Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802600-87.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ZEGILNASIO INACIO DA SILVA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por ZEGILNÁSIO INÁCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados em id 47876174. O autor afirma que exerceu as funções de feirante, sem a devida anotação na CTPS. Relata que é portador de crise álgica intensa em coluna lombar e ambos os joelhos com irradiação para membros inferiores, crepitação e edema nos joelhos, apresentando TC lombar com hernia discal, desvio do eixo longitudinal da coluna lombar de convexidade esquerda, avaliada em decúbio, sinais de osteoartrose lombar, alterações degenerativas em articulações sacrilíacas bilateralmente, abaulamentos discais difusos ao nível de L2-L3 a L5-S1 deformando face ventral do saco dural e reduzindo os forames de conjugação correspondentes, redução difusa da densidade óssea (Osteopenia difusa), sinais radiológicos de artrose em joelho direito e esquerdo, desvio lateral da patela, calcificação em inserção suprapatelar do tendão do quadríceps femoral (ostersopatia calcificante). Informa que não consegue exercer mais as suas atividades, sendo que requereu o auxílio-doença, porém, o benefício foi indeferido indevidamente. Ao final, alegando que preenche os requisitos legais, postula a concessão do benefício de incapacidade permanente. Foi determinada a realização de Perícia médica judicial, tendo sido a mesma juntada em id 58831965. A autarquia previdenciária contestou a demanda, defendendo que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, ante a ausência da qualidade de segurado e os recolhimentos como contribuinte individual são extemporâneos. Diante disso, requer a improcedência total da ação. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme a assentada de id 80444637. O autor apresentou alegações finais em id 81424674, sendo que a autarquia federal apresentou as suas alegações finais em id 82937003. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente envolve a verificação de diversos requisitos legais no caso concreto, sendo regida pelo art. 42, caput da Lei nº 8.213/91, como se transcreve: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” No caso dos autos, acerca da qualidade de segurado do autor, tenho que resta demonstrada através do CNIS de id 47876183, pois o fato do pagamento extemporâneo em relação à algumas das contribuições mensais como contribuinte individual do período de 06/2016 até 07/2023 não retiram a qualidade de segurado do requerente. A jurisprudência atual ampara este entendimento: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM ATRASO E COM ALÍQUOTAS REDUZIDAS . MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRESUNÇÃO DA CONTINUIDADE DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. Por sua vez, aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher . Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência. 2. Ressalto que não existe óbice ao recolhimento de contribuições previdenciárias, pelo contribuinte individual, após a data do vencimento, desde que respeitado o complexo normativo vigente à época. 3 . Apenas não poderão ser computadas, para efeito de carência, contribuições vertidas em momento anterior à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, quando perdida a qualidade de segurado. 4. Dessa forma, observo que a parte autora, no intervalo de 01.05 .2016 a 31.12.2018, verteu contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, sem qualquer indicação de pendência no CNIS (ID 259257506 – págs. 7/8) . Em 30.05.2019, sem perder a qualidade de segurada, efetuou recolhimentos em atraso referentes às competências 01.2019, 02 .2019 e 03.2019, pela alíquota simplificada de 5% sobre o salário-mínimo então vigente (ID 259257506 – pág. 9). 5 . Em primeiro lugar, verifico inexistir impedimento para que a parte autora recolha contribuições previdenciárias em atraso. Não sendo perdida a qualidade de segurada, deve-se presumir a continuidade do labor declarado e aceito pelo INSS quando de sua inscrição e filiação ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual. 6. Por sua vez, acerca do cálculo da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual, quando do exercício da atividade em 2019, dispõe a Lei nº 8 .212/91, em seu art. 21, caput: “A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.”. Todavia, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mostra-se possível o segurado contribuinte individual, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, optar pela alíquota reduzida de 11% (onze por cento), incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição . Eis o que disciplina o § 2º, I, do art. 21 da Lei nº 8.212/91: “Art. 21 . (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)”. Por fim, ainda foi prevista alíquota de 5%, também incidente sobre o salário de contribuição mínimo, para o contribuinte individual caracterizado como microempreendedor individual (art . 21, §2º, II, “a”, da Lei nº 8.213/91), 7. A legislação supracitada, na hipótese de existência de contribuições previdenciárias recolhidas pelo contribuinte individual com alíquotas inferiores a 20% (vinte por cento), facultou ao segurado a sua complementação, a fim de que possa aproveitá-las para a contagem de qualquer benefício previdenciário. Nesse sentido: “Art . 21. (...) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9 .430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) (...) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011)”. 8 . Verifica-se, nessa direção, que a resistência do INSS em efetuar os cálculos para que a autora possa complementar as suas contribuições previdenciárias destoa de expressa disposição legal. 9. Desse modo, de rigor a manutenção da r. sentença . 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17 . 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ) . 12. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF-3 - ApCiv: 50074407820214036119, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 14/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/06/2023)" "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA . SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA CUMPRIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. O recolhimento em atraso de contribuição previdenciária pode ser computado para fins de manutenção da qualidade de segurado, desde que efetuado antes da data do fato gerador do benefício. 2 . As contribuições recolhidas em atraso após o primeiro recolhimento tempestivo são válidas para fins de carência, desde que realizadas sem a perda da qualidade de segurado. 3. A carência foi cumprida pois na DII a segurada possuía 26 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 12/2017, incluindo recolhimentos em atraso que são válidos por serem posteriores à primeira competência tempestiva (12/2017) e terem sido realizados antes da DII e sem perda da qualidade de segurada. 4 . Recurso desprovido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00010913520214036317, Relator.: JUIZ FEDERAL EMERSON JOSE DO COUTO, Data de Julgamento: 28/01/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 03/02/2025)" Assim, a prova pericial assume indiscutível importância, sendo, portanto, indispensável. Na perícia realizada por perito nomeado por este juízo (id 58831965), constatou-se que o requerente é portador das seguintes implicações sob o CID: M19 (artrose lombar e joelhos) e M51 (protrusão discal). Quando questionado se a parte autora possui condições de prover o próprio sustento e se há possibilidade de recuperação total da parte autora, o expert respondeu não é possível a prática do labor de atividades que exijam esforço físico, bem como não é possível estimar o tempo para recuperação do autor. Em seguida, o especialista ressaltou que a que a incapacidade do requerente é permanente e parcial e que decorre do agravamento devido o caráter degenerativo. Resta, portanto, aferida a alegada continuidade da incapacidade do requerente. Dessa forma, restando comprovada a incapacidade definitiva para o trabalho, assiste ao autor o direito ao benefício por incapacidade permanente, na forma pretendida. A prova pericial produzida nos autos, mormente a perícia judicial, deve ser levada em consideração, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo livremente formar o seu convencimento, desde que devidamente motivado. A jurisprudência pátria segue o mesmo entendimento, conforme as ementas, ora transcritas: “APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogado (s):SHIRLEY FERREIRA DE ARAUJO CONCEICAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE É MARCENEIRO E TEVE SEUS DEDOS AMPUTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA LIMITAÇÃO LABORATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho c/c tutela antecipada, proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como a sua conversão para a aposentadoria por invalidez. 2. No caso dos autos, resta demonstrada a existência da patologia que ocasionou a limitação do apelado para exercer suas atividades laborais habituais, não havendo que se falar em ausência de sustentação fática da decisão do Juízo a quo. 3. Inexistem nos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar o restabelecimento da capacidade laborativa da parte apelada, bem como não houve previsão de sua convalescença, tendo o Magistrado singular considerado o Requerente inapto definitivamente para exercer a sua atividade habitual de trabalho. 4. Tratando-se o apelado de marceneiro, que teve seus dedos amputados em decorrência de acidente de trabalho e estando, atualmente, com 59 (cinquenta e nove) anos, portador de certa idade, não há dúvidas que encontrará muita dificuldade para reinserção em novo mercado de trabalho, tornando-se evidente, portanto, o direito do segurado à percepção da aposentadoria por invalidez acidentária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8006836-05.2018.8.05.0001, em que figuram como Apelante, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como Apelado, LUIZ CARLOS DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora MR21 (TJ-BA - APL: 80068360520188050001 VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022)” Não negritado no original. “REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO – SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS – COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA – REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE CARÁTER DEFINITIVO – CARÊNCIA DISPENSADA – QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA – ANÁLISE DA FAIXA ETÁRIA, DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO – VERIFICADA A DIFICULDADE DE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes nos autos, consoante expressamente previsto no 479 do CPC. 2. Ao verificar que o segurado apresenta, para além de sequelas de cunho irreversível, idade relativamente avançada, baixo grau de instrução e que regularmente desempenhou funções que exigem esforço físico, denota-se a impossibilidade de buscar uma nova formação profissional para se recolocar no mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 3. Mantida a sentença de origem. (TJ-MT 10062074320188110015 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022)” Não negritado no original. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADA CARACTERIZADA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA ATIVIDADE REMUNERADA. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA IMPROBABILIDADE REALOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO CONCRETO. DIREITO AO BENEFÍCIO CONFIRMADO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ENUNCIADO 19 DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. JUROS DE MORA MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEISRECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009987-68.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - REEX: 00099876820198160165 Telêmaco Borba 0009987-68.2019.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 25/03/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022)” Não negritado no original. Dessa forma, tenho como inviável qualquer discussão sobre a possibilidade do autor ser reabilitado em outra atividade laborativa. Ademais, como já mencionado, as doenças que afligem o requerente o impossibilita de desempenhar qualquer atividade laboral. Além disso, entendo que deve ser considerado o fato de que o autor já possui uma idade relativamente avançada, o que dificulta na sua reinserção em um mercado de trabalho competitivo. Em casos como o dos autos, a jurisprudência pátria vem reconhecendo o direito à aposentadoria por incapacidade permanente desde quando era devido o auxílio-doença, como no seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORURBANO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I,da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O que distingue os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. 3. A perícia médica oficial foi conclusiva no sentido de que a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais é total e permanente, circunstância que não obsta o deferimento do benefício postulado na exordial, de modo que restaram preenchidos os pressupostos estabelecidos pelas normas referidas. 4. Tendo em vista a comprovação de incapacidade laborativa da parte autora compatíveis com o deferimento de aposentadoria por invalidez, e presentes os demais requisitos dos artigos 42, 25, 26 e 39, I, todos da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. 5. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo. 6. Apelação provida. (TRF-1 - AC: 10003452220214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 22/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/09/2021 PAG PJe 22/09/2021 PAG) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. PROVA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. A proteção previdenciária, no que se refere à prorrogação do período de graça, é destinada ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, como preceituam o artigo 201, III, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei 8.213/1991. Verificado que a rescisão do último vínculo empregatício se deu por iniciativa do empregador, incide a hipótese de prorrogação do período de graça. Precedentes. 3. Comprovadas a incapacidade para o exercício de atividade laboral e a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, o segurado faz jus à concessão do benefício. (TRF-4 - APL: 50281324220194049999 5028132-42.2019.4.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)” “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. - A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Decorre do laudo técnico que a incapacidade laboral da parte autora tem caráter total e permanente - É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, devendo sopesar o conjunto probatório para formar sua convicção. Contudo, não foram acostados aos autos elementos com o condão de infirmar o exame realizado pelo expert, razão pela qual há que se prestigiar a conclusão da prova técnica - Não havendo prova de que o apelado exerce trabalho remunerado incompatível com a incapacidade, é de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50070089320204039999 MS, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/10/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 26/10/2022)” Portanto, a instrução dos autos revela que o demandante preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir a partir da dia seguinte do prévio requerimento administrativo do benefício NB 643.566.722-9. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a demanda deve ser julgada parcialmente procedente com a consequente implantação e pagamento dos valores pretéritos e respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, observando o disposto no art. 44 da Lei 8.213/91; 2) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao pagamento dos valores vencidos a partir do dia seguinte do prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário NB 643.566.722-9 em 02/05/2023 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal. Verificada a probabilidade do direito, o que deflui da própria procedência do pedido após cognição exauriente amparada em prova documental e pericial; bem como perigo da demora, evidenciado no caráter alimentar da prestação devida, na precária condição econômica do requerente e no largo lapso temporal em que ficou desamparado, sendo maior o risco da não efetivação de seus direitos fundamentais do que o risco da irreversibilidade do provimento, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Nisso, DETERMINO a implantação, no prazo de 10 (dez) dias, do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir deste prazo e em benefício do autor. Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, § 3º, I do CPC). Sem custas, na forma da lei estadual vigente. Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 – Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 – Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 – Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS, através da sua procuradoria cadastrada. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
