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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Apelação Cível 0014776-20.2008.8.18.0140

Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
0014776-20.2008.8.18.0140
Inteiro teor

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. CUSTAS COMPLEMENTARES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. CUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. RECURSO TEMPESTIVO. REQUISITOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS PREENCHIDOS. RECEBIMENTO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DISPENSA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.