Ante o exposto, inexistindo erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos por falta de amparo legal, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801599-17.2021.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA DE JESUS FERNANDES REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1) RELATÓRIO BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra Sentença de ID 62507703, sustentando que houve contradição diante das provas juntadas aos autos, uma vez que não foi verificada qualquer falha na prestação de serviço desta embargante Sem Contrarrazões aos Embargos de declaração. Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, verifico a tempestividade dos embargos, vez que interpostos no quinquídio legal. No juízo de mérito caberá a análise das hipóteses do art. 1022 do CPC, que estatui os defeitos do ato judicial que podem ensejar a propositura dos Embargos de Declaração. No julgamento do mérito do recurso caberá ao órgão julgador analisar se as hipóteses de erro material, omissão, contradição e obscuridade estão presentes na decisão judicial embargada. No presente caso, no que toca à sentença de procedência, tudo o que deveria constar na sentença nela consta, bem como é clara e explícita em discorrer seus fundamentos. Com efeito, a decisão embargada ressaltou que a autora para provar sua alegação, juntou aos autos cópia do boleto bancário emitido em nome da BV Financeira S/A, no importe de R$732,00 (setecentos e trinta e dois reais), além do respectivo comprovante de pagamento (ID 15514108). Não bastasse, dada a hipossuficiência da parte autora, e a consequente inversão do ônus da prova, caberia ao réu demonstrar a regularidade das operações realizadas, bem como a configuração de algum elemento excludente da sua responsabilidade; ônus do qual, todavia, não se desincumbiram. Ademais: “[...] Reafirma-se, mais uma vez, que não se vislumbra culpa exclusiva da autora, porquanto foi induzida a erro por pessoas que tinham acessos aos seus dados pessoais, informações estas que deveriam se encontrar sob guarda exclusiva do banco réu, pois acobertadas pelo sigilo bancário, valendo ser consignado que no boleto disponibilizado à requerente continha o nome e o CNPJ da BV Financeira S/A, além do Nome e o CPF da própria autora, aliado ao fato de a ligação telefônica ter sido originada pela própria requerente por meio de contato telefônico disponibilizado no carnê de pagamentos, o que retira qualquer responsabilidade desta. Assim, evidente a falha no sistema de segurança do réu que propiciou a consumação da fraude, viabilizando acesso de terceiros a informações sigilosas, utilizadas para ludibriar a autora. [...]” Nesse sentido, o que almeja o embargante é a reapreciação da causa, o que não é admitido pela jurisprudência do TJPI, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA. ART. 43 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 535, do CPC, o recurso de Embargos Declaratórios é admissível quando houver omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrido. 2. A competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, de acordo com o art. 43 da Lei de Organização Judiciária do Piauí, é exclusiva para processar e julgar os feitos relativos à fazenda pública e precatórios, sendo a matéria relativa ao direito de família exclusiva da 3ª Vara Cível. 3. Inexistindo qualquer omissão a ser suprida, ou qualquer reparo a ser feito ao aresto embargado, que analisou todas as questões discutidas nos autos, impõe-se o desacolhimento dos embargos declaratórios. 4. Os Embargantes objetivam, com os embargos declaratórios, a reapreciação da causa, com a consequente reforma do julgado de acordo com sua tese, o que não se admite. 5. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos, relativamente às alegativas de omissão e obscuridade, que não restaram demonstradas. (Apelação Cível - 60012781; Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho; 3a. Câmara Especializada Cível ;16/02/2011) Destarte, o inconformismo com a referida sentença deve ensejar a interposição do recurso adequado, não se prestando os embargos declaratórios a esse fim. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, inexistindo erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença embargada, JULGO IMPROCEDENTES os embargos por falta de amparo legal, mantendo-a por seus próprios fundamentos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
