Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829016-24.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA LUIZA OLIVEIRA SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA LUIZA OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. Alega a autora, em síntese, ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e que, ao passar para a inatividade e efetuar o saque de seus haveres em 12/12/2012, percebeu que o saldo disponível (R$ 1.267,19) era irrisório e incompatível com o tempo de serviço e os depósitos realizados. Sustenta a ocorrência de desfalques indevidos, má gestão dos valores custodiados e ausência de preservação do saldo acumulado até 1988. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 218.264,85, correspondente à atualização dos valores supostamente subtraídos, além de reparação por danos morais. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo extratos e microfilmagens. O réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade de sua gestão, alegando que apenas cumpre ordens do Conselho Diretor do Fundo e que os saques realizados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" foram revertidos em favor da própria autora, via folha de pagamento ou conta corrente. Houve réplica, na qual a autora rebateu as preliminares e reiterou os pedidos da exordial, sustentando que a contestação foi genérica quanto aos desfalques específicos de 1988. O processo foi suspenso por força do Tema Repetitivo nº 1300 do STJ. Finda a suspensão em 23/09/2025, os autos retornaram para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais e Prejudiciais 1.1. Legitimidade Passiva e Competência O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas que discutam falha na prestação do serviço quanto à administração da conta PASEP, incluindo saques indevidos e desfalques. Sendo o réu sociedade de economia mista, a competência é da Justiça Estadual (Súmula 42 do STJ). Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade e o pedido de inclusão da União. 1.2. Prescrição: Também conforme o Tema 1150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por desfalques no PASEP submete-se ao prazo decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. No caso em tela, a autora efetuou o saque em 12/12/2012, e a ação foi distribuída em 19/08/2021, antes, portanto, do decurso de dez anos. Rejeito a prejudicial de prescrição. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. A pretensão ao ressarcimento por prejuízos decorrentes de desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques realizados em sua conta individual. (STJ - REsp 1.895.936/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/09/2023, DJe 21/09/2023 - Tema 1150). 2. Mérito A controvérsia cinge-se à verificação de desfalques nas contas de PASEP da autora e à distribuição do ônus da prova. Recentemente, o STJ afetou o Tema Repetitivo 1300 para definir a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos ao correntista. Independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o art. 373, § 1º, do CPC permite a distribuição dinâmica do ônus da prova quando houver excessiva dificuldade para uma parte e facilidade para a outra. No caso dos autos, a autora apresentou extratos que demonstram um saldo em 18/08/1988 (Cz$ 104.980,00) que não foi transportado como "Saldo Anterior" para o exercício seguinte. O réu, por sua vez, limitou-se a alegar que os débitos posteriores (rubricas FOPAG e C/C) seriam pagamentos legítimos. Contudo, observa-se que o réu não impugnou especificamente o desaparecimento do saldo de 1988 para 1989. À luz do art. 341 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Ademais, como gestor do fundo, o Banco do Brasil detém o dever de guarda e a prova documental de todos os lançamentos. No que tange aos saques sob rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG", o STJ e tribunais pátrios têm entendido que tais valores são transferidos para o empregador creditar em folha. Entretanto, o ponto central da lide não são os rendimentos anuais, mas o principal que "desapareceu" na transição monetária de 1988/1989. O Banco do Brasil não apresentou prova de que o saldo de Cz$ 104.980,00 foi legalmente convertido ou sacado pela autora. A falha na prestação do serviço é evidente, caracterizando o ilícito contratual e o dever de indenizar o dano material. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES PELO BANCO DO BRASIL. DESFALQUES NAS CONTAS VINCULADAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. Constatada a ocorrência de saques indevidos e a ausência de aplicação dos índices de correção monetária e juros previstos em lei, configurada está a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira gestora (Banco do Brasil). O gestor do fundo tem o dever de guarda e conservação dos ativos, respondendo objetivamente por lançamentos desprovidos de lastro documental ou retenções indevidas de saldos históricos. Reconhecido o direito à recomposição do saldo mediante liquidação de sentença para apuração dos valores subtraídos. (STJ - AgInt no REsp 1.945.234/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/05/2024, DJe 28/05/2024). Quanto ao Dano Moral, este não é in re ipsa nesta espécie de demanda. Embora a falha bancária cause aborrecimento, não ficou demonstrada lesão a direito da personalidade ou situação de penúria que extrapole o mero dissabor cotidiano derivado de prejuízo financeiro passível de recomposição material. Assim, o pedido de danos morais improcede. III – DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar à autora, a título de danos materiais, a diferença apurada entre o saldo que deveria existir na conta PASEP (considerando o valor de Cz$ 104.980,00 em agosto de 1988) e os valores efetivamente sacados. 2. DETERMINAR que os valores sejam apurados em liquidação de sentença, devendo o montante ser corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desfalque/data em que o valor deveria estar na conta, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Dada a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), na proporção de 30% pela autora e 70% pelo réu. Fica suspensa a exigibilidade das verbas em relação à autora, ante o benefício da justiça gratuita ora mantido (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
