Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0008137-83.2025.8.17.2640 AUTOR(A): M. A. D. L. V. RÉU: E. D. P. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227992704, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA ADILMA DE LIRA VALENÇA em face do E. D. P., alegando que: “... A Requerente encontra-se em estado de sade extremamente delicado, sendoportador de diversas patologias que comprometem significativamente sua autonomia e qualidade de vida. Dentre elas, destacam-se: Mononeuropatia CrÙnica do Nervo Ci·tico Esquerdo (CID 10: G57), Tendinopatia Calc·ria do Supraespinhal (CID 10: M75), Tendinopatia do Subescapular (CID 10: M75), Coxartrose Severa Bilateral (CID 10: M16), Hipertens„o Arterial SistÍmica (CID 10: I10) e SÌndrome da Imobilidade (CID 10: M62.3). Tais condiÁes afetam gravemente sua sade, limitando sua capacidade funcional, exigindo acompanhamento mÈdico contÌnuo e cuidados permanentes de terceiros para a realizaÁ„o de suas atividades b·sicas di·rias. A autora encontra-se restrita ao leito com funcionalidade comprometida em decorrÍncia das patologias acima mencionadas, dependendo da ajuda de terceiros, em raz„o disso necessita de O paciente encontra-se em estado de sade extremamente delicado, necessitando de cuidados mÈdicos urgentes e contÌnuos, tanto para o tratamento oncolÛgico quanto para outras enfermidades crÙnicas que o acometem. Apesar da gravidade do quadro, n„o tem obtido acesso adequado aos tratamentos essenciais junto ao SUS, o que vem agravando ainda mais sua condiÁ„o. Conforme laudo mÈdico anexado, h· necessidade permanente de suporte nutricional, cuidados de enfermagem, curativos di·rios, administraÁ„o de medicamentos, higiene corporal assistida, fisioterapia motora e acompanhamento mÈdico periÛdico para reavaliaÁ„o do estado clÌnico. Essas medidas devem ser garantidas por meio de internaÁ„o domiciliar (Home Care), a fim de evitar complicaÁes e preservar a estabilidade do quadro. Para tanto, faz-se imprescindÌvel a disponibilizaÁ„o de infraestrutura hospitalar no domicÌlio, com equipamentos como torpedo de oxigÍnio, fisioterapia respiratÛria e motora, alÈm de todos os medicamentos e materiais prescritos pelo mÈdico assistente. Diante da gravidade da situaÁ„o e visando ‡ preservaÁ„o da sade e da dignidade humana, È imperativo o fornecimento imediato dos serviÁos de Home Care 24 (vinte e quatro) horas por tempo indeterminado, conforme indicaÁ„o expressa no laudo mÈdico. Assim, diante da fragilidade clÌnica, das limitaÁes severas e da necessidade de cuidados contÌnuos — que podem ser prestados com seguranÁa em ambiente domiciliar mediante suporte tÈcnico adequado — n„o restou alternativa sen„o recorrer ao Poder Judici·rio para garantir o direito fundamental ‡ sade” Requereu a Tutela antecipada para compelir os entes demandados a disponibilizarem o serviço de atenção domiciliar, home care, à senhora MARIA ADILMA DE LIRA VALENÇA, nos termos solicitados pelo médico, em laudos anexados aos autos, conforme o art. 19 – I, § 3º, da Lei nº 8.080\90. Isto é: garantindo à paciente um amplo atendimento domiciliar, com assistência capacitada e especializada em home care 24 horas. Foi concedida a antecipação da tutela. A parte ré apresentou contestação alegando em síntese, que existe que pode ser dispensada pelo Município, o Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD); hipóteses de exclusão e critérios para o internamento domiciliar, portaria GM/MS nº 825/2016; inaplicabilidade de multa; da incorreção do valor atribuído a causa; requereu a total improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora rebatendo os argumentos da peça de defesa e reiterando os termos da inicial. É o relatório. DECIDO. A parte autora alegou em sua exordial que tentou obter o seu direito à saúde assegurado diretamente dos órgãos estatais pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS, sem, no entanto, obter êxito. Tenho que a proteção jurídica à saúde está alçada ao mais alto nível constitucional, explicitada na obrigatoriedade de formulação das políticas para a manutenção preventiva da saúde dos cidadãos, bem assim na execução de ações e serviços que atendam a demanda de tratamentos curativos com utilização dos meios tecnológicos disponíveis. Sendo a saúde um bem essencial, correlacionado com a preservação do bem maior, a vida, deve o Estado promover a sua efetividade, adotando diretrizes conforme dispõe o art. 1988 da Constituição Federal. Por isso, o Sistema Único de Saúde (SUS), financiado por toda a sociedade, deve executar a assistência técnica a saúde, idealizado que foi para a prestação de serviço universalizado, suficiente e eficiente. Entendo que, no presente caso, encontram-se presentes os requisitos ensejadores do direito da parte requerente. Na hipótese em comento, há provas que evidenciam o seu direito como o laudo médico com a indicação da necessidade do tratamento requerido No mesmo sentido é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 2017759 MS 2022/0241660-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:() TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017435-36.2022.8.17.9000 Agravante: E. D. P. E OUTRO Agravado: DARIO LAILTON DA SILVA Relator: Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Ação Originária 0081616-91.2022.8.17.2001 Procurador de Justiça: Valdir Barbosa Júnior EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HOME CARE. TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE PARALESIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, HERNIA HIATAL POR DESLIZAMENTO E ESOFAGITE EROSIVA GRAVE. DEVER DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA OU À LEGALIDADE. SÚMULA 51 DO TJPE. ASTREINTES MANTIDAS. PRAZO AMPLIADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovou o agravado (ID nº 110907384 dos autos originários), a imprescindibilidade de HOME CARE, requerido pela médica Dra. Yosleine Viltres Alvarez – RMS 2601240, por ser portador de PARALESIA CEREBRAL, TETRAPLEGIA ESPÁSTICA, HERNIA HIATAL POR DESLIZAMENTO e ESOFAGITE EROSIVA GRAVE. 2. Observo que o direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto o fornecimento de Home Care, como o tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 3. No caso em tela, não se trata de prestação jurisdicional invasiva da seara administrativa, eis que a ordem deferida em primeiro grau apenas determina o cumprimento de obrigação imposta pela própria Constituição da Republica. 4. A Constituição Estadual de 1989 fixa como competência do Estado “cuidar da saúde e assistência públicas, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência” – (Art. 5º, parágrafo único, II, CE). 5. O STF encampa a redação constitucional STF: “O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação delas.” ( RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 31-5-2011, Primeira Turma, DJE de 17-6-2011.) 6. Inexiste óbice jurídico à imposição de fornecimento de Home Care ao agravado, havendo demonstração específica de sua necessidade pelos documentos trazidos nos autos, muito menos sobre a extensão do direito reivindicado que encontra específica previsão constitucional no art. 198, II, da Constituição Federal, que sustenta o dever do Estado de atendimento integral. 7. Como é sabido ainda, não há que se falar em violação aos princípios da isonomia, da legalidade e da separação dos poderes, visto que o que se pretende com a presente decisão é o cumprimento pelo Estado do seu dever de proteger e recuperar a saúde da população. 8. A Constituição Federal de 1988 diz que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art. 23 II). 9. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ( CF/1988, art. 196). 10. É certo que os recursos do Estado não são inesgotáveis, bem como há outros cidadãos necessitando de Home Care com urgência, mas o Judiciário deve sim, compelir à Administração a cumprir com o seu dever, determinando-lhe que atue naquele caso concreto como deveria atuar em todos os demais, visto que nenhuma valia tem uma Administração Pública que sequer assegura as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos. 11. Não há inserção do Judiciário na esfera de discricionariedade administrativa, já que, conforme visto acima, nos casos de fornecimento de medicamento ou tratamento essencial para garantia da saúde, "O Poder Judiciário não adentra no mérito administrativo da questão posta, já que sua conduta é direcionada à observância da legalidade, porquanto a saúde é um direito garantido pela Carta Magna a todos, conforme proclama o seu art. 196". (vide Agravo nº 0023445-53.2010.8.17.0000, TJPE, julgado em 13/01/2011, publicação 12/2011). 12. É jurisprudência pacífica e consolidada neste Tribunal de Justiça que é dever do Estado fornecer tratamento médico e hospitalar imprescindível ao cidadão. Tanto que, acerca do tema, este Tribunal aprovou enunciado sumular de nº 51. 13. O Ministério da Saúde, através da Portaria n. 963/2013, regulamenta o sistema de atenção domiciliar a ser promovido pelo Sistema Único de Saúde. Consoante o instrumento normativo, o ente público prestará o mencionado serviço ambulatorial mediante a avaliação das necessidades específicas de cada paciente, de acordo com os critérios estabelecidos pelo ato administrativo. 14. Necessitando o paciente de Home Care e não dispondo de recursos financeiros, não há escusas legais que amparem a resistência do Poder Público em assistir a agravado. 15. O perigo de dano milita em favor do agravado, consubstanciado na possibilidade de agravamento de sua saúde caso não seja submetido ao tratamento médico adequado. 16. Considero que a multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi razoavelmente fixada, principalmente, quando se observa a jurisprudência consolidada desta E. Corte de Justiça. 17. Já com relação ao prazo de 10 (dez) dias fixado para cumprimento da obrigação, considero-o exíguo, conforme decisão interlocutória de ID nº 23811164, ao passo que, amplio para 30 (trinta) dias. 18. Dado parcial provimento ao Agravo de instrumento, apenas para ampliar para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da obrigação, mantendo-se os demais termos da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0017435-36.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do E. D. P., na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W5(TJ-PE - AI: 00174353620228179000, Relator: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Remessa Necessária e Apelação nº 0043404-06.2019.8.17.2001 Origem: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Apelante: E. D. P. Apelado: Rodrigo Tiago da Cunha Lima,representado por sua esposa Manoela de Andrade Brito Alves Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PORTADOR DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA – ELA, TRAQUEOSTOMIZADO E COM DEPENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA VENTILATÓRIA MECÂNICA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIREITO HUMANO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1- Afasta-se a alegada afronta ao Princípio da Dialeticidade, porquanto as razões do apelo rebatem especificadamente os fundamentos da sentença, mormente no tocante à alegação de que o modo de internação (home care) não seria coberto pelo sistema SUS. 2- Mérito. O ponto controvertido nos autos, cinge-se em saber se há obrigatoriedade do E. D. P. em fornecer internamento na modalidade Home Care para o autor da presente ação. 3- DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Consta dos autos que o demandante, representado por sua esposa e curadora, é pessoa humilde e depende do Sistema Único de Saúde para garantir o tratamento de sua enfermidade,vez que é portador de Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA, traqueostomizado e com dependência de assistência ventilatória mecânica, conforme laudo de id. 12577852. 4- A saúde é um direito de todos e dever do poder público, de modo que não se deve permitir que o cidadão hipossuficiente não receba o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático, por mais que se reconheça a necessidade de observação dos regramentos formais. Art. 196 da CF, bem como arts. 3º e 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 5- Ademais, ressalte-se que quando há um conflito entre exigências constitucionais formais e o direito à saúde, de regra, deve prevalecer este último. 6- In casu, o autor comprovou seu estado de saúde e que necessita de internação domiciliar, modalidade na qual o paciente recebe cuidados semelhantes aos que receberia em uma internação hospitalar. 7- Essa Corte de Justiça já se posicionou, em diversas ocasiões, acerca da possibilidade de determinação para que o E. D. P. preste atendimento de saúde na modalidade home care. Precedentes. 8- Cabe salientar que o médico que acompanha o paciente possui a melhor condição para prescrever o procedimento correto e que a saúde do beneficiário prevalece diante da autogestão do plano de saúde. Aqui é importante reforçar que, havendo previsão de cobertura da doença, é da competência do médico a escolha do exame, do procedimento, da terapia e de tratamentos relativos à patologia. 9- Não procede a alegação do Estado de que a responsabilidade para o cumprimento da obrigação ficaria a cargo do Município, pois de acordo com a Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, a requerente deveria ser assistida pelo Serviço de Atenção Domiciliar, vez que inexiste, no texto normativo indicado, qualquer determinação específica de competência para prestação do serviço. 10- Ademais, a referida Portaria não pode se sobrepor aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que garante expressamente o direito à vida (art. 5º, caput, CF) e o acesso universal à saúde (art. 196, CF). 10- Saliente-se, ainda, que a própria Lei do SUS (Lei Federal n.º 8.080/90) estabelece que a internação domiciliar deve ocorrer quando existir indicação médica e concordância da família do paciente 11- Conclui-se, portanto, que não há afronta ao princípio da legalidade na hipótese, uma vez que a possibilidade de realização de internação domiciliar está prevista na lei, exigindo apenas a indicação médica, o que existe nos autos e a concordância da família, o que também está demonstrado com o ajuizamento da ação em busca do tratamento requerido. 12- De outra parte, tem-se que a atuação do Poder Judiciário, no sentido de exigir que a administração pública cumpra os direitos fundamentais previstos na constituição, não viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF), sendo entendido como uma medida de equilíbrio e harmonização entre os poderes da República (sistema de freios e contrapesos). 13- ASTREINTES. Em relação ao pedido de exclusão/redução da multa, sabe-se que o instituto dasastreintestem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento da determinação contida na decisão judicial, encontrando-se a multa diária de R$ 500,00 em valor inferior ao que vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Público deste Tribunal, de modo que fica mantido o quantum fixado (R$ 500,00). Precedentes. 14- DA VERBA HONORÁRIA. Por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), entende-se por reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais). 15- Por oportuno, ressalva-se que nos termos da jurisprudência do STJ, a verba honorária é matéria de ordem pública, podendo ser fixada de oficio e não acarreta reformatio in pejus ( AgInt no REsp 1585091 / RS). 16- Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo, apenas para reduzir a verba honorária para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Mantidos os demais termos da sentença. 17- Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0043404-06.2019.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL à Remessa Necessária, ficando PREJUDICADO o Apelo interposto, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas, que integram o julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - APL: 00434040620198172001, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 19/12/2022, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) Desse modo, pelo que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao E. D. P. que providencie o tratamento domiciliar home Care para MARIA ADILMA DE LIRA VALENÇA na modalidade que necessita, conforme laudo médico constante nos autos e mediante avaliação a ser realizada pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores para efetivação da medida, confirmando os efeitos da tutela concedida, devendo a parte juntar aos autos laudo médico a cada 06(seis) meses para confirmar a necessidade de manutenção do tratamento. Sem condenação em custas e taxas judiciais. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eventual cumprimento de sentença referente a tutela concedida deve ser feito em autos separados. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença nos termos da antecipação tutela concedida nos autos e confirmada na sentença. Apresentado Recurso de apelação por qualquer uma das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, a fazenda pública, Defensoria e Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias e o jurisdicionado no prazo de 15 (quinze) dias. Juntada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do E. D. P.. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias no tocante aos honorários sucumbenciais. Cumpra-se com urgência face a tutela concedida. Garanhuns, 20 de janeiro de 2026 GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA JUIZ DE DIREITO" GARANHUNS, 22 de janeiro de 2026. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
