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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Piauí

TJPI, Agravo de Instrumento 0763944-83.2025.8.18.0000

Publicação
DJEN 21/01/2026
Número único (CNJ)
0763944-83.2025.8.18.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVAS MATERIALMENTE IMPOSSÍVEIS. ART. 6º, VIII, DO CDC. ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1.019, I, DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO PARCIAL.