Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se configuram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC quando a decisão embargada aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive com base em jurisprudência consolidada do STJ e do TJMG. Admite-se a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas, nos termos da teoria finalista mitigada, quando demonstrada situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou econômica, o que restou evidenciado no caso concreto. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem ao reexame de fundamentos já enfrentados e devidamente analisados. Nos termos do art. 1.026, §2º do CPC, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.310827-1/003, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/07/2025, publicação da súmula em 28/07/2025) Quanto ao prequestionamento dos dispositivos, este se perfaz pela simples oposição dos embargos, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto), sendo desnecessário o pronunciamento explícito sobre cada artigo invocado quando os fundamentos do acórdão são suficientes para a resolução da lide. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, mas rejeito-os, mantendo-se integralmente o acórdão guerreado, por seus próprios fundamentos. É como voto.