Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pela parte autora, observando-se o pagamento das diligências já efetuado. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de litígio instaurado. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD incidentes sobre o veículo objeto da lide, conforme solicitado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855636-68.2024.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: MICHAEL EMANUEL DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de MICHAEL EMANUEL DA SILVA CARDOSO, ambos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, o inadimplemento contratual por parte do réu em contrato garantido por alienação fiduciária. No curso do processo, em 14 de novembro de 2025, a instituição financeira autora peticionou informando que o réu efetuou o pagamento do débito de forma superveniente à propositura da ação. Diante da satisfação do crédito pela via extrajudicial, a parte autora requereu a extinção do feito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), além da baixa de eventuais restrições via RENAJUD. Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora configura desistência da ação motivada pela perda superveniente do interesse processual, uma vez que a obrigação foi cumprida voluntariamente pelo réu após o ajuizamento da demanda. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No presente caso, como ainda não houve a integração do réu à lide (citação válida e contestação), a desistência prescinde de sua anuência, conforme inteligência do art. 485, § 4º, do CPC. Ressalte-se que, pelo princípio da causalidade, as despesas processuais devem ser suportadas por quem deu causa à lide, sendo que a parte autora expressamente mencionou a comprovação da mora prévia ao ajuizamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais, pela parte autora, observando-se o pagamento das diligências já efetuado. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de litígio instaurado. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais restrições judiciais inseridas via sistema RENAJUD incidentes sobre o veículo objeto da lide, conforme solicitado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
