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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Pernambuco

TJPE, Procedimento do Juizado Especial Cível 0022592-54.2025.8.17.8201

Publicação
DJEN 26/01/2026
Número único (CNJ)
0022592-54.2025.8.17.8201
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR VASCONCELOS MARTINS DE SOUZA LIMA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, e por consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – Se não ocorrer o cumprimento da Sentença, certifique-se e, se não tiver sido requerido, intime(m)-se a(s) parte(s) para indicar a medida executiva pleiteada e o valor do débito, caso assistida por advogado, e nos casos de parte desassistida, remetam-se os autos para o setor de cálculos da Diretoria, a fim de apurar o valor do débito; VIII - Se houver comp

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail : [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0022592-54.2025.8.17.8201 AUTOR(A): VITOR VASCONCELOS MARTINS DE SOUZA LIMA RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta por VITOR VASCONCELOS MARTINS DE SOUZA LIMA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, na qual a parte autora alega, em síntese, que possuía dívida oriunda de cartão de crédito, posteriormente renegociada mediante acordo no valor de R$874,06(oitocentos e setenta e quatro reais e seis centavos), o qual afirma ter sido integralmente quitado. Sustenta, contudo, que o demandado manteve registros negativos no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR, referentes a supostas dívidas vencidas e em prejuízo, o que teria inviabilizado a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência, para que fosses excluídas as suas informações junto ao SCR, o que foi negado pela Decisão de ID nº208485636 dos autos. Requer, no julgamento meritório, a exclusão definitiva das informações do SCR, bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Frustrada a conciliação, procedeu-se à instrução do feito, conforme Termo de ID nº 211162409 dos autos. É o que importa destacar brevemente. DECIDO; II – Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência absoluta suscitada, fundada na alegada necessidade de inclusão do Banco Central do Brasil no polo passivo. Isso porque o ato impugnado consiste no fornecimento e envio das informações ao Sistema de Informações de Crédito – SCR, conduta esta praticada diretamente pelo demandado, na qualidade de instituição financeira responsável pelo registro das operações, inexistindo ato imputável ao Banco Central que justifique sua integração à lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de condições da ação, em virtude da ausência de interesse de agir, pois o ordenamento jurídico pátrio prevê o livre acesso ao Judiciário, sem a necessidade de se promover a submissão do tema à solução extrajudicial. Com efeito, verificada a pretensão resistida entre as partes, configura-se o interesse de agir, afastando-se eventual alegação de carência de ação. No mérito, os pedidos não merecem prosperar. Com efeito, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza cadastral e informativa, destinado ao compartilhamento de dados entre as instituições financeiras para fins de avaliação de risco de crédito. O envio das informações ao referido sistema constitui dever legal da instituição financeira, nos termos do art. 4º da Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, não se tratando de faculdade do demandado. No caso concreto, conforme extrato do SCR acostado sob o ID nº 206798740, relativo ao mês de referência 03/2025, não há registro de dívida vencida noticiada pelo demandado, constando apenas anotações de dívidas em dia naquele período. Assim, não se verifica a manutenção indevida de informações de inadimplência vencida após a renegociação, tampouco a ilicitude na conduta da instituição financeira. Ressalte-se que o SCR não se confunde com os cadastros restritivos tradicionais (SPC/SERASA), possuindo finalidade diversa, voltada à análise sistêmica de crédito, sendo legítima a manutenção de informações verídicas e atualizadas, inclusive acerca do histórico de operações e da situação do crédito. Dessa forma, ausente a comprovação de irregularidade no envio ou manutenção das informações pelo demandado, não há que se falar em exclusão dos registros nem em indenização por danos morais, por inexistirem conduta ilícita, dano indenizável ou nexo causal a ensejar a responsabilização civil. Para ilustrar, vejamos os seguintes julgados sobre o tema "mutatis mutandis": "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0007385-49.2024.8.17.8201 RECORRENTE: RAFAELA SALVADOR MONTEIRO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. INTEIRO TEOR Relator: SERGIO JOSE VIEIRA LOPES Relatório: RELATÓRIO Dispensado. Voto vencedor: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. O recurso se volta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. A recorrente afirma ter havido lançamento indevido de “prejuízo” no SCR sem sua autorização específica e sem notificação prévia, o que teria reduzido seu score e restringido acesso a crédito. Defende que o SCR se equipara a cadastros restritivos e que o dano moral seria in re ipsa. Requer a inversão do ônus da prova e a condenação por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, pugnando pela manutenção integral da sentença. Sustenta que o SCR é sistema informativo de supervisão, com acesso restrito, e que não houve ato ilícito. Aponta ausência de prova de negativa de crédito e de nexo causal com eventual restrição, além da existência de outros apontamentos que poderiam justificar risco de crédito (aplicação da Súmula 385/STJ). Subsidiariamente, impugna o quantum pretendido por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o dano moral não é in re ipsa na hipótese e que não houve comprovação de efetivo abalo ou de nexo causal entre o registro no SCR e eventual negativa de crédito. Registrou, ainda, a ausência de prova de quitação do débito e a autorização contratual de consulta ao SCR. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). A sentença proferida não merece reparo, diante da não comprovação de falha ou ilicitude por parte da recorrida, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. Destaco trecho da sentença: Assim, é bem verdade que o banco demandado a despeito de comprovar a origem do débito sub judice – inclusive com o reconhecimento pela autora, em depoimento pessoal, quanto ao uso de cartão de crédito – não logrou êxito em provar que tenha realizado a notificação da reclamante quanto à inscrição daquela no SCR, tratando-se de evidente falha no serviço prestado. Todavia, não restou demonstrado nos autos que a inscrição ora combatida, ou a ausência da notificação, tenha gerado qualquer impacto negativo no patrimônio imaterial da autora, ou, ainda, que a ela tenha sido negado crédito por terceiro em razão das informações lançadas no SCR. Ora, diferentemente do débito lançado no cadastro negativo dos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do SPC e SERASA, a inscrição no SCR não fica disponibilizada para terceiros, necessitando de autorização específica do consumidor para se ter acesso. Neste ponto, a ré apresentou aos autos, em documento de ID n. 165809847 - Pág. 2, Termo de adesão à contratação do cartão de crédito, no qual se vislumbra a autorização de consulta ao SCR pela autora. Nesse sentir, entendo não se tratar de dano moral in re ipsa, mas, ao contrário, que precisa ser provado para o fim de ensejar indenização. Embora, em tema de dano moral, no mais das vezes, se exija apenas a ocorrência do fato determinante, sem qualquer demonstração do impacto psicológico maior ou menor que venha a causar no postulante de tal verba, a verdade é que em casos pontuais há uma necessidade da demonstração, pelo menos, da ocorrência de tal dano. É dizer, o simples aborrecimento ou raiva decorrente de uma eventual má prestação de um serviço ou inadimplemento contratual, não é capaz de gerar o dano moral, salvo se provado algum impacto psicológico negativo daí decorrente ou abalo moral de monta a quaisquer dos direitos da personalidade protegidos por lei e que seja suscetível de uma reparação pecuniária, o que não ocorreu no caso dos autos. Desta feita, conquanto este Juízo já tenha decidido de forma diversa, após melhor análise da matéria e do direito, refluo do entendimento antes esposado e pelos fundamentos ora lançados tenho que não deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais, porquanto, reitere-se, não restou comprovado que a parte autora tenha efetivamente experimentado dano em razão da falha no serviço prestado pelo banco réu. Quanto ao pedido obrigacional, repito, a instituição financeira ré comprovou nos autos a origem da inscrição, advinda de dívida proveniente da inadimplência do cartão de crédito por mais de 180 dias, constante nas telas sistêmicas exibidas pela ré. De mais a mais, a autora não cuidou em provar o adimplemento das faturas alusivas ao cartão de crédito em questão, a despeito de sustentar que não mais possuía débito junto à ré. Voto, pela manutenção da sentença, negando provimento ao recurso, com condenação do recorrente em honorários de sucumbência de 10% sobre valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto observada a gratuidade concedida. Sérgio José Vieira Lopes Juiz Relator 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do Colégio Recursal da Capital Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Acompanho o voto da relatora. Recife, 14 de dezembro de 2025 Abelardo Tadeu da Silva Santos Juiz do 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal da Capital VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Estou de acordo com o voto do Juiz Relator. RECIFE, 16 / dezembro / 2025 SAULO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FREIRE Juiz do 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [SAULO SEBASTIAO DE OLIVEIRA FREIRE, SERGIO JOSE VIEIRA LOPES, ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS] RECIFE, 18 de dezembro de 2025 Magistrado(Recurso Inominado Cível 0007385-49.2024.8.17.8201, Rel. ABELARDO TADEU DA SILVA SANTOS, 2º Gabinete da 1ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 19/12/2025, DJe )" “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR DO BACEN - SISTEMA DE SUPERVISÃO BANCÁRIA - REGISTRATO - ACESSO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE IMPRECISÃO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - AUMENTO DO SCORE - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. Sabe-se que o Sistema de Informação de Crédito - SCR funciona como armazenamento de dados (positivos e negativos) sobre os tomadores de crédito, não se confundindo com os cadastros mantidos por órgãos de proteção ao crédito. Neste relatório constam as operações de créditos realizadas, não se restringindo a informações negativas. Logo, a exclusão de informações pretéritas somente se justificaria caso demonstrada a sua incorreção. As consultas às informações cadastradas ficam condicionadas à obtenção de autorização específica do cliente (art. 10 da Resolução 4.571/2017do BACEN), não sendo o banco de dados, portanto, de livre acesso ao público. O registrato não funciona com "score" de crédito, o qual não se confunde com a plataforma "Serasa limpa nome". Destarte, não havendo indício de erro nas informações lançadas, entendo que o réu agiu em exercício regular de direito, não havendo que se falar na condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, notadamente diante da ausência da prática de qualquer ato ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.037697-2/004, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 21/02/2024)” Desse modo, considerando a anotação de dívida legítima, bem como a ausência de permanência da inscrição, após o alegado pagamento do débito, reconheço a improcedência do pedido de retirada da anotação e o pedido de indenização por danos morais. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VITOR VASCONCELOS MARTINS DE SOUZA LIMA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, e por consequência, declaro a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da Lei nº9.099/95; IV - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – Se não ocorrer o cumprimento da Sentença, certifique-se e, se não tiver sido requerido, intime(m)-se a(s) parte(s) para indicar a medida executiva pleiteada e o valor do débito, caso assistida por advogado, e nos casos de parte desassistida, remetam-se os autos para o setor de cálculos da Diretoria, a fim de apurar o valor do débito; VIII - Se houver comprovação do pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Alvará(s), observando-se as orientações seguintes: 1. Juntar-se aos autos o extrato bancário em que conste a numeração da respectiva conta ou contas judicial(is), se não tiver sido ainda juntado nos autos; 2. Intimar a parte beneficiária para requerer o levantamento do valor, através de conta bancária de sua titularidade ou em espécie, se ainda não tiver requerido; 3. Se houver mais de uma parte beneficiária e o pedido de levantamento for em favor de apenas uma delas, deve intimar para apresentar a anuência dos demais beneficiários, se for o caso, não se admitindo como regra, a indicação de conta de titularidade de terceiro(s) pessoa(s) física(s) ou jurídica(s) não integrante(s) da lide; Ainda para os casos de alteração do nome por supressão ou acréscimo em relação a(o)(s) beneficiário(a)(s) pessoa física ou jurídica, deve-se antes intimar a(s) respectiva(s) parte(s) ou advogado(a)(s)/beneficiário(a)(s) para os devidos esclarecimentos e comprovação, com a juntada de documentação comprobatória atualizada; 4. Se houver pedido de levantamento do valor da condenação a que faz jus a parte, em favor do advogado, devem ser observados os poderes expressos para “receber e dar quitação” na procuração nos termos do art.105, "caput", do CPC/15, firme em precedente do STJ "... 4. O causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação "tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais" (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do CPC/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato. 5. Recurso especial conhecido e provido.(REsp 1885209/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021)") e, bem assim, em precedente do "TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14112897120198120000 MS 1411289-71.2019.8.12.0000 (TJ-MS) Jurisprudência • Data de publicação: 03/12/2019 EMENTA LEVANTAMENTO DE VALORES POR ADVOGADO COM PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Em havendo poderes específicos para "receber e dar quitação", que é o caso dos autos, não há impedimento para que o valor existente em subconta judicial seja transferido à conta indicada pelo advogado, a quem caberá prestar contas à parte que o constituiu", acrescentando-se, como decorre expressamente e "permissa venia", do disposto nos arts.33, 34, XXI e 35, todos da Lei nº8.906/94 - Estatuto do Advogado; 5. Em caso de alvará de honorários advocatícios, observar se há Procuração nos autos em favor do(a)(s) causídico(a)(s) beneficiário(a)(s) e, tratando-se de honorários contratuais, observar a juntada do contrato/Procuração com previsão dessa retenção, observada advertência de que extrapolado o percentual de 30% (trinta por cento) usualmente observado na Tabela da OAB-PE, para além de demandar-se a expressa anuência ou ratificação por escrito da parte Demandante-beneficiária em Secretaria/Gerência, ensejará a expedição de ofício comunicando o ocorrido a Seccional local da OAB(PE); 6. Em caso de honorários de sucumbência, observar o valor indicado na planilha juntada pela parte devedora, e se não constar nos autos, intimar a devedora para apresentar a planilha; 7. Se houver mais de um(a) advogado(a) beneficiário(a) e o pedido de levantamento for em favor de apenas um(a) dele(a)(s), deve intimar para apresentar a anuência do(a)s demais beneficiário(a)(s), se for o caso ou a eventual forma de rateio entre os causídico(a)(s) constituído(a)(s); 8. Se o pedido de levantamento do valor dos honorários for em benefício do escritório, intimar a parte para juntar os atos constitutivos e o registro junto à OAB; 9. Para a hipótese de quaisquer das partes ter constituído advogado(a)(s) vinculado(a)(s) à Seccional da OAB de outro estado, devem ser intimada(s) a, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar a prova de inscrição suplementar ou uma Declaração de que não tenham atuado em mais de 05 (cinco) demandas por ano em Pernambuco conforme Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE, sob as penas de estilo, inclusive a comunicação a Seccional local da OAB-PE conforme recomendação contida nesse mesmo Ofício-Circular nº 010/2024 da CGJ-PE; 10. Após o atendimento desses requisitos ou exigências, certificando-se pela Diretoria, encaminhem-se os alvarás confeccionados para revisão no Gabinete desta Unidade - 21º JECRCC; IX – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 13 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito