Inteiro teor
Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alimentos proposta por BERNARDO BRASIL DE PAULA, nascido em 04/12/2009, e MANUELA BRASIL DE PAULA, nascida em 24/07/2008, representados por seu genitor ROMULO CAMPOS DE PAULA, em face de FERNANDA BRASIL DE PAULA, na qual pretende a parte autora seja a alimentante condenada ao pagamento da prestação alimentar no percentual de 30% (trinta por cento) de seus ganhos líquidos ou, caso não tenha vínculo, a quantia de dois salários-mínimos, e seja regulamentada a guarda e convivência. Para tanto, sustentam os dois autores, com 11 e 12 anos na ocasião da propositura da demanda, nos idos de 2021, em apertada síntese, que possuem vínculo de filiação com a alimentante; alegam que os alimentos não são devidamente prestados, não obstante suas despesas sejam presumidas; e concluem que a alimentante tem condições de prestar os alimentos no percentual requerido, porquanto é sócia proprietária do estabelecimento de ensino INSTITUTO DE PAULA DE ENSINO EIRELI - CNPJ de nº 22.772.971/0001-92, cujo capital social integralizado é de R$100.000,00 (cem mil reais), percebendo prolabore de R$12.000,00 (doze mil reais). Consta, ainda, pedido de guarda unilateral do genitor e regulamentação de convivência materna. Fixados os provisórios em dois salários-mínimos, ids. 89 e 93. Em resposta, index. 160/177, a parte ré impugna a gratuidade de justiça, alegando que o representante legal dos autores, além de trabalhar como médico nos Bombeiros, é proprietário de clínica médica e de uma casa noturna conhecida em São Gonçalo, tendo renda mensal na monta de R$41.000,00 (quarenta e um mil reais). Sustenta que os menores ficaram sob os cuidados dos pais do genitor de segunda a quinta-feira, posto que ele não tinha tempo para tanto; que. mesmo assim, os autores eram deixados na escola de propriedade da mãe às 07 da manhã, onde permaneciam até as 18 horas; que de quinta- feira até a segunda- feira os menores permaneciam com a genitora; que tal arranjo perdurou até agosto de 2009, quando o genitor não mais devolveu os menores, conforme consta na ação nº 0008129-71.2019.8.19.0212, conexa; que o genitor jamais arcou com qualquer valor de mensalidade escolar; que enquanto se dava tal arranjo o autor jamais contribuiu com gastos dos menores; que quando da separação aceitou divisão de bens desproporcional; que ficou apenas com o colégio; que tal instituição de ensino se encontra fechada, ante os prejuízos acumulados, na monta de R$880.476,23 (oitocentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte três centavos). Refuta os pedidos e requer, eventualmente, que os alimentos sejam fixados em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Indeferido o pedido de redução dos provisórios, realizadas as consultas aos convênios e designada audiência, id.227. Resultados das consultas no id.230/281. Concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento oposto pela ré, id.282/284, reduzidos os provisórios para meio salário- mínimo. Manifestação dos autores, id.314, refutando a alegação da ré de hipossuficiência. Assentada da audiência de conciliação, instrução e julgamento no id. 381. Acórdão do Agravo de Instrumento, id.390/394, o qual foi parcialmente provido, mantida a redução para meio salário-mínimo. No id.399/401, a ré afirma que suas despesas vêm sendo arcadas pelo seu companheiro. Resultados das consultas no id.435/495. No id.510 os autores requerem a gratuidade de justiça. Intimadas, as partes não se manifestaram em alegações finais, id.513. Manifestação do Ministério Público, id.517/519. Convertido o julgamento em diligência, id.522, determinada a consulta ao Sisbajud, com resultados nos id.531/546. Parecer do Ministério Público, id. 562/563. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Como se sabe, a obrigação alimentar deriva da relação de parentesco e solidariedade, sendo a obrigação dos genitores em relação ao filho menor decorrente do poder familiar. Nas hipóteses em que a obrigação decorre do poder familiar, principalmente em se observando a nítida dependência econômica das crianças, respaldada, inclusive, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), há a presunção da necessidade alimentar. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Destaque-se, ainda, que tal obrigação alimentar não se resume às necessidades de alimentação e moradia, incluindo também os gastos com educação, saúde, vestuário, esportes, lazer, dentre outros. Incontroverso o vínculo de filiação entre as partes e a menoridade da parte autora, de sorte que restam nítidas e presumidas a obrigação e a necessidade. Quanto à possibilidade da alimentante, vê-se que, apesar de ter sido empresária, a escola da qual era proprietária faliu, de forma que se encontra atualmente sem renda. Pode-se, ainda, confirmar pela consulta ao Sisbajud a parca situação financeira da ré, de modo que se afigura razoável que contribua com quantia mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo ou, caso venha a ter vínculo, 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos, devendo tais percentuais serem rateados entre os autores, o que resguarda sua subsistência e atende, ainda que em parte, as necessidades dos alimentados, cabendo destacar que a ré anuiu ao pedido. Por ser assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o/a alimentante a pensionar a título definitivo a parte autora com a importância mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e previdência social oficial), incidindo o percentual, inclusive, sobre adicionais, gratificações, horas-extras, 13° salário e abono de férias, mediante desconto em folha de pagamento, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário- mínimo federal, a ser depositado mensalmente até o dia 05 de cada mês, em conta corrente do/a representante legal. Extingo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré no pagamento das despesas processuais, sendo os honorários advocatícios ora fixados em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, ressalvando-se eventual gratuidade de justiça. P.I. Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.
