Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente com prisão preventiva decretada pela suposta prática de homicídio qualificado, buscando a revogação da custódia cautelar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisar a legalidade da prisão preventiva, especificamente se: (i) a condição de foragido do paciente constitui fundamento idôneo para a decretação da medida, como forma de garantir a aplicação da lei penal; e (ii) a existência de condições pessoais favoráveis tem o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP), uma vez que o paciente se evadiu do distrito da culpa, demonstrando a intenção de se furtar à persecução penal. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a fuga do réu constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da custódia cautelar. 5. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presentes os seus requisitos autorizadores, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 86 deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem de Habeas Corpus denegada, à unanimidade, para manter a prisão preventiva do paciente.