Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813887-08.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ENI MARQUES BARRETO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Cláusula Contratual c/c Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por MARIA ENI MARQUES BARRETO em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora alega, em síntese, ser titular de conta bancária para recebimento de benefício previdenciário e ter sofrido descontos mensais indevidos sob a rubrica "Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso", os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Requer a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (Id. 41245348), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida na via administrativa. No mérito, defende a regularidade das cobranças, sustentando que a autora é titular de conta corrente e que houve adesão voluntária ao serviço no ato da abertura da conta. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica à contestação (Id. 42063315), na qual a autora reitera a ausência de prova da contratação específica das tarifas. Instadas a especificar provas, o réu requereu o depoimento pessoal da autora (Id. 42533591) , enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 42993354). O feito sofreu declinação de competência de ofício para a Comarca de Bom Jesus/PI , decisão esta reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí em sede de Agravo de Instrumento (nº 0762787-12.2024.8.18.0000), fixando-se a competência definitiva deste Juízo da 5ª Vara Cível de Teresina. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais 1.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria é eminentemente de direito e o acervo documental acostado é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. 1.2. Preliminar de Falta de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo não prospera. O direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88) não condiciona o ajuizamento de ação judicial ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação de mérito configura a resistência à pretensão, caracterizando o interesse processual. Rejeito a preliminar. 1.3. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou a gratuidade judiciária deferida à autora. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção de hipossuficiência da autora, que se declarou lavradora. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). 2. Mérito A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia reside na legalidade dos descontos de tarifas bancárias ("Cesta Bradesco Expresso") em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. O ônus da prova, neste caso, é invertido (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à instituição financeira demonstrar a regular contratação do serviço. Analisando os autos, verifica-se que o banco réu não colacionou cópia do contrato assinado pela autora que previsse, de forma clara e específica, a adesão ao pacote de serviços tarifado. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central (BACEN) estabelece que a cobrança de tarifas deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado. No mesmo sentido, o art. 39, III, do CDC veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia, considerando tal prática abusiva. A mera utilização da conta não supre a necessidade de contrato específico para a cobrança de "cestas de serviços", especialmente quando se trata de conta utilizada para recebimento de proventos de natureza alimentar, que goza de franquia de serviços essenciais gratuitos. Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – CONTRATO NÃO APRESENTADO – TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA – ABUSIVIDADE COMPROVADA – DANOS MORAIS – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA. 1. Para que haja débito de tarifa bancária da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação. 2. A cobrança por serviço não contratado é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é devida. (TJPI | Apelação Cível nº 0800412-67.2020.8.18.0082 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Julgado em 14/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL NA CONTA CORRENTE DA APELANTE. [...] O banco não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora. 4. Atendendo a estes balizamentos, principalmente ante o critério da razoabilidade, neste caso concreto, arbitro em R$ 5.000,00 a condenação do apelado a título de danos morais, por não ter o mesmo cumprido o seu dever de informação realizado contratação lesiva ao apelante. (TJPI | Apelação Cível nº 0800222-07.2020.8.18.0082 | Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior | 2ª Câmara Especializada Cível | Julgado em 23/02/2022) Portanto, diante da ausência de prova da contratação, a cobrança é indevida, devendo o negócio jurídico ser declarado nulo no que tange a tais descontos. 2.1. Da Repetição do Indébito Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos. Aplica-se ao caso o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro do que foi pago indevidamente, salvo engano justificável. A jurisprudência sedimentada do STJ (EAREsp 676.645/RS) estabelece que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. 2.2. Do Dano Moral O desconto indevido de tarifas em verba de natureza alimentar (aposentadoria/benefício) por longo período ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e a segurança financeira do consumidor, caracterizando o dano moral in re ipsa. Para a fixação do quantum, considero a capacidade econômica do banco, a natureza alimentar da verba atingida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em consonância com precedentes deste Tribunal em casos análogos, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: DECLARAR a inexistência de relação contratual e a nulidade das cobranças referentes à "Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso" na conta da autora; DETERMINAR a imediata cessação dos referidos descontos, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento; CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Sobre o valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC); CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, CC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
