Ementa
, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0004713-29.2023.8.17.2470, proposta por REQUERENTE: J. J. D. L., em favor de CURATELADO(A): M. A. V., cuja interdição foi decretada por sentença (ID. 192719747) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "POSTO ISTO, por tudo o que até aqui bem analisei e levando-se em consideração o respeitável parecer firmado pelo Órgão Ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, com fundamento no art. 487, inciso II, e art. 755, ambos do Novo Código de Processo Civil, e, via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de M. A. V., declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex vi” do art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), deste modo, faz-se necessária a nomeação de curador para representar seus interesses nos atos da vida civil, pelo que, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO o Sr. JOSINALDO JOÃO DE LIMA como CURADOR de sua genitora, ora interditada, devendo, em seguida, o curador prestar o devido compromisso por termo, após a publicação desta decisão, observando-se as formalidades legais, e, prestado o compromisso, esta assumirá a administração de eventuais bens pertencentes ao interditando, presentes ou futuros, conforme estabelece o art. 759, §§ 1º e 2º, do Novel Estatuto Adjetivo Civil, devendo ser advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores do incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; 2) da necessidade de guardar eventuais recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao Juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditando, sem prévia autorização deste Juízo. (...) Observado o disposto no art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, proceda-se a inscrição da presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, anotando-se à margem do Registro de Nascimento da interditanda". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, BRUNO GOMES MACHADO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. CARPINA, 8 de abril de 2025. MARIANA VIEIRA SARMENTO Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105 Processo nº 0004713-29.2023.8.17.2470 REQUERENTE: J. J. D. L. CURATELADO(A): M. A. V. EDITAL - INTERDIÇÃO O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Carpina, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a todos, quando o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este juízo, situado à Avenida Presidente Getúlio Vargas, S/N, SÃO JOSÉ, CARPINA - PE - CEP: 55815-105, tramita a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0004713-29.2023.8.17.2470, proposta por REQUERENTE: J. J. D. L., em favor de CURATELADO(A): M. A. V., cuja interdição foi decretada por sentença (ID. 192719747) proferida nos autos e parte dispositiva adiante transcrita: "POSTO ISTO, por tudo o que até aqui bem analisei e levando-se em consideração o respeitável parecer firmado pelo Órgão Ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL, com fundamento no art. 487, inciso II, e art. 755, ambos do Novo Código de Processo Civil, e, via de consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de M. A. V., declarando-a incapaz de exercer os atos da vida civil, “ex vi” do art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazidas pela Lei nº 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), deste modo, faz-se necessária a nomeação de curador para representar seus interesses nos atos da vida civil, pelo que, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, NOMEIO o Sr. JOSINALDO JOÃO DE LIMA como CURADOR de sua genitora, ora interditada, devendo, em seguida, o curador prestar o devido compromisso por termo, após a publicação desta decisão, observando-se as formalidades legais, e, prestado o compromisso, esta assumirá a administração de eventuais bens pertencentes ao interditando, presentes ou futuros, conforme estabelece o art. 759, §§ 1º e 2º, do Novel Estatuto Adjetivo Civil, devendo ser advertida: 1) de que somente poderá permanecer com valores do incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste; 2) da necessidade de guardar eventuais recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao Juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da interditando, sem prévia autorização deste Juízo. (...) Observado o disposto no art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e art. 9º, inciso III, do Código Civil, proceda-se a inscrição da presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, anotando-se à margem do Registro de Nascimento da interditanda". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, BRUNO GOMES MACHADO, o digitei e submeti à conferência e assinatura. CARPINA, 8 de abril de 2025. MARIANA VIEIRA SARMENTO Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
