Ementa
Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que as autoridades impetradas mantenham e/ou reimplantem o pagamento mensal do Auxílio-Saúde nos contracheques das impetrantes, observados os critérios das Resoluções vigentes. RECONHEÇO, todavia, a limitação dos efeitos financeiros desta sentença à data da impetração (15/08/2025), nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, decotando-se a ordem de pagamento retroativo referente aos meses de maio a julho de 2025, os quais deverão ser pleiteados em ação própria. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas em razão da confusão patrimonial. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Ciência ao MP, prazo de 10 d9as (fiscal da lei). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0069217-25.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: ALBA DE ANDRADE GONCALVES GUERRA, AMY DIANA LEVY TEMPORAL, CELINA MARIA LATACHE RIBEIRO DE VASCONCELOS, JOSEFA CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA, JULITA AMARAL FILGUEIRA GALVAO IMPETRADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227105076, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ALBA DE ANDRADE GONÇALVES GUERRA, AMY DIANA LEVY TEMPORAL, CELINA MARIA LATACHE RIBEIRO DE VASCONCELOS, JOSEFA CORDEIRO TENORIO DE MIRANDA e JULITA AMARAL FILGUEIRA GALVAO, qualificadas na inicial (ID 213098357), contra suposto ato ilegal atribuído às autoridades em epígrafe. Alegam as impetrantes, em síntese, que são pensionistas de ex-membros do Ministério Público de Pernambuco e que percebiam regularmente a verba denominada "Auxílio-Saúde", com amparo na LC Estadual nº 12/94, Resolução CNMP nº 223/2020 e Resoluções da PGJ/MPPE. Aduzem que, a partir de maio de 2025, o pagamento foi suprimido de seus contracheques de forma abrupta e sem prévio processo administrativo. Juntaram documentos e contracheques (IDs 213098368 a 213098377). A FUNAPE apresentou manifestação prévia (ID 215331027), arguindo a falta de interesse de agir por ausência de indeferimento administrativo (Tema 350/STF). A liminar foi deferida (ID 215748793), determinando a reimplantação do benefício com efeitos retroativos a maio de 2025. As autoridades coatoras prestaram informações (ID 217554971), arguindo a ilegitimidade passiva do Subprocurador-Geral do MPPE e, no mérito, sustentando que a verba é indenizatória e deve ser custeada pelo órgão de origem (MPPE) e não pelo fundo previdenciário, inexistindo fonte de custeio para o pagamento pela FUNAPE. O Estado de Pernambuco interpôs Embargos de Declaração (ID 216286508) apontando a impossibilidade de pagamento de parcelas retroativas via Mandado de Segurança (Súmulas 269 e 271 do STF). O Ministério Público, em seu parecer (ID 219314022), opinou pelo prosseguimento do feito sem intervenção meritória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela FUNAPE não merece prosperar. No caso em tela, a supressão de verba alimentar que já vinha sendo paga regularmente configura a "resistência tácita" da Administração, o que, aliado à natureza do direito (saúde/subsistência), autoriza o acesso direto à via jurisdicional, mitigando a necessidade de exaurimento administrativo prevista no Tema 350 do STF. Quanto à ilegitimidade passiva do Subprocurador-Geral do MPPE, também a rejeito. Sendo a verba instituída e regulamentada no âmbito do Ministério Público (Resoluções PGJ), a autoridade daquela instituição detém poder de comando sobre a disponibilidade orçamentária e a definição dos beneficiários, ainda que a execução financeira do pensionamento ocorra via FUNAPE. 2.2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na legalidade da supressão do Auxílio-Saúde das pensionistas. Da análise do arcabouço normativo, verifico que a Resolução CNMP nº 223/2020 (ID 213098379) é cristalina ao incluir os pensionistas como beneficiários do programa de assistência à saúde suplementar (Art. 3º, II). No âmbito estadual, o Art. 61, IX, da LC 12/94 (ID 213098378) e a Resolução PGJ nº 05/2021 (ID 213098380) ratificam tal direito. As impetrantes demonstraram, por meio dos contracheques anexados, que a verba foi paga até abril de 2025 e suprimida em maio de 2025 (IDs 213098373 a 213098377). A interrupção do pagamento sem a instauração de processo administrativo prévio viola as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como o princípio da segurança jurídica. A alegação dos impetrados de que a FUNAPE não deve arcar com o pagamento por falta de "fonte de custeio previdenciário" não invalida o direito das impetrantes. Se a verba tem natureza indenizatória e deve ser custeada pelo orçamento do MPPE, cabe à Administração Pública (Estado, MPPE e FUNAPE) o ajuste administrativo interno para a transferência dos recursos, e não a simples suspensão da verba devida ao beneficiário. Contudo, assiste razão ao Estado de Pernambuco em seus aclaratórios (ID 216286508). O Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF. A petição inicial foi protocolada em 15/08/2025. Portanto, a concessão da segurança deve limitar os efeitos financeiros a partir dessa data, devendo as parcelas compreendidas entre maio de 2025 e a data da impetração serem buscadas pelas vias ordinárias ou administrativas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que as autoridades impetradas mantenham e/ou reimplantem o pagamento mensal do Auxílio-Saúde nos contracheques das impetrantes, observados os critérios das Resoluções vigentes. RECONHEÇO, todavia, a limitação dos efeitos financeiros desta sentença à data da impetração (15/08/2025), nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, decotando-se a ordem de pagamento retroativo referente aos meses de maio a julho de 2025, os quais deverão ser pleiteados em ação própria. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas em razão da confusão patrimonial. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Ciência ao MP, prazo de 10 d9as (fiscal da lei). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 07 de janeiro de 2026. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito " RECIFE, 21 de janeiro de 2026. ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
