Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO COMPUTADO DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. AFRONTA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA. SÚMULA 453 DO STJ. INVIABILIDADE DE REFORMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.