Ementa
sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Desta forma, por não verificar prejuízo algum à parte autora, destacando que na comarca de seu domicílio há Juizado Especial Cível, por fim, em razão do pleito autoral não preencher os requisitos de competência elencados no Art. 4º da Lei nº 9.099/95 e, ainda, em conformidade com o Enunciado 89 do FONAJE, que dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo com fundamento no art. 4º e art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000823-53.2026.8.17.8201 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE CAPRI EXECUTADO(A): FLAVIA REGINA VIEIRA SANTIAGO SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vislumbra-se a impossibilidade de prosseguimento da ação neste juízo. Os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9.099/95, a qual consagra no seu artigo 2º os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pautando-se o magistrado pela prudência na adequação de tais princípios para que os mesmos não cheguem a comprometer a segurança processual. Cuida-se de ação de execução extrajudicial proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE CAPRI em face de FLÁVIA REGINA VIEIRA SANTIAGO. DECIDO. Inicialmente, cumpre tecer questão de ordem processual, que impede a análise do mérito. Compulsando os autos verifico que nenhuma das partes possui domicílio nesta comarca de Recife, nem tão pouco o imóvel sobre o qual se faz a cobrança de taxas condominiais, estando os endereços declinados nos autos a vincularem os litigantes à Comarca de Olinda/PE, ademais, não há comprovação de que o ato ou fato ocorreu nesta cidade. Impende destacar que a lei 9.099/95, que rege os trâmites em sede de Juizados assim dispõe: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” Desta forma, por não verificar prejuízo algum à parte autora, destacando que na comarca de seu domicílio há Juizado Especial Cível, por fim, em razão do pleito autoral não preencher os requisitos de competência elencados no Art. 4º da Lei nº 9.099/95 e, ainda, em conformidade com o Enunciado 89 do FONAJE, que dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo com fundamento no art. 4º e art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data da assinatura digital. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito
