Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000834-43.2022.8.17.2310 AUTOR(A): SEVERINO DEODATO DA SILVA RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por SEVERINO DEODATO DA SILVA em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A.. Alega a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada, semianalfabeta, e que constatou descontos mensais indevidos no valor de R$ 27,60 em seu benefício previdenciário, iniciados em fevereiro de 2016, referentes ao Contrato nº 106779161. Afirma categoricamente jamais ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, desconhecendo por completo a origem de tal obrigação. Narra que o suposto contrato previa o valor total de R$ 906,74, a ser pago em 72 parcelas mensais, e que até a propositura da ação já havia sido descontado o montante de R$ 1.462,80 de seu benefício. Relata que tentou solucionar a questão administrativamente através da plataforma Consumidor.gov, solicitando cópia do contrato e comprovante de repasse dos valores, contudo o banco réu não apresentou a documentação solicitada. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação processual em razão de ser pessoa idosa. Postulou a declaração de inexistência do contrato e do débito, a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda a inversão do ônus da prova. Juntou documentos comprobatórios, incluindo extrato do INSS demonstrando a averbação do contrato contestado. Contestação apresentada pelo banco réu, que defendeu a regularidade da contratação e alegou ter realizado a transferência do valor do empréstimo (R$ 906,74) para conta bancária de titularidade do autor no Banco do Brasil. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir, conexão com outros processos e prescrição. Não apresentou, contudo, o contrato assinado pela parte autora, limitando-se a juntar telas sistêmicas internas e comprovante de transferência sem autenticação mecânica adequada. Requereu a produção de prova mediante expedição de ofício ao SISBAJUD para comprovar o recebimento dos valores pelo autor. Réplica à contestação foi apresentada pela parte autora, que refutou veementemente todas as teses defensivas, enfatizando a ausência do contrato assinado como elemento probatório essencial. Argumentou que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade da relação jurídica, apresentando apenas documentos unilaterais sem força probatória suficiente. Reiterou os pedidos iniciais e pugnou pelo reconhecimento de litigância de má-fé por parte do réu. A parte autora, em petição de 27/05/2024, declarou não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. O banco réu, por sua vez, insistiu na necessidade de expedição de ofício ao SISBAJUD. Relatei. Decido. Do Pedido de Produção de Prova via SISBAJUD O banco réu requereu a expedição de ofício ao SISBAJUD para comprovar que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária do autor. Tal diligência, contudo, mostra-se desnecessária e impertinente para o deslinde da controvérsia. A questão central dos autos não reside em verificar se houve ou não o crédito de determinado valor em conta bancária, mas sim em comprovar a existência e validade da relação jurídica contratual que teria originado a obrigação de pagamento das parcelas consignadas. O direito discutido prova-se, primordialmente, pela apresentação do contrato de empréstimo devidamente assinado pela parte autora, documento este que o réu deixou de juntar aos autos. Ainda que se comprovasse o depósito de valores em conta bancária vinculada ao CPF do autor, tal fato, isoladamente, não teria o condão de demonstrar a legitimidade da contratação, porquanto a transferência poderia ter sido realizada de forma unilateral pela instituição financeira sem a anuência ou conhecimento do suposto mutuário, especialmente considerando tratar-se de pessoa idosa e semianalfabeta, vulnerável a práticas fraudulentas. Indefiro, portanto, o pedido de produção de prova via SISBAJUD, por se tratar de medida manifestamente protelatória e desnecessária ao julgamento da causa. Promovo o julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante estabelecem os arts. 370 e 371 do CPC. No caso em análise, não há necessidade de produção de prova oral ou de outras diligências, porquanto os documentos carreados aos autos são plenamente suficientes à formação da convicção do juízo acerca dos fatos controvertidos. A questão central da lide – existência ou não de relação jurídica válida entre as partes – resolve-se mediante prova documental, especialmente o contrato de empréstimo que deveria ter sido apresentado pelo réu. Nesse contexto, não há falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as condições legais, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo, conforme determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e o art. 139, II, do Código de Processo Civil. Preliminares Da Falta de Interesse de Agir O banco réu arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de ausência de pretensão resistida. Tal preliminar não merece prosperar. O interesse processual caracteriza-se pela necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela jurisdicional almejada, conjugada com a adequação da via eleita. No caso dos autos, a parte autora demonstrou cabalmente ter buscado a solução administrativa através da plataforma Consumidor.gov, solicitando esclarecimentos e documentos ao banco réu, sem êxito. A resistência da instituição financeira em apresentar o contrato assinado e em cessar os descontos configura, por si só, a pretensão resistida que autoriza o acesso à jurisdição. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que, em casos como o presente, a existência de requerimento administrativo prévio não constitui condição indispensável para a propositura da ação, sendo facultativa tal providência. Ademais, a negativa do banco em atender às solicitações administrativas evidencia inequivocamente a lide, justificando plenamente o interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. Da Prescrição O banco réu sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Contudo, tal alegação não se sustenta diante das peculiaridades do caso concreto. Tratando-se de descontos mensais sucessivos em benefício previdenciário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que estamos diante de obrigação de trato sucessivo, na qual o prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido realizado. Não se trata, portanto, de pretensão nascida em momento único e determinado, mas sim de lesão que se perpetua mensalmente enquanto perduram os descontos. Nesse sentido, apenas estariam prescritas eventuais parcelas descontadas há mais de dez anos da propositura da ação, o que não é o caso dos autos, considerando que a ação foi ajuizada em agosto de 2022 e os descontos se iniciaram em fevereiro de 2016, com término em julho de 2020 conforme extrato do INSS. Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. Da Conexão A alegação de conexão com outros processos também não merece acolhida, uma vez que o outro processo já se encontra sentenciado (art. 55, §1º, do CPC). Rejeito, portanto, a preliminar de conexão. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o consumidor, pessoa física que alega ter sido destinatária final de suposto serviço financeiro. De outro, a instituição financeira, fornecedora de serviços bancários no mercado de consumo. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, todas as disposições protetivas previstas no CDC são plenamente aplicáveis ao caso em exame, incluindo os direitos básicos do consumidor, a responsabilidade objetiva do fornecedor e a inversão do ônus da prova. Diante da controvérsia, cumpria ao banco réu comprovar a legitimidade da contratação que originou os descontos mensais no benefício do autor. Para tanto, bastaria apresentar o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora, acompanhado dos documentos pessoais utilizados na contratação e dos registros do procedimento de formalização do negócio jurídico. Contudo, o réu limitou-se a apresentar telas sistêmicas internas, de produção unilateral, e um suposto comprovante de transferência bancária desprovido de autenticação mecânica adequada. Em momento algum o banco juntou aos autos o instrumento contratual assinado pelo autor, documento essencial e imprescindível para comprovar a existência de vínculo jurídico válido entre as partes. A ausência do contrato assinado é circunstância gravíssima que, por si só, conduz à procedência dos pedidos autorais. O Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento nesse sentido através da Súmula 132, que dispõe: "A falta de apresentação do contrato de empréstimo consignado gera presunção de fraude na contratação". Este enunciado sumular reflete a compreensão jurisprudencial de que a instituição financeira tem o dever de guardar e apresentar os contratos que celebra, e sua ausência não pode prejudicar o consumidor que alega nunca ter contratado. Os documentos unilaterais apresentados pelo banco – telas de sistema interno e comprovante de transferência sem chancela mecânica – não possuem força probatória suficiente para demonstrar a anuência do autor à contratação. Tais documentos são produzidos exclusivamente pela própria instituição financeira, sem qualquer participação ou controle do consumidor, e podem ser facilmente manipulados ou gerados de forma fraudulenta. A jurisprudência há muito rechaça a pretensão de comprovar contratos mediante documentos dessa natureza, exigindo a apresentação do instrumento contratual original. Ademais, ainda que o banco tivesse comprovado a transferência de valores para conta bancária vinculada ao CPF do autor – o que sequer restou adequadamente demonstrado –, tal circunstância não seria suficiente para afastar a alegação de fraude. É cada vez mais comum a prática criminosa de abertura de contas bancárias fraudulentas mediante uso indevido de dados pessoais de terceiros, especialmente pessoas idosas. A mera transferência de valores para conta que supostamente seria do autor não comprova que este tenha solicitado o empréstimo, recebido e se beneficiado dos valores, ou sequer que tenha conhecimento da existência de tal conta. Dessa forma, concluo que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência e validade da relação jurídica, permanecendo absolutamente incontroversa a alegação autoral de que jamais contratou o empréstimo que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Independentemente da inversão do ônus da prova decorrente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso concreto não seria razoável nem juridicamente admissível exigir da parte autora que provasse não haver contratado o empréstimo, por tratar-se da extrema dificuldade de se provar fato negativo, fenômeno processual conhecido como prova diabólica ou probatio diabolica. A doutrina e a jurisprudência são unânimes em reconhecer que não se pode exigir de alguém a prova de que determinado fato não ocorreu, especialmente quando a parte contrária tem plenas condições de demonstrar a ocorrência do fato positivo. No caso dos autos, a parte autora alega que não contratou, que não assinou, que não recebeu valores, que não anuiu. Como poderia ela comprovar tais negativas? Deveria percorrer todas as agências bancárias do país demonstrando que não esteve em nenhuma delas? Deveria provar que não recebeu ligações telefônicas oferecendo crédito? Deveria demonstrar que não acessou plataformas digitais para contratar? No caso concreto, indubitavelmente, é o banco réu que possui condições de comprovar a legitimidade da contratação, bastando para tanto apresentar o contrato assinado, as autorizações concedidas, os registros de atendimento, as gravações telefônicas, os comprovantes de repasse dos valores e demais elementos que naturalmente deveriam estar arquivados em seus sistemas. No que concerne à responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos causados ao autor, é imperioso reconhecer que estamos diante de responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade empresarial desenvolvida pelo réu. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No caso dos autos, houve manifesto defeito na prestação do serviço bancário, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário sem que houvesse contratação válida e legítima por parte do titular do benefício. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a matéria através da Súmula 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Este enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso concreto, ainda que o banco alegue ter sido vítima de fraude praticada por terceiro. A fraude perpetrada contra consumidores, especialmente pessoas idosas e vulneráveis, constitui risco inerente à atividade bancária moderna. As instituições financeiras auferem enormes lucros com a concessão de crédito consignado, justamente porque se trata de modalidade que oferece menores riscos em razão do desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Em contrapartida, devem arcar com os custos dos sistemas de segurança necessários para evitar fraudes e com as consequências quando tais fraudes ocorrem por falhas em seus controles. Não se pode transferir ao consumidor, parte mais fraca da relação jurídica, o ônus econômico de falhas nos sistemas de segurança da instituição financeira. Se o banco não adota procedimentos adequados de verificação de identidade, de confirmação da vontade do contratante, de arquivamento de documentos, assume o risco de responder pelos danos que tais omissões causarem a terceiros. No caso dos autos, resta evidenciado que o banco falhou gravemente em seus deveres de cuidado e diligência. Realizou averbação de contrato no sistema de consignações do INSS sem dispor do instrumento contratual assinado; promoveu descontos mensais durante anos sem qualquer confirmação de que o beneficiário efetivamente havia contratado; e quando questionado administrativa e judicialmente, mostrou-se incapaz de apresentar a documentação básica que comprovaria a legitimidade de seus atos. Assim, resta configurada a responsabilidade civil objetiva do banco réu, estando presentes todos os elementos necessários: conduta (realização de descontos indevidos), dano (redução do benefício previdenciário e abalo moral), e nexo causal entre a conduta e o dano. Da Caracterização e Quantificação dos Danos Morais A situação vivenciada pela parte autora ultrapassa, indubitavelmente, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. Trata-se de pessoa idosa, aposentada, semianalfabeta, que teve seu benefício previdenciário reduzido mensalmente por descontos que jamais autorizou, comprometendo sua já limitada capacidade financeira. O benefício previdenciário, especialmente quando de valor próximo ao salário mínimo, destina-se a garantir a subsistência digna do aposentado, permitindo o custeio de suas necessidades básicas como alimentação, medicamentos, moradia e vestuário. A redução desse benefício mediante descontos indevidos compromete diretamente a qualidade de vida e a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. A prática de fraudes contra pessoas idosas, infelizmente, tornou-se cada vez mais comum em nossa sociedade. Aproveitando-se da vulnerabilidade, da menor familiaridade com tecnologias e procedimentos bancários modernos, e muitas vezes da condição de analfabetismo funcional, criminosos utilizam indevidamente os dados pessoais de idosos para contratar empréstimos fraudulentos, causando-lhes prejuízos financeiros e emocionais de graves proporções. No caso concreto, o autor viu-se surpreendido com descontos mensais em seu benefício, sem compreender sua origem ou ter condições de reverter a situação administrativamente. Precisou buscar o Judiciário, submeter-se ao desgaste de um processo judicial, reviver mensalmente a angústia de verificar a redução de seus proventos. A sensação de impotência, de injustiça, de violação de direitos fundamentais é evidente e configura inequívoco dano à esfera extrapatrimonial do indivíduo. Além disso, não se pode ignorar o abalo financeiro causado pela redução mensal do benefício. Embora o valor individual de cada parcela possa parecer pequeno (R$ 27,60), para quem recebe aproximadamente um salário mínimo, tal montante representa percentual significativo do orçamento familiar, comprometendo a capacidade de arcar com despesas essenciais. A reiteração dos descontos durante anos potencializa o dano, gerando estado de aflição permanente. Resta, portanto, caracterizado o dano moral indenizável, que deve ser compensado mediante indenização pecuniária adequada. Quanto à quantificação do dano moral, adoto o método bifásico consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que divide a apreciação do dano em dois momentos distintos. No primeiro momento, deve-se comparar a situação de lesão do interesse jurídico extrapatrimonial a outros casos equivalentes, estabelecendo um valor base que tenha sido adotado em situações análogas. No segundo momento, analisam-se as peculiaridades do caso concreto, considerando a reprovabilidade da conduta do ofensor, sua capacidade econômica e a intensidade do sofrimento do ofendido. Compulsando a jurisprudência dos tribunais pátrios, verifico que em casos semelhantes – empréstimos consignados fraudulentos contra pessoas idosas – as indenizações por danos morais têm variado entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00, a depender das circunstâncias específicas de cada situação. No caso concreto, considerando as peculiaridades da situação, verifico a presença de fatores que recomendam a fixação de indenização em patamar significativo: (i) a vítima é pessoa idosa e semianalfabeta, portanto duplamente vulnerável; (ii) os descontos perduraram por período extenso, de fevereiro de 2016 a julho de 2020; (iii) o valor total descontado (R$ 1.462,80) representa quantia expressiva para quem recebe benefício próximo ao salário mínimo; (iv) a instituição financeira demonstrou total descaso com a situação, não apresentando sequer o contrato que comprovaria a legitimidade de sua conduta; (v) a fraude impediu que o autor utilizasse integralmente seu benefício durante anos, comprometendo sua subsistência digna. Por outro lado, também devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se tanto a fixação de valor irrisório, que não cumpra as funções compensatória e pedagógica da indenização, quanto valor excessivo, que possa gerar enriquecimento sem causa do ofendido. A indenização por danos morais deve ostentar dupla função: compensatória, proporcionando ao ofendido alguma satisfação pelo sofrimento experimentado; e punitivo-pedagógica, desestimulando o ofensor e o mercado em geral da reiteração de práticas lesivas semelhantes. Sopesadas todas essas circunstâncias, e considerando os valores usualmente arbitrados por este juízo em casos análogos, entendo adequada e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal montante mostra-se suficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, sem gerar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que cumpre a função pedagógica de demonstrar à instituição financeira a necessidade de aprimoramento de seus sistemas de segurança e controle. Da Repetição do Indébito No que concerne aos danos materiais, consistentes na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a questão que se coloca é se tal restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado dispositivo legal estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A interpretação e aplicação deste dispositivo tem gerado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, especialmente quanto aos requisitos para a repetição em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, após divergências entre suas Seções, pacificou a controvérsia através do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, estabelecendo duas teses fundamentais que passo a transcrever e analisar. Primeira tese fixada pelo STJ: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Segundo essa tese, não se exige a comprovação de má-fé ou dolo do fornecedor para aplicação da repetição em dobro, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. A exclusão da repetição em dobro somente ocorre quando houver "engano justificável", ou seja, quando a cobrança indevida decorrer de erro escusável do fornecedor. No caso concreto, entretanto, vislumbro situação peculiar que merece análise cuidadosa. Os descontos realizados no benefício do autor decorreram inequivocamente de fraude praticada por terceiro, que utilizou indevidamente os dados pessoais da vítima para contratar empréstimo consignado. Não se trata, portanto, de cobrança efetuada diretamente pelo banco de forma deliberada ou negligente, mas sim de operação bancária fraudulenta originada por ação criminosa de terceiro. Embora a instituição financeira responda objetivamente pelos danos causados pela fraude, nos termos da Súmula 479 do STJ, a questão da repetição em dobro exige análise específica da conduta do banco sob a ótica da boa-fé objetiva. É necessário perquirir se, ao realizar os descontos com base em contrato fraudulento, a instituição financeira agiu de forma contrária aos deveres de lealdade, transparência e proteção que decorrem do princípio da boa-fé objetiva. Analisando detidamente as circunstâncias do caso, verifico que o banco: (i) não adotou procedimentos adequados de verificação de identidade no momento da suposta contratação, permitindo que terceiro fraudador utilizasse indevidamente os dados do autor; (ii) averbou o contrato no sistema de consignações do INSS sem dispor de documentação comprobatória adequada; (iii) realizou descontos durante anos sem qualquer confirmação ou validação junto ao beneficiário; (iv) quando questionado administrativa e judicialmente, não apresentou o contrato que deveria ter arquivado. Essas falhas sucessivas evidenciam negligência grave e violação aos deveres de cuidado que a instituição financeira deveria observar. Contudo, há um elemento que merece ponderação: a fraude foi perpetrada por terceiro, e não pelo próprio banco com o intuito de auferir vantagem indevida sobre o consumidor mediante cobrança que sabia ser ilegítima. A jurisprudência do STJ tem reconhecido que, em casos de fraude praticada por terceiro, quando não houver conduta dolosa ou gravemente negligente do fornecedor que evidencie má-fé ou atuação contrária aos deveres de lealdade para com o consumidor, a repetição deve ocorrer de forma simples. Esse entendimento decorre da interpretação teleológica do art. 42, parágrafo único, do CDC, que visa punir e desestimular condutas abusivas do fornecedor, e não simplesmente penalizar toda e qualquer cobrança indevida independentemente das circunstâncias. Nesse sentido, embora a instituição financeira tenha falhado em seus sistemas de controle e segurança – o que justifica sua responsabilidade civil pelos danos causados –, não vislumbro, no caso concreto, conduta deliberadamente contrária à boa-fé objetiva no sentido de cobrança indevida consciente e voluntária. Trata-se de falha nos mecanismos de prevenção a fraudes, e não de cobrança abusiva consciente. Ademais, o próprio acórdão paradigmático do STJ (EAREsp 676.608/RS) estabeleceu modulação dos efeitos da decisão, determinando que o novo entendimento sobre repetição em dobro baseada em conduta contrária à boa-fé, independentemente de dolo, aplica-se apenas a cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos quando pagas após a data de publicação do acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, os descontos foram realizados entre 2016 e 2020, portanto anteriormente à modulação temporal estabelecida pela Corte Superior. Por todas essas razões, entendo que a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, sem prejuízo da condenação em danos morais que, conforme já fundamentado, alcança patamar expressivo e adequado à compensação do sofrimento experimentado pelo autor. Quanto à eventual compensação com valores depositados em conta de titularidade do autor ou em juízo, determino que, caso comprovado o depósito de valores relacionados ao contrato fraudulento, o quantum total da condenação deverá ser compensado com tal saldo, evitando-se enriquecimento sem causa. No mais, ressalto que, para os fins do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, as demais teses eventualmente não apreciadas de forma expressa não são capazes de infirmar a conclusão acima estabelecida, seja porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, seja porque absorvidas pela fundamentação expendida. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 14 do CDC, nas Súmulas 43, 54, 297, 362 e 479 do STJ, nos arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 373, §1º, 487, I, e 1.013, §5º, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao Contrato nº 106779161, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; B) CONCEDER tutela provisória de urgência em caráter incidental, nos moldes do art. 1.013, §5º, do CPC, consistente na determinação de que o réu promova, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação desta sentença, a suspensão definitiva de quaisquer descontos no benefício previdenciário da parte autora provenientes do contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); C) CONDENAR o réu à restituição, de forma simples, de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em razão do contrato fraudulento, valores estes que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC, computados desde a data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do STJ; D) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA-E, desde o primeiro desconto indevido (fevereiro/2016) até a data desta sentença, e correção monetária desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ), momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC sem qualquer dedução, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; E) CONDENAR o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (somatório dos danos materiais e morais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC; F) Determinar que, caso tenham sido depositados valores em conta de titularidade do autor ou em juízo relacionados ao contrato fraudulento, o quantum total da condenação seja compensado com tais valores, evitando-se enriquecimento sem causa. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intime-se o apelante para responder em igual prazo caso seja interposta apelação adesiva (CPC, arts. 997, §2º, e 1.010, §§1º e 2º). Decorridos os prazos, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Superior Instância, com nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bom Jardim, data da assinatura digital. Hailton Gonçalves da Silva Juiz de Direito
