Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801321-79.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Plano de Classificação de Cargos, Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] AUTOR: RENATA TEIXEIRA COSTA DA ROCHA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI Trata-se de Ação proposta em desfavor de entes públicos. Dispensado minucioso relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Antes de adentrar na análise do mérito, necessário apreciar as condições da ação e pressupostos processuais. Assim, passa-se à análise das condições da ação. Quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que tal análise será objeto de apreciação do mérito, uma vez que não há a adequação de tal discussão em sede de preliminar. Vencida a análise preliminar, passa-se à análise da prejudicial de mérito. De acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/32 “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O STJ, por sua vez, editou súmula nos seguintes termos: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação. Em tema semelhante, o STJ se manifestou no sentido de se tratar de obrigações de trato sucessivo, veja-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. REAJUSTE ANUAL GERAL. LEI Nº 817/2004. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 85/STJ. 1. Não havendo a recusa expressa da administração pública em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, na qual se requer a complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 151616 / AP Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/05/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 02/08/2012) Todavia, no caso em comento, observo que a parte autora afirma que a prescrição interrompeu pois a contagem do prazo prescricional foi interrompida pelo despacho citatório, de 09/10/2019 do Processo nº 0018588-16.2019.8.18.0001. Segundo dispõe o art. 8º do Decreto nº 20.910/1932, a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 202 do Código Civil. O art. 9º do mesmo Decreto estabelece que a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Nesse sentido, vejamos o que dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4597/1942: Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. O termo inicial da recontagem do prazo prescricional não poderia ser outro senão o da data de tr^}ansito em julgado do Processo nº 0018588-16.2019.8.18.0001, assim como, calcula-se a prescrição retroagindo ao quinquênio anterior à data da propositura do processo administrativo. Desta forma, no caso em apreço, por ter sido interposto processo administrativo na data de 19/03/2018, são válidos os pleitos que sucederem à data de 19/03/2013. Portanto, não acolhe-se a prejudicial de mérito arguida pelos Requeridos. Passo a análise de mérito. A parte autora pretende com a presente demanda: a procedência total da pretensão para condenar os réus ao pagamento em favor da autora do montante de R$ 11.043,21, com incidência de juros e correção monetária, referente às diferenças salariais das parcelas vencidas entre abril/2019 e setembro/2020, na forma a seguir discriminada: A autora aduz: é servidora pública estatutária efetiva vinculada à Fundação Universidade Estadual do Piauí – FUESPI, onde exerce o cargo de Assistente de Gestão Administrativa, sob a matrícula nº 269462-0 (Termo de Posse – Anexo 4). Em 16/01/2018, foi publicada em Diário Oficial do Estado (Anexo 5) a Portaria nº 011 de 12/01/2018 (págs. 10-14 – Anexo 5 – paginação eletrônica), que autorizou promoções e progressões dos servidores técnico-administrativos em Gestão Universitária do Quadro de Pessoal da UESPI, e entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14/12/2017, data do Resultado Definitivo de promoções e progressões (Anexo 6). A referida autorização abrangeu a autora, cujo nome consta à pág. 13 (pag. eletrônica) do Diário Oficial (Anexo 5), que na ocasião progrediu da Classe II-A para a Classe III-A. Todavia, a promoção não foi logo implementada, quedando-se inerte a Universidade, que não alterou a nomenclatura do cargo e tampouco integralizou os vencimentos doravante devidos. Irresignada, a autora ajuizou Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, autuada em 01/05/2019, sob o nº 0018588-16.2019.8.18.0001, na qual solicitou a tutela judicial visando à efetivação da progressão e à obtenção de diferenças salariais não pagas pela Universidade. Assim, através da Petição Inicial à época entabulada (Anexo 7), a autora pediu a condenação dos réus à alteração da nomenclatura do cargo, bem como ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas já vencidas até a propositura da ação (janeiro/2018 a março/2019) e às vincendas a partir de então. Na sentença do referido processo (Anexo 8), proferida em 08/10/2020, a Magistrada condenou os réus à obrigação de alterar a nomenclatura do cargo, implementar a progressão funcional no contracheque da autora, e pagar diferenças salariais relativas às parcelas vencidas até a propositura da ação (janeiro/2018 a março/2019). No entanto, a douta julgadora extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação às diferenças salarias alusivas às parcelas vincendas a partir da propositura da ação, uma vez que não foram juntados os contracheques até a sentença, a qual transitou em julgado na data de 01/09/2025, conforme Certidão acostada (Anexo 9). Por essa razão, mediante a presente ação, a autora recorre ao Poder Judiciário a fim de obter a condenação dos réus ao pagamento das diferenças salariais referentes às parcelas que venceram no decorrer da ação anterior, visto que apenas em outubro/2020 a Universidade implantou a progressão e passou a integralizar o novo vencimento; sem, no entanto, pagar as diferenças. Desse modo, a demanda atual reserva-se à cobrança de diferenças salariais relativas ao período compreendido entre abril/2019 e setembro/2020, não englobadas na condenação pecuniária estabelecida pela sentença, consoante memória de cálculo a seguir apresentada, baseada nos contracheques do citado ínterim (Anexo 10): Registre-se que, quanto ao objeto da presente ação, o feito anterior foi extinto sem resolução de mérito; não havendo óbice, portanto, para que as parcelas vencidas no decorrer do processo pregresso sejam cobradas na demanda atual, visto que não atingidas pelos efeitos da coisa julgada. Observa-se que houve o reconhecimento administrativo do direito da parte autora à progressão mencionada, com efeitos retroativos e, como consequência, que teria direito ao pagamento das diferenças decorrentes da progressão. A Lei nº 7.027, de 22 de agosto de 2017, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores técnicos administrativos da Universidade Estadual do Piauí, disciplinado pela Lei nº 6.303 de 07 de janeiro de 2013, expõe que os valores dos vencimentos, bem como os efeitos financeiros serão estabelecidos conforme as datas previstas em seu artigo 5º e no Anexo Único, in verbis: Art. 5º Os vencimentos básicos dos servidores Técnicos-Administrativos em gestão universitária da UESPI, para cada grupo ocupacional, correspondem aos valores constantes das tabelas conforme discriminados no Anexo Único desta Lei. §1º A implantação dos vencimentos previstos no Anexo Único desta Lei, será realizada da seguinte forma: a)1/3 em janeiro de 2018; b)1/3 em julho de 2018; c)1/3 em dezembro de 2018. Conforme se observa do Anexo Único mencionado, a partir de janeiro de 2018, o vencimento dos Técnicos Administrativos Classe A, Padrão III (nível médio), correspondem à quantia de R$ 2.800,30 (dois mil e oitocentos reais e trinta centavos), sendo que, uma vez que o requerente possui o direito ao implemento da alteração de regime a partir de 16-01-2018, data da portaria autorizadora, tem-se que os vencimentos devidos a partir de janeiro de 2018 devem obedecer ao disposto na tabela mencionada. No que se refere aos limites da LRF para gastos com pagamento de pessoal, entende-se que caberia ao Estado do Piauí demonstrar tal impedimento, consoante o que disciplina o art. 373, II do CPC/2015, o que também não restou demonstrado. Ademais, embora a parte requerida alegue que a análise da disponibilidade orçamentária para a realização do pagamento seria ônus probatório da autora, entende-se que tal alegação não merece prosperar, sob pena de restar caracterizada verdadeira violação a direito adquirido. Por fim, a alegação do Estado do Piauí de que o autor não comprovou satisfatoriamente que trabalhou, de igual sorte não merece prosperar, uma vez que se trata de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, cabendo, a bem da verdade, a parte requerida na forma do Art. 373, II do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, entendo que o Estado do Piauí, na qualidade de empregador, possui os meios cabíveis de demonstrar que a autora não laborou no cargo que ocupa, tendo, entretanto, o Estado do Piauí preferido no presente processo deixar de apresentar qualquer prova da alegação, tais como processo administrativo, escala de trabalho do autor, aplicação de penalidade por supostas faltas ao trabalho, etc. Outrossim, estando distribuído o ônus da prova nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, caberia a parte requerida trazer aos autos documentos, que estão ou deveriam estar em seu poder, capazes de elucidar tais fatos, o que não ocorreu no presente caso. Nestes termos, é o entendimento firmado pelo STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DO VÍNCULO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetiva prestação de serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parte autora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município não trouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência de prestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nem uma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 30441 MG 2011/0098369-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2011) Assim, reconhecido o direito da requerente à progressão pleiteada e ao pagamento dos valores retroativos, passa-se a apuração dos valores devidos e, para tanto, adoto o entendimento firmado no Enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a sentença não será reconhecida ilíquida quando definir os parâmetros para a liquidação do quantum debentur devido a parte autora a título de parcelas pretéritas decorrentes do pagamento a menor dos valores devidos a título progressões implementadas tardiamente. Nesse sentido, é imperioso colacionar a jurisprudência adota pelos Tribunais pátrios a respeito do tema, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/95. PERCENTUAL DE 20% SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA INCORPORADO AO VENCIMENTO. SENTENÇA ULTRA PETITA - (…) PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA - Não se mostra ilíquida a sentença que fixa os parâmetros para posterior apuração do quantum debeatur, que pode ser alcançado por simples cálculo aritmético, em execução de sentença, sem adentrar na fase de liquidação. (…) (TJ-RS - Recurso Cível: 71007450000 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 27/02/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPOSTOS E TAXAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, § 2º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. (...) 3. Dependendo a apuração do eventual valor devido tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, não se verifica a apontada iliquidez da sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (…) 6. Conflito não acolhido. (TJMG; CONF 1.0000.17.077508-4/000; Rel. Des. Raimundo Messias Junior; Julg. 20/02/2018; DJEMG 28/02/2018) Dessa forma, fixo os parâmetros para definição dos valores devidos à parte autora e, o faço, indicando o período de abril de 2019 a setembro de 2020, posto que são os meses indicados e pleiteados na inicial, que totaliza o valor de R$ 11.043,21. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que a parte autora recebe remuneração em valor compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da resolução 026/2012 que estabelece como teto o valor de 03 (três) salários mínimos, o que autoriza, no caso em tela, o benefício da Justiça Gratuita. Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação, bem como JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para condenar Universidade Estadual do Estado do Piauí e, subsidiariamente, o Estado do Piauí para efetuarem o pagamento em favor da parte autora dos valores retroativos ao período de abril de 2019 a setembro de 2020, incluindo-se as parcelas de gratificações, no valor de R$ 11.043,21, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. Defiro a justiça gratuita. Os valores devidos ao autor deverão ser calculados de acordo com os parâmetros mencionados no tópico específico constante na fundamentação do presente decisum. Fixados os parâmetros de liquidação, reputo atendido o Enunciado nº 04 FOJEPI e Enunciado nº 32 do FONAJEF. Sem Custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
