Ementa
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM SÚMULAS DO TJPI E DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO A ENSEJAR REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta quando ausente a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme exige o art. 595 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (REsp 1954424/PE), bem como as Súmulas 30 e 37 do TJPI. A cobrança indevida baseada em contrato nulo autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS). O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter alimentar, configura dano moral presumido (in re ipsa), ensejando indenização, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte. A decisão monocrática proferida com base nas Súmulas 30 e 37 do TJPI e 297 do STJ pode ser mantida pelo colegiado quando não apresentados argumentos novos capazes de infirmar seus fundamentos. Inexistente distinção fática relevante ou impugnação idônea aos fundamentos legais e jurisprudenciais da decisão agravada, impõe-se a negativa de provimento ao recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.