Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR BIOMETRIA FACIAL SEM REQUISITOS DE SEGURANÇA. FRAUDE COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Francisco Paulo Teixeira Mendes contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Liminar, Repetição de Indébito e Danos Morais por Ato Ilícito, ajuizada em face de Agibank Financeira S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e condenando o autor por litigância de má-fé, além do pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado ou se a parte autora foi vítima de fraude; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito e em que modalidade (simples ou em dobro); (iii) determinar se há responsabilidade civil da instituição financeira por falha na segurança do contrato eletrônico; e (iv) verificar se a condenação por litigância de má-fé é cabível diante da controvérsia apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de geolocalização no contrato eletrônico celebrado por biometria facial, sem observância aos requisitos técnicos previstos na IN INSS nº 138/2022, invalida a contratação por falta de segurança e autenticidade, especialmente quando o consumidor é idoso e hipervulnerável. 4. A inexistência de consentimento válido, aliada à ausência de requisitos mínimos de validação do contrato digital, configura falha grave no dever de segurança do fornecedor, ensejando a nulidade do negócio jurídico. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando demonstrada a má-fé da instituição financeira na formalização de contrato nulo e nos descontos subsequentes. 6. A compensação entre os valores creditados na conta do autor e os descontos realizados é medida necessária para evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser realizada antes da apuração do indébito. 7. A conduta da instituição financeira causou prejuízo moral à parte autora, pessoa de baixa renda, por descontos indevidos em verba alimentar, sendo devida indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, conforme precedentes da Câmara. 8. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a parte autora exerceu legitimamente seu direito de ação diante da dúvida plausível quanto à validade da contratação. 9. A inversão do ônus sucumbencial é de rigor, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 85, §11, 368 e 487, I; CC, arts. 389, p. único, 406, §1º e 944; CDC, art. 42, parágrafo único; IN INSS nº 138/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.03.2018, DJe 22.03.2018; STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 15.03.2018, DJe 23.03.2018; TJPR, Apelação Cível nº 0001597-29.2021.8.16.0072, Rel. Des. Luiz Lopes, j. 06.06.2022.