Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: 1. Reconhecer que o adicional de insalubridade devido ao autor deve ser calculado sobre o vencimento base, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei 11.350/2006 e demais normas aplicáveis; 2. Condenar o Município do Recife a recalcular o adicional de insalubridade observando como base de cálculo o vencimento base do cargo e suas decorrências ; Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0051710-75.2025.8.17.8201 REQUERENTE: VALDEIR DE MENEZES ALVES REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por VALDEIR DE MENEZES ALVES em face do Município do Recife, na qual pleiteia a revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade que lhe é pago, sustentando que, nos termos da legislação federal aplicável à categoria, o referido adicional deve incidir sobre o vencimento base, e não sobre valor fixo, conforme prática administrativa municipal. O réu apresentou contestação na qual sustenta, em síntese, que a legislação municipal específica disciplina a forma de pagamento do adicional, que o piso nacional previsto pela EC 120/2022 não gera reflexos automáticos em demais parcelas remuneratórias, e que a autonomia federativa autoriza o ente municipal a estabelecer sua própria política remuneratória. A parte autora apresentou impugnação, reiterando os fundamentos expendidos na inicial, afirmando que o adicional possui disciplina em norma federal de observância obrigatória. É o relatório. Decido. A controvérsia posta cinge-se à definição da base de cálculo do adicional de insalubridade devido ao servidor ocupante da função de agente comunitário de saúde ou correlata, especificamente se tal adicional deve observar o vencimento base, conforme previsto em legislação federal, ou se pode ser calculado sobre valores nominais fixos, conforme adotado pelo Município do Recife. A legislação federal indicada pela parte autora, especialmente o art. 9º-A, §3º, da Lei 11.350/2006, com a redação conferida pela Lei 13.342/2016, prevê que o adicional de insalubridade, quando devido em razão das atividades exercidas pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base. Tal dispositivo possui aplicação nacional e trata de direito remuneratório vinculado ao exercício de função pública específica. A EC 120/2022, por sua vez, reforça a proteção remuneratória mínima assegurada à categoria. Embora o Município alegue autonomia para disciplinar a remuneração dos seus servidores, é sabido que normas federais que regulam direitos próprios da carreira de ACS e ACE prevalecem sobre legislação local, por força do caráter vinculante e uniforme do regime jurídico da categoria em todo o território nacional. Essa uniformidade visa justamente evitar disparidades remuneratórias e assegurar condições mínimas de saúde e segurança ao trabalhador. Além disso, os documentos anexados aos autos, como contracheques e ficha financeira demonstram que o adicional vem sendo pago em valores fixos, sem correspondência proporcional ao vencimento base. Nesses termos, considerando que a legislação federal incidente determina a base de cálculo do adicional e que não há óbice constitucional ao seu cumprimento pelos entes municipais, impõe-se o reconhecimento da pretensão autoral. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para: 1. Reconhecer que o adicional de insalubridade devido ao autor deve ser calculado sobre o vencimento base, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei 11.350/2006 e demais normas aplicáveis; 2. Condenar o Município do Recife a recalcular o adicional de insalubridade observando como base de cálculo o vencimento base do cargo e suas decorrências ; Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei 12.153/2009. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, certifique-se acerca da tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me os autos conclusos. Havendo Recurso Inominado, certifique-se acerca da tempestividade e do preparo, e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito
