Inteiro teor
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais ajuizada por NOEMIA MOUZER DE AGUIAR, em face de BANCO DO BRASIL S.A. A Autora requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, invocando sua condição de hipossuficiente e idosa (acima de 60 anos), conforme documentos juntados (fls. 06-76 da inicial). Nos fatos, narrou que, em 11/07/2013, contratou financiamento imobiliário no valor inicial de R$ 360.000,00 em 300 parcelas decrescentes a partir de R$ 3.874,42, para aquisição de imóvel residencial - seu sonho de lar após trajetória de superação pessoal (perda precoce do pai, criação pelos avós). Afirmou que imprevistos (perda de emprego comissionado, desemprego familiar e perdas salariais) geraram inadimplência inicial, mas que, desde 2018, peregrinou administrativamente pela agência (visitas, e-mails à gerente Ana Maia, reclamação à ouvidoria em 15/05/2018) sem sucesso em renegociar, sofrendo humilhações e descaso. Em maio/2019, após vender o carro do companheiro por R$ 12.892,40 para custas cartorárias, firmou ACP - Aditamento ao Crédito Imobiliário (28/05/2019), com capacidade de pagamento fixada em R$ 3.800,00 mensais pela GECOR. Contudo, alegou falha técnica do Réu na cobrança do seguro prestamista em parcela única (R$ 19.769,69 em 10/06/2019, sem autorização ou diluição nas parcelas), gerando inadimplência forçada, aumento das prestações (até R$ 8.235,97, 84% da aposentadoria líquida) e nova renegociação em 13/12/2019 (re-ratificação elevando dívida a R$ 550.514,25). Apresentou provas: planilha de valores decrescentes (fls. 36), e-mails e conversas WhatsApp com GECOR (fls. 51-70, 110-120), extrato de desconto frustrado (fls. 40-42), carta à GECOR (fls. 43), demonstrativo de dívida (fls. 71-75, pagamentos > R$ 500.000,00 vs. saldo R$ 590.498,43 em 2020), termo de retomada do imóvel (fls. 76) e inclusão indevida em cadastro de inadimplentes (fls. 77). Pleiteou: (a) tutela de urgência inaudita altera pars para cumprimento do ACP de 2019 e exclusão imediata de negativação, sob multa diária de R$ 1.000,00; (b) procedência para expurgo de juros, correções e taxas indevidas decorrentes da falha (restabelecendo valores de 28/05/2019), exclusão definitiva de negativação e indenização por danos morais (20 salários mínimos, c. R$ 23.848,00 em 2021); (c) inversão do ônus da prova, produção de todas as provas, custas e honorários de 25%. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.739.400,00 (emendado em fls. 280). Indeferida justiça gratuita inicialmente (fls. 259), emendada a inicial (fls. 280). Citado, o Réu contestou (fls. 323-413), arguindo inépcia da inicial, renúncia contratual aos ACPs, legalidade de juros/capitalização/seguros e ausência de falha (cobrança única do seguro prevista em cláusulas). Réplica (fls. 436-441) rebateu, reiterando falha na cobrança do seguro e boa-fé. Despacho de saneamento (fls. 451, 01/06/2022) rejeitou inépcia e impugnação ao valor da causa, declarou controvérsia de direito puro, facultou juntada de documentos (sem acréscimos) e decretou segredo de justiça. Sentença de 19/08/2022 (fls. 477) julgou improcedente, rejeitando revisão das renegociações por pacta sunt servanda e imputando mora exclusiva à Autora, sem analisar especificamente a falha na cobrança do seguro prestamista em parcela única. Apelação da Autora (índex 523) reiterou a falha técnica na cobrança do seguro (R$ 19.769,69 em única prestação, gerando inadimplência), com contrarrazões do Réu (índex 545). Acórdão da Décima Segunda Câmara Cível (índex 640) cassou a sentença de ofício por error in procedendo (fundamentação dissociada da causa de pedir - modo de cobrança do seguro -, violando congruência, art. 492, CPC), não conheceu o recurso por prejudicialidade e determinou novo julgamento, adotando o relatório da sentença (art. 92, §4º, RITJ). Memoriais finais da Autora (23/06/2025) reiteraram falha técnica na cobrança do seguro (sem diluição, violando ACP de 2019), boa-fé (provas de tentativas) e pedidos. Alegações finais do Réu (11/07/2025, fls. [novo]) defenderam legalidade da cobrança única em inadimplência (cláusulas contratuais ratificadas, fls. 346-397, 399-413), ausência de falha (e-mail não confessa omissão) e mora exclusiva da Autora, requerendo improcedência e ratificando contestação. Autos conclusos para sentença definitiva (art. 364, §2º, CPC). É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à Autora, pois a declaração de hipossuficiência (fls. 06-76) e contracheques (fls. 30) comprovam insuficiência de recursos para custas sem prejuízo ao sustento, nos termos do art. 98 e ss. do CPC e art. 5º, LXXIV, CF - deferimento mantido ante o acórdão de cassação. Da mesma forma, defiro a prioridade na tramitação, ante prova de idade avançada (fls. 28), conforme art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Acolho o segredo de justiça decretado (fls. 451), limitando acesso aos autos conforme art. 189, I, CPC. A impugnação à inicial por inépcia (art. 330, §1º, II, CPC) e ao valor da causa (arts. 293 e 337, III, CPC) foi rejeitada pelo saneamento (fls. 451), mantendo-se o valor emendado (fls. 280). A extinção por renúncia contratual (cláusula oitava dos ACPs, art. 487, III, c , CPC) não prospera, pois ineficaz ante falha recíproca do Réu na cobrança do seguro (art. 422, CC), como destacado no acórdão. A sentença anterior incorreu em nulidade por ausência de congruência (art. 492, CPC): sua fundamentação dissociou-se da causa de pedir central - falha técnica na cobrança do seguro prestamista em parcela única (R$ 19.769,69, sem diluição apesar de compromisso da GECOR - fls. 40-43, 110-120) -, limitando-se a discutir legalidade geral do seguro e pacta sunt servanda, sem analisar o modo de cobrança que gerou inadimplência artificial e ciclo oneroso. Tal vício viola o contraditório e a adstrição, impondo novo julgamento focado na verossimilhança das alegações (inversão do ônus, art. 6º, VIII, CDC) e provas (extrato de desconto frustrado, e-mail à GECOR fls. 43). As alegações finais do Réu (11/07/2025) reiteram cláusulas contratuais, mas não refutam a omissão técnica comprovada (conversas WhatsApp fls. 110-120, onde preposta da GECOR - Sra. Karen - comprometeu-se a resolver diluição, sem cumprimento). A relação é consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com a Autora como hipossuficiente vulnerável (idosa aposentada) e o Réu como fornecedor de serviços bancários obrigado a transparência e eficiência (art. 4º, III, CDC). A inversão do ônus da prova aplica-se pela verossimilhança (provas documentais da falha) e vulnerabilidade, transferindo ao Réu o encargo de demonstrar regularidade na cobrança do seguro - não integralmente cumprido, apesar das alegações finais. O saneamento (fls. 451) reconhece controvérsia de direito puro, resolvida pelos autos e alegações finais (art. 364, §2º, CPC). O contrato de 2013 é válido, com juros remuneratórios, capitalização mensal e seguro MIP/DFI legais (Res. CMN 3.861/2010; Lei 11.977/2009), não abusivos (média BACEN) nem sujeitos a limitação de 12% a.a. A consolidação de 2018 seguiu Lei 9.514/1997, mas foi suspensa por esforço da Autora (fls. 37-39), afastando mora exclusiva. Rejeita-se revisão geral de encargos contratuais por legalidade e ausência de prova de abusividade ampla, conforme alegações finais do Réu (cláusulas ratificadas, fls. 346-397, 399-413). Procede, contudo, a obrigação de fazer quanto à falha específica na cobrança do seguro prestamista (causa de pedir central, conforme acórdão fls. 640): o ACP de 28/05/2019 (fls. 29-35) fixou capacidade em R$ 3.800,00 mensais, mas o Réu, por omissão técnica, cobrou-o em parcela única (R$ 19.769,69 em 10/06/2019, sem autorização ou diluição - fls. 40-42), gerando inadimplência forçada e re-ratificação oneroso de 13/12/2019 (dívida elevada a R$ 550.514,25, parcelas a R$ 7.800,00 - 85% da aposentadoria, fls. 44-50, 130-140). As conversas WhatsApp (fls. 110-120) e e-mail (fls. 43) confirmam compromisso não honrado da GECOR (preposta - Sra. Karen - prometeu resolver diluição, interpretável como reconhecimento de falha, contra a tese das alegações finais de mera dúvida ), e o demonstrativo (fls. 71-75) revela divergência inexplicável (pagamentos > R$ 500.000,00 vs. saldo R$ 590.498,43), violando transparência (art. 54, §3º, CDC) e boa-fé (art. 422, CC). Tal defeito no serviço (responsabilidade objetiva, art. 14, CDC) configura onerosidade excessiva superveniente (art. 478, CC), agravada para idosa (art. 39, IV, CDC). As alegações finais do Réu (cobrança única prevista em inadimplência) ignoram o compromisso específico do ACP e a ausência de diluição, que inviabilizou o adimplemento. Impõe-se cumprimento do ACP de 2019 com expurgo seletivo de encargos indevidos (juros de mora, multas e correções da falha no seguro, não do contrato original), restabelecendo saldo e parcelas decrescentes a R$ 3.800,00. A re-ratificação de 2019 é nula no excesso (art. 51, IV, CDC). O Réu recalculará em 30 dias, sob multa. A negativação (fls. 77) é indevida, decorrente da falha na cobrança (art. 43, §3º, CDC), justificando exclusão imediata sob multa, contra a tese de mora exclusiva do Réu. Configuram-se danos morais (art. 5º, X, CF; art. 186, CC), superando aborrecimento: a cobrança indevida do seguro em única prestação causou angústia prolongada à idosa - humilhações em agências (fls. 51-70), descaso da GECOR (fls. 110-120, e-mail fls. 43), venda forçada de bem (fls. 37-39), ameaça de perda do imóvel em pandemia (fls. 76) e negativação irregular (fls. 77) -, agravando vulnerabilidade psicológica por falha do Réu (art. 14, CDC). As alegações finais do Réu (ausência de falha) não refutam o sofrimento comprovado. Quantum de R$ 18.000,00: gravidade (ciclo vicioso por erro técnico), extensão (impacto na subsistência idosa), porte do Réu e razoabilidade (art. 944, par. ún., CC; função pedagógica). Correção pelo IPCA-E desde esta sentença e juros de 1% a.m. desde citação. A tutela inicial indeferida (fls. 310-311) atende requisitos agora (art. 300, CPC; art. 84, §3º, CDC; art. 83, Estatuto do Idoso): probabilidade (falha na cobrança comprovada) e perigo (risco de consolidação). Concede-se no dispositivo, com multa limitada. Honorários fixados em 15% sobre condenação (art. 85, §2º, CPC), ante complexidade e sucumbência recíproca (parcial procedência). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DEFERIR justiça gratuita e prioridade na tramitação em favor da Autora. 2. DETERMINAR cumprimento do ACP de 28/05/2019 (fls. 29-35), com expurgo seletivo de encargos indevidos decorrentes da falha na cobrança do seguro prestamista em parcela única (juros/multa/correções da inadimplência artificial), restabelecendo saldo devedor e parcelas decrescentes compatíveis com R$ 3.800,00 mensais; nulidade parcial da re-ratificação de 13/12/2019 no excesso; o Réu apresentará recálculo em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 30.000,00). 3. DETERMINAR exclusão imediata e definitiva da Autora de cadastros de inadimplentes (fls. 77), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 50.000,00). 4. CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde esta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 5. REJEITAR a revisão geral de juros remuneratórios, capitalização mensal e legalidade do seguro prestamista em si. 6. CONDENAR o Réu às custas processuais; honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se para cumprimento voluntário (art. 513, CPC); certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.
