Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800569-44.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] AUTOR: ILDEMAR VASCONCELOS MOURA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 77828062), alegando contradição na sentença (ID 77709651), e contrarrazões (ID 81316305) apresentadas pelo MUNICIPIO DE TERESINA E SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO (STRANS), conforme certidão (ID 82767982) . Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão (ID 80296018). Considerando que os embargos opostos pelos embargantes (ID 77828062) apontam contradição e erro quanto ao nível de progressão funcional e ao valor retroativo da sentença (ID 77709651). Considerando o mais que dos autos constam, passo ao novo enfrentamento da presente ação. Dispensado minucioso relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Ademais, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, os recursos ora interpostos têm previsão no art. 994, inciso IV, e restam cabíveis contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022 do CPC/15. Nos autos, vê-se que a parte Embargante (ID 77828062), alega que a sentença (ID 77709651) foi contraditória e apesentou erro, requerendo o seguinte: a) O acolhimento dos presentes embargos de declaração, com a correção da contradição apontada, para restabelecer os termos da sentença de mérito (ID70510510), que reconheceu a progressão do autor à Classe C – Nível V, com pagamento de valores retroativos de R$ 26.611,18, conforme comprovado nos documentos de ID 57377418 e 57377419; Portanto, quanto aos embargos oferecidos (ID 77828062), entendo que merecem ser acolhidos em razão da contradição e erro quanto ao nível de progressão funcional e ao valor retroativo da sentença. Verifico que, no presente caso, a sentença correta é a proferida no ID 70510510, segundo o qual o dispositivo é o seguinte: Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “C” nível “V”, com a implementação dos valores referentes a tal nível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 26.611,18 (vinte e seis mil seiscentos e onze reais e dezoito centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões realizada tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. Isto posto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte Autora (ID 77828062), ante a sua tempestividade, e os acolho para suprir o vício alegado, alterando o dispositivo da sentença (ID 77709651) para a seguinte decisão: “Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “C” nível “V”, com a implementação dos valores referentes a tal nível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 26.611,18 (vinte e seis mil seiscentos e onze reais e dezoito centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões realizada tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária na forma da lei. ”. P.R.I.C. Dr. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
