TJPI, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801952-31.2025.8.18.0162

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801952-31.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EVANDRO ALVES DOS REIS REU: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., SERASA S.A. SENTENÇA Vistos em sentença de embargos de declaração: Cuida-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Sustenta a embargante a existência de omissão no decisum, ao argumento de que não teria havido fixação expressa do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais, bem como ausência de enfrentamento quanto ao dano material. Requer, assim, o saneamento dos supostos vícios, com atribuição de efeitos modificativos. Houve apresentação de contrarrazões. É o breve relato. Examinados, discuto e passo a decidir: Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria decidida nem à adequação do julgado ao entendimento da parte embargante. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada. A ausência de menção expressa, na sentença, ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária não configura vício do julgado, porquanto tais consectários legais decorrem automaticamente da condenação, constituindo matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado e passível de análise em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, ainda que ausentes pedido expresso ou pronunciamento específico no dispositivo. Nesse sentido, os juros moratórios e a correção monetária consideram-se implicitamente incluídos na condenação, conforme entendimento pacificado, inclusive consubstanciado no verbete sumular nº 254 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se incluem os juros moratórios na liquidação, ainda que omissos o pedido inicial ou a condenação, aplicando-se o mesmo raciocínio à correção monetária, que visa apenas recompor o valor real da moeda. Igualmente não procede a alegação de omissão quanto ao dano material. A sentença enfrentou a matéria de forma suficiente e adequada, ao reconhecer o direito à restituição simples dos valores eventualmente pagos em duplicidade, consignando, de maneira expressa, que a apuração do quantum debeatur deverá ocorrer em fase própria de cumprimento de sentença. Não há falar, portanto, em ausência de prestação jurisdicional, mas apenas em inconformismo da parte com a solução adotada. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando enfrentar aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, o que efetivamente ocorreu no caso em exame, sendo certo que a fundamentação lançada é suficiente para sustentar o decisum. Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos. Intime-se as partes, após, retornem os autos conclusos para análise do recurso inominado de id 84550803. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina