Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE MARIO DA SILVA em face de TIM S.A., para: a) DETERMINAR o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviços objeto da lide (linha 81 99631-8144 e serviços de internet vinculados), sem qualquer ônus para o autor, devendo a ré abster-se de emitir novas faturas ou realizar cobranças sob pena de multa; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta fixação (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Art. 405, CC). Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para cessação das cobranças indevidas, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que suspenda qualquer cobrança relativa aos serviços discutidos no prazo de 05 dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 100,00 por cada nova fatura emitida ou ato de cobrança, limitada à quantia de R$ 3.000,00. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0039116-29.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: JOSE MARIO DA SILVA DEMANDADO(A): TIM S.A. SENTENÇA Vistos, etc. JOSE MARIO DA SILVA propôs demanda em face de TIM S.A., postulando o cancelamento de serviço de internet e indenização por danos morais. Afirma que tentou cancelar seus serviços por diversas vezes, mas a ré cria obstáculos injustificados, alegando divergência de dados cadastrais, apesar de o autor fornecer todas as informações solicitadas, gerando 06 protocolos de atendimento infrutíferos. Em defesa (Id. 221494582), a demandada sustenta que uma das linhas foi cancelada por portabilidade e a outra permanece ativa por ausência de solicitação. Argumenta que suas telas sistêmicas provam a regularidade da cobrança e a inexistência de falha ou dano moral. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Inicialmente, acolho o pedido de retificação do polo passivo para que conste a correta denominação social e endereço da ré, conforme documentos de ID 221494582 - pág. 1 e 2. Quanto à impugnação à justiça gratuita, deixo para apreciá-la em caso de interposição de recurso, visto que em sede de primeiro grau não há custas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação em exame é tipicamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança de suas alegações, consubstanciada na apresentação de 06 protocolos de atendimento (ID 216620350 - Pág. 2), decretou-se a inversão do ônus da prova. O ponto central reside na resistência da ré em efetivar o cancelamento solicitado. Enquanto o autor comprova o empenho administrativo (via protocolos), a ré limita-se a apresentar "telas sistêmicas" (ID 221494582 - Pág. 3/5). Tais provas, por serem produzidas unilateralmente, não possuem o condão de anular a presunção gerada pelos protocolos de atendimento. A ré detém os meios tecnológicos para apresentar as gravações ou transcrições dos diálogos, mas não o fez. A conduta da operadora em dificultar o cancelamento, exigindo confirmações cadastrais excessivas e ignorando os pedidos do consumidor, configura falha na prestação do serviço (Art. 14, CDC) e prática abusiva. O autor, em depoimento pessoal (ID 221783300), ratificou que o problema persiste e as cobranças continuam. Quanto aos danos morais, o caso em tela ultrapassa o mero descumprimento contratual. A aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é imperativa, pois o autor foi compelido a desperdiçar seu tempo útil em seis tentativas frustradas para exercer um direito básico de rescisão. O sofrimento e a frustração impostos pela "via crucis" administrativa justificam a reparação pecuniária, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza da ofensa e o porte econômico da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE MARIO DA SILVA em face de TIM S.A., para: a) DETERMINAR o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviços objeto da lide (linha 81 99631-8144 e serviços de internet vinculados), sem qualquer ônus para o autor, devendo a ré abster-se de emitir novas faturas ou realizar cobranças sob pena de multa; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta fixação (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Art. 405, CC). Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para cessação das cobranças indevidas, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA e DETERMINO ao demandado que suspenda qualquer cobrança relativa aos serviços discutidos no prazo de 05 dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 100,00 por cada nova fatura emitida ou ato de cobrança, limitada à quantia de R$ 3.000,00. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art. 54, Parágrafo Único da Lei nº 9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 08 de janeiro de 2026. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
