Ementa
Acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 393), adotando-a como razão de decidir, pelo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL DA SILVA VIEIRA, em razão da prescrição da pretensão executória, com fulcro nos artigos 107, inciso, IV, 109, inciso V, 110 § 1º, e 115, todos do Código Penal. Registrada eletronicamente. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa técnica.