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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0029510-26.2014.8.19.0014

Publicação
DJEN 21/01/2026
Número único (CNJ)
0029510-26.2014.8.19.0014

Ementa

Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 393), adotando-a como razão de decidir, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL DA SILVA VIEIRA, em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro nos artigos 107, inciso, IV, 109, inciso V, 110 § 1º, e 115, todos do Código Penal. Registrada eletronicamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa técnica.

Inteiro teor

Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 393), adotando-a como razão de decidir, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL DA SILVA VIEIRA, em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro nos artigos 107, inciso, IV, 109, inciso V, 110 § 1º, e 115, todos do Código Penal. Registrada eletronicamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa técnica. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.