Diante do exposto: 1. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC, pela inadequação da via eleita e falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. 2. Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita e sem honorários, ante a ausência de traingularização. Intimem-se.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001957-91.2026.8.17.2001 REQUERENTE: ESTER MEILER LEVENTER, JOYCE MEILER LEVENTER, VIVIANNE MEILER LEVENTER RÉU: EDUARDO COSTA, TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO, MANOEL ANTONIO DO NASCIMENTO, MANOEL A DO NASCIMENTO CONFECCOES - EPP, PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO, PAULO JOSE CANNIZZARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO(A): RUTE GUERRA DO NASCIMENTO, RUTE CORREIA GUERRA ARMARINHO - EPP, J. P. DA SILVA CONFECCOES - EPP, RAPHAEL GUIMARAES BRITTO - EPP, MARILLIA GUERRA DO NASCIMENTO - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227458623 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de AÇÃO INCIDENTAL COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora busca a cobrança de honorários sucumbenciais, indenizações por danos morais e materiais, além de imputações de crimes e infrações éticas a magistrados, advogados e terceiros, tudo decorrente de fatos relacionados ao processo nº 0053424-23.2011.8.17.0001. É o que importa relatar. Passo a decidir fundamentadamente sobre os pedidos formulados: 1. DA INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (Art. 330, I e III, CPC) A parte autora apresenta uma petição confusa que mistura pedidos de execução de sentença, ações indenizatórias autônomas e queixas-crime. O rito de "Liquidação por Arbitramento" escolhido não comporta a inclusão de novos pedidos indenizatórios ou cobrança de honorários de processos diversos. Há nítida cumulação indevida de pedidos com procedimentos distintos, o que fere o art. 327, §1º, do CPC. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE - COISA JULGADA (Art. 502 e 505, CPC) Grande parte dos pedidos de indenização e cobrança refere-se a fatos ocorridos há mais de 15 anos, já debatidos em processos anteriores. O art. 505 do CPC veda ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. A tentativa de rediscutir o mérito de ações de despejo e execuções findas através de uma ação incidental é juridicamente impossível, operando-se a preclusão e o respeito à Coisa Julgada. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPROPRIEDADE DE PEDIDOS CONTRA O JUÍZO (Art. 17 e 18, CPC) A autora formula pedidos de condenação civil contra o magistrado e imputações de crimes. O juiz não é parte na causa. Eventual erro judicial deve ser atacado via recurso próprio (CPC) ou ação rescisória, e a responsabilidade civil do Estado deve ser pleiteada em ação autônoma contra o ente público, e não nos próprios autos da execução, conforme o art. 143 do CPC. 4. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (Art. 80, I, V e VI, CPC) A petição utiliza linguagem imprópria, ataca a dignidade da justiça e tenta induzir o juízo a erro ao inflar valores e misturar procedimentos. A conduta de provocar incidentes manifestamente infundados configura litigância de má-fé. Assim, a presente peça carece de técnica jurídica mínima e ignora os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. A utilização de uma ação incidental para formular pretensões heterogêneas, contra partes ilegítimas e sobre matérias acobertadas pela preclusão, revela um abuso do direito de ação. Frise-se que o processo é instrumento ético de composição de conflitos e não pode ser desvirtuado para veicular ataques pessoais ou reabrir discussões encerrada, sob pena de absoluto tumulto processual e desprestígio da atividade jurisdicional. Diante do exposto: 1. INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I e IV do CPC, pela inadequação da via eleita e falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. 2. Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita e sem honorários, ante a ausência de traingularização. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se com as cautelas de praxe. RECIFE, 13 de janeiro de 2026 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 22 de janeiro de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital
