Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0138551-54.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXSANDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA, CAMILLY BEATRIZ DE OLIVEIRA SALES RÉU: LIDERANCA ASSOCIADOS, LIDER ASSISTENCIA VEICULAR LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ALEXSANDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA e CAMILLY BEATRIZ DE OLIVEIRA SALES em face de LIDERANCA ASSOCIADOS, objetivando o pagamento de indenização securitária decorrente de roubo de veículo. Alegam os autores, em síntese, que mantinham com a ré contrato de proteção veicular para o automóvel Chevrolet Prisma, placa PEL8791. Narram que, em 02/11/2021, o veículo foi roubado e, apesar de terem comunicado o sinistro, pago a franquia e cumprido todas as exigências, a ré se nega a efetuar o pagamento da indenização devida. Requerem a condenação da ré ao pagamento do valor do veículo segundo a Tabela FIPE (R$ 28.467,00), à restituição em dobro da franquia paga (R$ 3.600,00) e ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Juntou documentos e requereu as benesses da justiça gratuita. Em despacho (Id. 146609240), foi deferida a gratuidade da justiça aos autores. Por meio da petição de Id. 175632505, os autores aditaram a inicial para incluir no polo passivo a empresa LIDER ASSISTENCIA VEICULAR LTDA - ME, sob o argumento de que ambas compõem o mesmo grupo econômico, o que foi deferido pelo despacho de Id. 185307478. As rés, citadas, apresentaram contestação conjunta (Id. 193279851), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida aos autores. No mérito, sustentaram a legalidade da recusa de cobertura, ao argumento de que os autores descumpriram a cláusula 6ª do regulamento interno, que estabeleceria o prazo de 07 dias para a comunicação do sinistro, o que teria ocorrido apenas mais de 30 dias após o roubo. Defenderam a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação associativa, a inexistência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Requereram a improcedência dos pedidos e a concessão da gratuidade da justiça em seu favor. Os autores apresentaram réplica (Id. 196851944), arguindo a revelia da ré LIDERANÇA ASSOCIADOS, rebatendo a preliminar e, no mérito, afirmando a inexistência de cláusula contratual com o prazo de 07 dias alegado pela defesa, o que configuraria litigância de má-fé. Reiteraram a natureza consumerista da relação e pugnaram pela procedência total da ação. Intimadas a especificarem provas (Id. 206144613), as rés (Id. 208351273) e os autores (Id. 209847222) requereram o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o que há para relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, analiso as questões processuais pendentes. Das Questões Processuais Pendentes Afasto a alegação de revelia da ré LIDERANÇA ASSOCIADOS. Embora a peça de contestação (Id. 193279851) qualifique apenas a LIDER ASSISTENCIA VEICULAR LTDA, é evidente que a defesa foi apresentada em nome de ambas as demandadas, que compõem grupo econômico, são representadas pelo mesmo advogado e tiveram seus interesses conjuntamente defendidos no mérito da peça. Trata-se de mera irregularidade formal que não trouxe prejuízo ao contraditório, devendo ser privilegiado o princípio da primazia do julgamento de mérito. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. As rés não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelos demandantes, que, ao contrário, apresentaram documentos que corroboram sua condição (Ids. 124778271 a 124778275). Por fim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés. Tratando-se de pessoas jurídicas, a concessão do benefício exige a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. As rés, contudo, não produziram qualquer prova de sua alegada hipossuficiência financeira, não bastando para tanto a mera condição de associação sem fins lucrativos. Estando o feito em ordem, passo à análise do mérito. DO MÉRITO. Da Relação de Consumo A controvérsia central reside na legalidade da recusa da parte ré em pagar a indenização decorrente do roubo do veículo dos autores. A tese defensiva de que a relação jurídica seria de natureza puramente associativa, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, não merece prosperar. A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que as associações de proteção veicular, embora constituídas sob o manto do associativismo, oferecem ao mercado um serviço que, em sua essência, é idêntico ao contrato de seguro. Mediante o pagamento de uma contraprestação periódica, garantem a cobertura de riscos futuros e predeterminados, enquadrando-se perfeitamente no conceito de fornecedoras de serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, enquanto o associado figura como destinatário final, ou seja, consumidor (art. 2º do CDC). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0162093-04.2022.8 .17.2001 APELANTE: ASSOCIACAO REAL PRIME PROTEÇÂO VEICULAR APELADO (A): PABLO PAULINO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. RECONHECIMENTO DE LUCROS CESSANTES . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A relação jurídica estabelecida entre o associado e a associação de proteção veicular caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). As associações de proteção veicular, embora não regulamentadas como seguradoras, prestam serviços que, na prática, oferecem proteção ao patrimônio mediante contraprestação, enquadrando-se como fornecedoras de serviços nos termos do CDC . Negativa injustificada de indenização securitária por parte da associação caracteriza falha na prestação de serviço, sendo devida a indenização com base na tabela FIPE do veículo, conforme estabelecido no contrato. A reparação por lucros cessantes foi corretamente reconhecida, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre a base estipulada na sentença, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC . Referências: Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 14), Código de Processo Civil (arts. 85, § 11, e 98). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos . Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre a base estipulada na sentença. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator (a) (TJ-PE - Apelação Cível: 01620930420228172001, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) Assim, a presente lide deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista, o que implica, entre outras consequências, a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Da Ilicitude da Negativa de Cobertura As rés fundamentam a recusa de pagamento na alegação de que os autores comunicaram o sinistro fora do prazo de 07 dias previsto na "cláusula 6ª do Regulamento". Tal argumento é manifestamente improcedente. Primeiro, porque da análise minuciosa do Regulamento do Programa de Proteção Veicular juntado aos autos (Ids. 117995307 e 193279852), não se extrai a existência de qualquer cláusula que estabeleça o prazo fatal de 07 dias para a comunicação do sinistro, sob pena de perda do direito à indenização. O item 11.2 do referido documento apenas orienta o associado a "Acionar a Associação imediatamente", sem fixar prazo ou sanção. Segundo, ainda que tal prazo existisse, a sua inobservância não acarretaria, por si só, a perda automática do direito à indenização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 771 do Código Civil (atualmente revogado pela Lei nº 15.040/2024, mas vigente à época dos fatos), pacificou o entendimento de que a sanção de perda do direito securitário somente se aplica se a seguradora comprovar que a demora na comunicação do sinistro lhe causou prejuízo ou agravou o risco. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO . AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE . SÚMULA 83/STJ. 1. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. 2 . "O comando do art. 1.457 do CC/16, cuja essência foi mantida pelo art. 771 do CC/02, não autoriza a seguradora a recusar o pagamento da indenização pelo simples fato de o segurado não ter comunicado o sinistro . A obrigação de informar a seguradora do sinistro"logo que o saiba"desaparece desde que se torne supérfluo qualquer aviso, pela notoriedade do fato ou quando, pela espécie de seguro, não tenha a seguradora interesse algum em ser avisada imediatamente da ocorrência" ( REsp 1137113/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). 3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ) . 4. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido . (STJ - AgRg no AREsp: 285711 RJ 2013/0012290-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2014) Terceiro, ao receber o valor da franquia em 24/12/2021 (Id. 117995312), sem qualquer ressalva, as rés praticaram ato incompatível com a posterior recusa, gerando no consumidor a justa expectativa de que seu pleito indenizatório seria processado. A recusa posterior, fundada em fato pretérito (a data da comunicação), configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), vedado pelo princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos. Dessa forma, a negativa de cobertura se revela abusiva e ilícita, impondo-se o dever de indenizar. Dos Danos Materiais Reconhecida a obrigação de cobertura, as rés devem ser condenadas a pagar aos autores o valor do veículo na data do sinistro, conforme a Tabela FIPE apresentada (Id. 117995317), no montante de R$ 28.467,00. Quanto ao valor de R$ 1.800,00 pago a título de franquia, uma vez que a cobertura securitária foi ilicitamente negada, a cobrança perdeu sua causa subjacente. Tendo sido paga pelo consumidor, a quantia deve ser restituída de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa por parte das rés. Dos Danos Morais A recusa injustificada de cobertura securitária em caso de roubo de veículo ultrapassa o mero dissabor do inadimplemento contratual. A conduta das rés frustrou a legítima expectativa dos autores de terem seu patrimônio protegido, deixando-os em situação de desamparo e angústia por longo período. A perda do bem, somada ao descaso da fornecedora em cumprir sua obrigação principal, causa abalo psicológico e viola os direitos de personalidade do consumidor. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando tais critérios, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os transtornos sofridos, sem gerar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC: a) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 28.467,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do sinistro (02/11/2021) até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passará a ser quantificada conforme o art. 389, parágrafo único do CC, e juros legais, desde a citação, contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; b) Condenar as rés, solidariamente, à restituição, de forma simples, do valor pago a título de franquia, no montante de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (24/12/2021) até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passará a ser quantificada conforme o art. 389, parágrafo único do CC, e juros legais, desde a citação, contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; c) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, a partir da citação, contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Considerando que os autores decaíram de parte mínima do pedido (apenas quanto ao valor dos danos morais), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito
