Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0004292-63.2025.8.17.8227 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PIEDADE LIFE EXECUTADO(A): VIVIANE DA SILVA FREIRE SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. De início, reconheço a validade do título executivo judicial que aparelha a presente execução (art. 515, VI, do CPC) e a legitimidade da opção da exequente em ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, conforme lhe faculta o art. 516, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Contudo, a despeito da regularidade do título e da faculdade legal de escolha do foro, emerge óbice intransponível de natureza procedimental que impede o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. O microssistema dos Juizados Especiais é regido por princípios norteadores próprios, insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, notadamente a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual. Tais princípios informam uma estrutura procedimental concebida para a resolução de conflitos de menor complexidade, cujos atos, em regra, devem se concentrar territorialmente. A matéria atinente à comunicação dos atos processuais no âmbito dos Juizados Especiais foi recentemente consolidada e uniformizada em âmbito nacional pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 165, de 16 de abril de 2024, que instituiu o Código de Normas Nacional – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud). O referido Código, ao tratar especificamente do aprimoramento do sistema dos Juizados Especiais, estabeleceu diretriz clara sobre a comunicação de atos entre comarcas de diferentes unidades da federação. Dispõe o art. 82 do mencionado Código de Normas: Art. 82. Na comunicação dos atos, no Sistema dos Juizados Especiais, deve ser utilizado preferencialmente o meio eletrônico ou correspondência com aviso de recebimento, dispensado o uso de carta precatória, mesmo entre Estados diversos da Federação, salvo para citação no Juizado Especial Criminal. (grifei) A norma é cogente e de observância obrigatória. Ela estabelece que a regra geral para a comunicação de atos nos Juizados Especiais Cíveis é a utilização de meios mais simples e céleres, como o eletrônico ou a correspondência, dispensando expressamente o uso da carta precatória. A única exceção prevista, que confirma a regra, é para o ato de citação no Juizado Especial Criminal, hipótese diversa da dos autos. No caso em tela, a intimação do executado para pagamento, ato que inaugura a fase executiva, bem como os eventuais e subsequentes atos de constrição patrimonial (penhora, avaliação, etc.), demandariam a atuação jurisdicional em comarca de outro Estado. A expedição de carta precatória, instrumento por excelência para tais atos, é vedada pela norma nacional de regência para os Juizados Cíveis. A realização de atos executórios complexos à distância, sem o amparo da carta precatória, mostra-se não apenas incompatível com os princípios da Lei nº 9.099/95, mas também procedimentalmente inviável, comprometendo a segurança e a efetividade de toda a cadeia de atos executivos. A norma do CNJ veio justamente para pacificar este entendimento, evitando que os Juizados se transformem em um caminho mais moroso e complexo que a própria Justiça Comum para a satisfação de créditos que exigem cooperação interjurisdicional. Desta forma, a impossibilidade de expedição de carta precatória para a prática dos atos executórios necessários configura a ausência de um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a viabilidade procedimental para a satisfação da pretensão executiva. A extinção do feito, nesta seara, é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Em caso de pagamento voluntário de qualquer valor, retornem os autos conclusos para expedição de alvará. Após o trânsito em julgado: a) Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. b) Em caso de interposição de Recurso Inominado: Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, querendo. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme art. 1.010, §3º do CPC. c) Em caso de embargos de declaração: intime-se para contrarrazões. Havendo requerimento de execução: a) Proceda-se à evolução de classe processual. b) Expeça-se intimação para cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Jaboatão dos Guararapes, assinado e datado eletronicamente. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl
