ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800279-58.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: BRUNA LORENA E SILVA MORAES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Bruna Lorena e Silva Moraes em face de Banco Bradesco S.A., na qual a autora sustenta, em síntese, a inexistência de relação jurídica entre as partes, alegando jamais ter contratado empréstimo ou assumido obrigação financeira junto à instituição ré. Afirma que, não obstante, teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de segredo de justiça, ausência de interesse de agir, conexão e incompetência do Juizado Especial Cível, além de defender, no mérito, a regularidade da contratação, do inadimplemento e da consequente negativação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. Designada audiência de instrução e julgamento, não lograda a conciliação, foi colhido o depoimento pessoal da autora, ocasião em que esta afirmou possuir conta junto ao banco réu, ter realizado empréstimo anteriormente, reconhecer a existência da dívida e admitir que não efetuou o pagamento, inclusive tendo buscado negociação junto ao SERASA. As partes dispensaram a produção de outras provas. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.B) DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. II. A) DAS PRELIMINARES ALEGADAS Inicialmente, rejeito a preliminar de segredo de justiça, porquanto a demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. A mera discussão acerca de relação contratual bancária e eventual negativação não justifica a restrição da publicidade dos atos processuais, podendo eventual dado sensível ser protegido por simples anonimização, o que não exige o sigilo integral do feito. Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir. O ajuizamento da ação revela pretensão resistida, sendo pacífico o entendimento de que o prévio esgotamento da via administrativa não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No que se refere à alegada conexão, não restou demonstrada identidade de pedido ou de causa de pedir com outros processos capazes de justificar a reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. A simples alegação genérica de demandas semelhantes não autoriza o reconhecimento da conexão. Por fim, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível. A controvérsia posta em julgamento é de baixa complexidade e prescinde de prova pericial técnica, podendo ser solucionada a partir da análise documental e da prova oral produzida, o que se coaduna com o rito previsto na Lei nº 9.099/95. Logo, rejeito a preliminar em questão. MÉRITO Inicialmente, cabe reafirmar que se aplica a legislação consumerista às relações entre os bancos e seus clientes (Súmula 297/STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). No que diz respeito ao pedido da inversão do ônus da prova, verifico incabível, tendo em vista que, se tratando de um fato do serviço, o ônus da prova recai desde o início em face do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC). Dando seguimento à análise da demanda, verifica-se que a narrativa fática, o caso posto ao Judiciário, como bem se sabe, é a causa de pedir, próxima ou remota, a depender da classificação que se adote. É da causa de pedir que o réu se defende, organiza seus contra-argumentos e exerce efetivamente o contraditório. Nessa senda, verifico claramente que a causa de pedir foi a alegação da parte autora de que não contratou empréstimo algum junto ao banco requerido, e que sofre descontos mensais de forma indevida, tendo seu nome sido negativado de forma irregular. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes e à regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Na petição inicial, a autora construiu sua pretensão com base na afirmação categórica de que jamais contratou com o banco réu, imputando à instituição financeira a prática de ato ilícito ao promover a negativação de seu nome. Todavia, tal narrativa não se sustenta diante do conjunto probatório, especialmente da prova oral produzida em audiência. Com efeito, em seu depoimento pessoal (ID 87503238), a própria autora reconheceu que possui conta junto ao Banco Bradesco, que já realizou empréstimo com a instituição, em valor aproximado de R$ 600,00, e que deixou de adimplir a obrigação, inclusive afirmando que a dívida existente e registrada junto aos órgãos de proteção ao crédito decorre justamente desse contrato. Declarou, ainda, que chegou a tentar negociação por intermédio do SERASA, mas não procurou diretamente o banco para regularização do débito. Tal declaração possui elevado valor probatório, configurando verdadeira confissão quanto à existência da relação jurídica e ao inadimplemento, nos termos do Código de Processo Civil. Ainda que se trate de relação de consumo e que se admita a inversão do ônus da prova, esta não tem o condão de afastar a força probante da confissão da própria parte, que esclareceu, de forma inequívoca, a origem da dívida discutida nos autos. Diante disso, resta afastada a tese de inexistência de contrato ou de fraude, ficando demonstrado que a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos decorreu de débito legítimo e não adimplido, configurando exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. Não caracterizada a ilicitude da conduta do banco, inexiste fundamento para a declaração de inexistência do débito ou para a exclusão da negativação. No mesmo sentido, não há que se falar em indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral decorrente de negativação somente é presumido quando esta se mostra indevida. No caso concreto, contudo, a inscrição decorre de dívida reconhecida pela própria autora, não havendo violação a direitos da personalidade, mas simples consequência do inadimplemento contratual. Eventuais aborrecimentos experimentados nessa circunstância não ultrapassam o mero dissabor da vida civil e não ensejam reparação. Assim, ausente qualquer conduta ilícita por parte do réu, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Logo, quanto aos danos morais julgo improcedente, pois não restou configurado os requisitos aptos a sua verificação. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
