Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí
TJPI, Apelação Cível 0821212-63.2025.8.18.0140
- Órgão julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Julgamento
- 19/12/2025
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0821212-63.2025.8.18.0140