso ao mínimo necessário à subsistência. A vítima Ryan, por sua vez, narrou versão completamente diversa daquela em sede distrital, sendo notório seu temor, mesmo após a retirada do réu da sala de audiência. Nota-se, portanto, que o acusado, mesmo acautelado, ainda é capaz de causar medo à vítima, uma vez que sua versão em delegacia foi amplamente detalhada, inclusive apresentando provas relativo a prints e depósitos, não sendo crível que todo o narrado anteriormente foi uma mera invenção da cabeça do acusado. As provas são contundentes no sentido de que o acusado, fazendo uso de arma de fogo, constrangeu as vítimas, mediante violência e grave ameaça. Diante dos depoimentos prestados sequer há espaço para se dizer que as ameaças eram direcionadas para quitação do débito, tendo em vista que o débito era de R$ 400,00 reais, a vítima já havia pago mais de R$ 6.000,00 e o autor continuava exigindo valores que superavam os R$ 6.000,00. Não existe conta que possibilite a construção de tais valores. A dívida originária, há muito quitada, eram mera desculpa para a prática de evidente extorsão com uso de arma de fogo, pura e simples, valendo-se de covardia e violência frente a uma mulher com filho especial e hipervulnerável. Há relatos do agressor inclusive levantar a camisa e mostrar a arma de forma ameaçadora quando a vítima estava em família, junto ao seu filho autista. Ademais, as ameaças não pararam por aí, continuando no meio eletrônico e com o acusado indo à casa da vó da vítima, tendo ameaçado esta última de tomar a casa de sua avó. No que tange à tipificação do crime artigo4º, alínea "a" da Lei 1.521/1951, certo é que este teve sua materialidade e autoria amplamente comprovada nos autos, mormente em razão dos prints juntados aos autos, bem como dos depoimentos em juízo. O acusado, agindo contra determinação legal, transformou uma dívida inicial de R$ 400 em um total de quase R$ 6.000,00. Registre-se que as vítimas possuem filho com necessidades especiais, dependendo também de programas assistenciais do governo, como Bolsa Família. Dessa forma, considerando a transformação da dívida inicial, é cristalina a tipificação do artigo 4º, uma vez que os juros cobrados são brutalmente superiores ao usual, inclusive colocando em risco a sobrevivência das vítimas, já que comprometendo grande parte de sua subsistência. No que concerne a tese defensiva quanto à aplicabilidade do princípio da consunção, ao argumento de que a conduta imputada em um dos tipos penais constituiria mero meio necessário ou fase de execução do outro delito, devendo, portanto, ser por este absorvida. Razão não lhe assiste. O princípio da consunção somente é aplicável quando entre as condutas exista uma relação de dependência necessária, de modo que o crime-meio seja praticado exclusivamente para a consecução do crime-fim, sem autonomia fática ou desvalor jurídico próprio. Não é a hipótese dos autos. No caso concreto, verifica-se que as condutas descritas na denúncia são autônomas, dotadas de desígnios independentes e ofensivas a bens jurídicos distintos, não se podendo afirmar que uma delas tenha se exaurido na prática da outra. É dizer, o crime contra a economia popular é completamente autônomo em desígnio e também em ofensa ao bem jurídico e, no que pese a extorsão tenha sido realizada para a satisfação da dívida, essa não é exclusivamente um crime-meio, uma vez que os bens jurídicos lesados são autônomos e distintos. Portanto, para afastamento do princípio da consunção, é preciso demonstrar que cada ação imputada apresenta relevância penal própria, sendo plenamente possível a subsistência de um delito ainda que o outro não tivesse sido praticado. Esse é o caso dos autos, uma vez que tanto o delito de extorsão quanto o delito contra a economia popular podem subsistir num "vácuo", possuindo relevância penal própria e passíveis de repressão estatal. Ressalte-se, ademais, que a simples proximidade temporal ou circunstancial entre os fatos não autoriza, por si só, a aplicação da consunção, exigindo-se prova inequívoca de que uma infração penal foi praticada como meio necessário e normal para a realização da outra, o que não restou demonstrado no conjunto probatório. Dessa forma, inexistindo relação de absorção entre as condutas, rejeita-se a tese defensiva, afastando-se a aplicação do princípio da consunção. Por todo o exposto, pela análise detalhada e sistemática de todas as demais provas carreadas aos autos, verifico que estão suficientemente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes em comento. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR Em segredo de justiça, já qualificado, como incurso nas sanções das penas dos artigos 158, (sec)1º do Código Penal e artigo 4º, alínea "a", da Lei 1521/1951. Passo à dosimetria. 1.a) Do crime contra a economia popular - artigo 4º, alínea "a", da Lei 1521/1951: Atendendo aos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerando que aculpabilidadetida como reprovação social da conduta excedeu o ordinário, considerando a condição financeira da vítima, bem como a de sua família; osantecedentesnão são ruins (FAC noId 251647868); aconduta socialea personalidadenão possuem elementos para serem negativamente valoradas; osmotivosnão extrapolaram o tipo penal; ascircunstânciassão as próprias do tipo; e, por fim, asconsequênciassão gravosas, uma vez que o pagamento da dívida importou em grave dano à subsistência das vítimas, tendo estas pagado o montante de R$6.000, fixo apena base em 08 (oito) meses de detenção. Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantenho a pena anteriormente fixada. Na terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena, torno definitiva a pena anteriormente fixada. 1.b) Extorsão- art. 158, (sec)1º, do CP: Atendendo aos critérios dos arts. 59 e 68, ambos do CP, considerando que aculpabilidadetida como reprovação social da conduta excedeu o ordinário, considerando que em uma das ocasiões, a ameaça foi realizada mostrando a arma de fogo na cinturar na frente das vítimas, que estavam acompanhadas de seu filho, menor com TEA; osantecedentesnão são ruins (FAC noId 251647868); aconduta socialea personalidadedo agente demonstram sua vertente violenta e desprezo pelas vítimas; osmotivosnão extrapolaram o tipo penal; ascircunstânciassão as próprias do tipo; e, por fim, asconsequênciasimplicaram em abalos psicológicos e penúria financeira sobre as vítimas e seu filho, fixo apena base em 06 (seis) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, mantenho a pena anteriormente fixada Na terceira fase da dosimetria, pela presença de hipótese prevista como causa de aumento no parágrafo 1º do artigo 158 do CP,aumento a pena em 1/3 (um terço), restando definitivamente fixadaem 08 (oito) anos de reclusão. Considerando presentes os elementos contidos no art. 69 do CP, existindoin casuverdadeiro concurso material de crimes, deverão as penas aplicadas serem somadas, sem possibilidade de unificação,totalizando a pena privativa de liberdade em 08 (oito) anos de reclusão e 08 (oito) meses de detenção. Diante da pena imposta e as circunstâncias judicias já esclarecidas na presente sentença, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena. Fixo reparação indenizatória mínima para as vítimas em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Em que pese a determinação operada pela lei 12.736/12, que acrescentou o (sec)2º ao art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado é incapaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, sendo impossível a análise dos requisitos subjetivos para progressão. Ausentes os requisitos do art. 44 e do 77, ambos do CP, deixo de substituir a pena e de conceder a suspensão condicional desta. Inalteradas as circunstâncias, deverá o apenado aguardar o trânsito em julgado dessa sentença custodiado, situação em que já se encontram, recomendando-se ao estabelecimento em que estejam. Determino a entrega da arma de fogo e das munições apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da lei 10.826/03. Diligencie-se de imediato, comunicando-se à Delegacia responsável. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, na forma do art. 804 do CPP. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, (sec)2º, CPP. Expeçam-se as guias de execução provisória. Após o trânsito em julgado: 1- Expeça-se a carta de execução de sentença; 2- Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária no prazo de 10 dias, conforme art. 50, CP e 686, CPP; 3 - Oficie-se ao Instituto de Estatística Estadual, na forma do art. 809, (sec)3º, CPP; 4 - Oficie-se ao TRE-RJ para fins do art. 15, III, C PIRAÍ, 16 de dezembro de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Substituto
