Inteiro teor
MARIA DE ALENCAR ALVES CAVALCANTE DE ALENCAR propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de CONSERV PEÇAS E SERVIÇOS LTDA e SAMSUMG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, alegando que adquiriu uma máquina de lavar - lava e seca fabricada pela 2ª ré, que desde a entrega o produto apresentou defeito, que foi realizada visita técnica pela 1ª ré e constatado o vício e o bem foi levado pela ré para reparo, que dias depois recebeu contato de preposto da 1ª ré, informando que foram identificados novos problemas, que reiteradamente buscou amparo junto aos réus, mas nada foi resolvido. Pleiteia seja determinado aos réus que reparem o bem e o entreguem hábil para uso, a restituição do valor despendido com a visita técnica e indenização por danos materiais e morais. Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 16/25. Despacho de fl. 63, indeferindo a tutela de urgência. Citada a 2ª ré oferece contestação às fls. 74 e seguintes, alegando que o valor da causa não é adequado, que a autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, que ocorreu a decadência, que prestou o devido atendimento à autora, que o produto ingressou na assistência, sendo verificado que estava fora do prazo de garantia, assim foi realizado orçamento para reparo, o qual foi recusado pela autora, levando à devolução do produto dias após, que a corré é parte ilegítima, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido. Citada a 1ª ré oferece contestação às fls. 287 e seguintes, alegando que é parte ilegítima, que o produto está fora da garantia, que foi apresentado orçamento para reparo dos defeitos, com o qual a autora não anuiu, impossibilitando o conserto do produto, que atuou de maneira regular, que a autora não faz jus à justiça gratuita, requerendo o acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Petitório da autora a fl. 344, aduzindo que o produto não foi devolvido pela 1ª ré. Manifestação da 1ª ré a fl. 369, informando que não está na posse do bem. Despacho a fl. 378, deferindo a inversão do ônus da prova. Saneador às fls. 385/386, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de decadência, adequando o valor da causa, rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça, e deixando de determinar a realização de prova pericial, por não ser conhecida a localização do bem. RELATADOS, DECIDO. O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC. Inicialmente, cabe ressaltar que a autora está na posição de consumidora, posto que foi vítima de acidente de consumo, incorrendo na hipótese do art. 17 do CDC. A ré é fornecedora de produtos e serviços, estando incluída na hipótese do art. 3º, caput da legislação consumerista. A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que, independentemente do prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum. Constitui o descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. Não é razoável que uma máquina de lavar roupas que custou R$ 12.849,00, dure pouco tempo. Assim, se mostra nítida a falha na prestação do serviço que não se mostrou seguro ou eficiente, a qual deve ser absorvida pela ré a título de risco do empreendimento, pois não fez prova de qualquer excludente de responsabilidade, devendo, portanto, responder pelos danos causados ao consumidor. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tem sido corrente na jurisprudência o entendimento de que o inadimplemento de uma das partes quanto à obrigação contraída em uma relação jurídica não tem a capacidade de gerar, por si só, uma lesão moral. Contudo, no caso em tela, entendo que o dissabor experimentado pela parte autora ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, a lesão moral pela perda de tempo livre, ou seja, pelo desvio produtivo. Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano. O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida indústria do dano moral , sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral. Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de análise econômica do direito , o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima. Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano. Destarte, de acordo com as diretrizes supracitadas fixo, dentro do princípio da razoabilidade, a indenização a título de compensação pelos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante. Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES. ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001 - Responsabilidade Civil. Acidente em Coletivo. Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo. Juros moratórios a partir da citação. Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual. Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais. Parcial provimento do recurso da demandada. Diante disto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar as rés solidariamente ao pagamento da quantia equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora da citação e correção monetária desta data até o efetivo pagamento na forma do art. 389, p ú e art. 406 p. 1º do CC e devolver o valor de R$ 100,00, acrescidos os juros de mora e correção monetária do desembolso até o efetivo pagamento na forma do art. 389, p ú e art. 406 p. 1º do CC, e, diante do sumiço do bem que se encontrava sob o poder da 1ª ré, convolar em perdas e danos no valor do bem, acrescidos os juros de mora e correção monetária do desembolso até o efetivo pagamento na forma do art. 389, p ú e art. 406 p. 1º do CC. Condeno as rés nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.
