Ementa
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Considerando o pedido de existência foi formulado em momento no qual estava pendente a adoção pela demandante de providências com vistas a regularizar a questão atinente às custas processuais, tem-se que a presente extinção deve operar com cancelamento da distribuição, ou seja, sem condenação em custas, nos termos do art. 290 do CPC. Dessa forma, face ao cancelamento da distribuição, deixo de condenar em custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105323-83.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRA LUCIA WALTER DE MELO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227654175, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SANDRA LUCIA WALTER DE MELO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Antes da determinação de citação da parte ré, a autora veio aos autos para informar a desistência da demanda, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito (vide petição de Id. 227633504). Vieram-me conclusos. Decido. A extinção de um processo, com ou sem resolução de mérito, faz-se pela via de sentença, como determina o art. 316 do CPC. A desistência de prosseguir na disputa judicial é um direito que assiste à parte, que deve manifestar o intento de forma expressa. Contudo, para que se produzam os efeitos legais, a desistência da ação precisa ser homologada por sentença, conforme art. 485, VIII, do CPC. Ressalte-se que a necessidade de manifestação do réu acerca do pedido de desistência só se perfaz quando o pedido é formulado depois de oferecida a contestação (art. 485, §4º, do CPC), o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Considerando o pedido de existência foi formulado em momento no qual estava pendente a adoção pela demandante de providências com vistas a regularizar a questão atinente às custas processuais, tem-se que a presente extinção deve operar com cancelamento da distribuição, ou seja, sem condenação em custas, nos termos do art. 290 do CPC. Dessa forma, face ao cancelamento da distribuição, deixo de condenar em custas processuais. Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Adotadas as providências de praxe, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 20 de janeiro de 2026. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital
