TJPI, Cumprimento de Sentença 0001980-28.2017.8.18.0060

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001980-28.2017.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] INTERESSADO: ALCIDIA SILVA SALES INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo(a) exequente, ALCIDIA SILVA SALES - CPF: 676.581.133-87, contra o executado. A credora peticionou requerendo o início do cumprimento de sentença, apontando o valor que entendia cabível. Intimado para impugnar, o devedor realizou o depósito do valor de R$ 39.870,76 (trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), conforme pode ser visto no id. 83687876, tendo o requerente concordado com o valor. Em seguida, o(a) credor(a) requereu a liberação dos valores e do honorário sucumbencial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido. Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 39.870,76 (trinta e nove mil oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), id. 83687876, a ser liberado da seguinte forma: a) libere-se, em nome de ALCIDIA SILVA SALES - CPF: 676.581.133-87, o valor de R$ 25.118,58 (vinte e cinco mil cento e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), valor este já deduzido os honorários sucumbenciais e contratuais; b) libere-se, em nome de CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.237.418/0001-66, sociedade de advogados da qual integra o(s) causídico(s) constituído(s), e/ou Dra. Ana Pierina Cunha Sousa, OAB-PI N° 15.343 e OAB/MA-16.495, o valor de R$ 3.987,08 (três mil novecentos e oitenta e sete reais e oito centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez cento), podendo ser liberado para conta indicada: Banco do Brasil – Agência 3506-8 – Conta Corrente: 29644-9, CNPJ nº 07.237.418/0001-66. c) libere-se, em nome de CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.237.418/0001-66, sociedade de advogados da qual integra o(s) causídico(s) constituído(s), e/ou Dra. Ana Pierina Cunha Sousa, OAB-PI N° 15.343 e OAB/MA-16.495, o valor de R$ 10.765,10 (dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento), podendo ser liberado para conta indicada: Banco do Brasil – Agência 3506-8 – Conta Corrente: 29644-9, CNPJ nº 07.237.418/0001-66. d) Eventual saldo advindo de atualização monetária e juros gerados pelo período de depósito do valor da execução na conta judicial vinculado a este processo deve ser liberado na proporção de 60% (sessenta por cento) para a autora, ALCIDIA SILVA SALES - CPF: 676.581.133-87, e 40% (quarenta por cento) para o Causídico CONSULPREV – DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSULTORIA ATUARIAL – CNPJ/MF 07.237.418/0001-66, sociedade de advogados da qual integra o(s) causídico(s) constituído(s), e/ou Dra. Ana Pierina Cunha Sousa, OAB-PI N° 15.343 e OAB/MA-16.495. A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos. A liberação dos valores podem ser realizadas separadamente (ao autor e ao advogado), conforme autorizado pelo art. 140, §3°, do Provimento nº 07/2015 de 13/04/2015 da CGJ – PI. Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação. Fixo o ônus à Causídica para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar no presente processo o efetivo levantamento do valor pelo autor, a fim de que tal ato conste no registro processual. Por fim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado comprove o recolhimento das custas processuais, conforme fixado na decisão de id. 72082857, sob pena de execução forçada. Cumpridas as diligências determinadas, retornem-me os autos para prolação da sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 16 de dezembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia