Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800476-49.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem, Irregularidade no atendimento] AUTOR: THAIS LOUREIRO DANTAS BOMFIM DE AZEVEDO REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por THAIS LOUREIRO DANTAS BOMFIM DE AZEVEDO em face de IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPAÑA S.A. OPERADORA. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea internacional, tendo havido alteração de itinerário e atraso no voo, bem como atraso na restituição de sua bagagem, conforme documentos juntados (ID 70797921 e ID 70797935), o que teria lhe causado transtornos e ensejado dano moral indenizável. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, (ID 87480578), sustentando, em síntese, que o atraso decorreu de manutenção técnica necessária por razões de segurança, que prestou assistência adequada e que a bagagem foi restituída dentro do prazo legal aplicável ao transporte aéreo internacional. É o que importa relatar, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar eventuais questões preliminares de mérito aduzidas pela requerida em sede de contestação (ID 87480578), uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. No caso, a parte autora alega que adquiriu passagem aérea em voo internacional, tendo havido atraso e alteração de itinerário, bem como atraso na restituição de sua bagagem, o que, segundo sustenta, teria lhe causado transtornos e ensejado dano moral indenizável (ID 70797921). A parte ré, por sua vez, argumenta, em síntese, que eventual atraso decorreu de questões operacionais e de segurança da aeronave, tendo prestado a assistência devida, bem como que a bagagem foi restituída dentro do prazo legal previsto na legislação específica do transporte aéreo (ID 87480578). Pois bem. Não paira dúvida de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder à apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 12 e seguintes, que consagram a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, cuja condição lhe impõe o dever de zelar pela adequada qualidade e informação do serviço ofertado, incluindo neste contexto o dever da boa-fé objetiva para com o consumidor. Todavia, é preciso ter presente que a presunção do dano moral deve decorrer de circunstâncias concretas do caso capazes de causar significativa violação a direito extrapatrimonial. Isso porque o só atraso de voo, sem considerar-se o tempo e as condições do atraso e do passageiro enquanto espera, não é suficiente para presumir o dano extrapatrimonial, dada a sua insignificância jurídica. No caso em tela, embora tenha havido alteração de roteiro e algum atraso no transporte aéreo, não se verifica atraso significativo apto a ensejar compensação por dano moral. Consta dos autos que a parte autora conseguiu chegar ao destino e comparecer ao casamento de sua irmã, com atraso aproximado de apenas 30 (trinta) minutos em relação ao início da cerimônia, o que evidencia que o evento central de sua viagem não restou frustrado. Ademais, quanto à bagagem, verifica-se que a própria autora reconhece que sua mala foi posteriormente devolvida pela companhia aérea (ID 70797935), não havendo prova de extravio definitivo, avaria ou perda irreparável de bens, mas apenas atraso na restituição, o qual se deu dentro do prazo legal previsto para voos internacionais, conforme sustentado pela ré (ID 87480578). Nessa linha, o atraso para chegar ao destino final não é, por si só, fator apto a gerar dano indenizável ao consumidor, devendo este demonstrar, por meio de provas, a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial (REsp 299.532). De igual modo, o cancelamento ou atraso de voo não gera dano moral in re ipsa, devendo ser analisado o caso concreto, ressalvados os casos em que o infortúnio seja superior a 24 (vinte e quatro) horas, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, embora tenha ocorrido intercorrência na viagem, a parte autora não comprova fato do qual se possa depreender violação relevante a direitos da personalidade que justifique compensação por dano moral. Os percalços narrados, nas circunstâncias específicas do caso concreto, configuram mero aborrecimento inerente ao transporte aéreo, não sendo suficientes, por si sós, para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável. Dessa forma, não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, especialmente a existência de circunstâncias excepcionais que, em decorrência do atraso, tenham violado de forma grave direitos da personalidade da autora, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. Intimem-se TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MÁRCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
