Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. SÚMULAS Nº 18, Nº 26 E Nº 33 DO TJPI. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame.