Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013292-04.2021.8.17.2480 ESPÓLIO: ULTRA-SOM DIAGNOSTICOS LTDA ESPÓLIO: TELEFÔNICA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por ULTRA-SOM DIAGNOSTICOS LTDA em face de TELEFONICA BRASIL S.A., objetivando, em suma, a declaração de inexistência de um débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu CNPJ em cadastros de inadimplentes por um débito no valor de R$ 1.457,66, a mando da ré. Aduz que, ao buscar esclarecimentos, foi informada tratar-se de multa por rescisão de um contrato de prestação de serviços de internet corporativa (contrato nº 11111111) que afirma jamais ter celebrado. Sustenta que a negativação indevida maculou sua honra objetiva e causou-lhe prejuízos, impedindo a obtenção de crédito no mercado. Requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída com documentos (Id. 90843104). Recolhidas as custas processuais. Em decisão de Id. 103782533, foi deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. A ré apresentou contestação (Id. 105378095), alegando, em síntese, a legitimidade da cobrança. Sustentou que as partes celebraram contrato em 27/04/2017, com cláusula de permanência de 48 meses, e que a autora rescindiu o pacto antecipadamente em 08/11/2018, dando causa à multa contratual que originou o débito no valor de R$ 14.576,60. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, arguiu a ausência de dano moral indenizável em razão de negativações preexistentes em nome da autora, nos termos da Súmula 385 do STJ. Juntou cópia do contrato e consulta a órgãos de crédito. A parte autora apresentou réplica (Id. 115054493), na qual impugnou veementemente a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pela ré, apontando diversas incongruências nos dados constantes do instrumento, como o nome de sua sócia-administradora grafado incorretamente ("Etene Rosana" em vez de "Etiene Rossana") e o órgão emissor do RG errado (SSP em vez de SDS). Requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Em despacho saneador (Id. 121433349), foi deferida a produção de prova pericial, com a inversão do ônus da prova para atribuir à ré o custeio dos honorários periciais. Após intercorrências processuais, incluindo a substituição do perito por falecimento, a ré efetuou o depósito dos honorários periciais (Id. 144335471). O laudo pericial grafotécnico foi juntado aos autos (Id. 181494488), concluindo pela falsidade da assinatura aposta no contrato em nome da representante legal da autora, com percentual de divergência de 93% nos critérios analisados. A ré impugnou o laudo (Id. 183366344), e o perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando integralmente a conclusão anterior (Id. 212197540). A parte autora manifestou concordância com o laudo e requereu o julgamento do feito (Id. 186076482). Intimadas para manifestação final, a ré reiterou seus pedidos (Id. 224929869), vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. I. QUESTÕES PRELIMINARES Não há questões preliminares pendentes de análise, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação. O feito encontra-se devidamente instruído, comportando julgamento no estado em que se encontra. II. MÉRITO II.1. Da Inexistência do Contrato A controvérsia central dos autos reside na verificação da autenticidade da assinatura atribuída à representante legal da autora, Sra. Etiene Rossana Vasconcelos Florêncio Cavalcanti, no "Termo de Contratação de Serviços" (Id. 105407562), apresentado pela ré como fundamento da cobrança. A autora impugnou, desde a réplica, a autenticidade da assinatura constante do instrumento contratual, apontando incongruências que reforçavam a alegação de fraude, quais sejam: (a) o nome de sua representante grafado incorretamente como "Etene Rosana" em vez de "Etiene Rossana"; e (b) o órgão emissor do documento de identidade registrado como SSP, quando o correto seria SDS. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica, cujo ônus de custeio foi atribuído à ré, em observância ao disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando impugnada a autenticidade de documento, incumbe à parte que o produziu o ônus de provar sua veracidade. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061 (REsp 1.846.649/MA), no qual se fixou a tese de que "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro". O laudo pericial grafotécnico (Id. 181494488), elaborado pelo perito judicial Marco Antonio de Almeida Brandão, após coleta de padrões caligráficos de Etiene Rossana e análise comparativa do contrato questionado, examinou 15 elementos de ordem geral da escrita, incluindo ritmo, dinamismo, ataques, remates, pressão, hábitos gráficos e inclinação. A conclusão pericial foi categórica: a assinatura questionada não partiu do punho caligráfico da representante legal da autora, tendo sido identificada convergência em apenas 1 critério (Momentos Gráficos) e divergência em 14 critérios, resultando em um percentual de 93% de divergência. A impugnação apresentada pela ré não logrou infirmar as conclusões do laudo, tendo o perito ratificado integralmente seu parecer técnico nos esclarecimentos prestados (Id. 212197540). A prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constitui prova técnica de elevada credibilidade, elaborada por profissional habilitado e imparcial, cujas conclusões foram fundamentadas em metodologia científica adequada. Não havendo elementos que desautorizem o laudo, deve ele prevalecer como elemento de convicção para o julgamento da causa. Ora, sendo a assinatura elemento essencial à manifestação de vontade das partes contratantes, sua falsificação implica a inexistência do próprio negócio jurídico, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, que estabelece como requisito de validade do negócio jurídico a presença de agente capaz que efetivamente manifeste sua vontade. Conforme leciona a jurisprudência pátria, "ausência de manifestação de vontade constitui ato inexistente, porquanto ausente a declaração de vontade", tratando-se de vício insanável, não sujeito a prazo prescricional ou decadencial, nos termos do artigo 169 do Código Civil. No mesmo sentido, "para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes". Destarte, comprovada a falsidade da assinatura atribuída à representante legal da autora, impõe-se a declaração de inexistência do negócio jurídico que fundamentou a cobrança e, consequentemente, a inexistência do débito dela decorrente. II.2. Da Ilicitude da Negativação Estabelecida a inexistência da relação contratual, a negativação promovida pela ré junto aos órgãos de proteção ao crédito configura ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A ré, ao inscrever o nome da autora em cadastros restritivos de crédito com fundamento em débito oriundo de contrato cuja assinatura restou comprovadamente falsificada, agiu com evidente negligência, deixando de observar o dever de cuidado que se espera de empresa de seu porte, notadamente no que tange à verificação da regularidade das contratações antes de promover medidas restritivas de crédito. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A fraude praticada por terceiros na celebração de contratos constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não eximindo o fornecedor de sua responsabilidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ, aqui aplicável por analogia. II.3. Dos Danos Morais A autora sustenta ter sofrido danos morais em decorrência da negativação indevida de seu nome, alegando abalo à sua honra objetiva, imagem e credibilidade comercial. A ré, em sua defesa, arguiu a incidência da Súmula 385 do STJ, sustentando a existência de negativações preexistentes em nome da autora que obstariam o reconhecimento do dano moral. De fato, a Súmula 385 do STJ estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". O documento de consulta aos órgãos de crédito juntado pela ré (Id. 105407566) indica a existência de diversas outras anotações de débito em nome da autora, com datas de inclusão anteriores à negativação objeto desta lide (25/06/2020), como débitos com a NEOENERGIA PERNAMBUCO incluídos em 09/02/2017, 28/04/2017, 24/05/2017, entre outros, que, todavia, também já haviam sido excluídas quando da restrição imposta pela ré. No caso em apreço, é relevante ponderar que para a aplicação da Súmula 385 exige-se a preexistência de inscrição legítima. A autora, em réplica, impugnou as alegações de negativações preexistentes, afirmando que o extrato do SERASA juntado na inicial demonstrava que a única restrição era a da ré. Além disso, deve-se considerar que a autora comprovou, de forma inequívoca por meio de prova pericial, a inexistência de qualquer relação jurídica com a ré que pudesse fundamentar a cobrança. Tal circunstância evidencia a absoluta ausência de cautela da demandada ao proceder à negativação, configurando falha grave na prestação do serviço. Ainda que se admita a existência de outras anotações preexistentes, há que se examinar o contexto fático com a necessária ponderação. A autora demonstrou que foi impedida de obter uma linha de crédito junto ao Banco do Brasil especificamente em razão da negativação promovida pela ré, o que evidencia o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano experimentado. Nesse contexto, a aplicação irrestrita da Súmula 385 do STJ ao caso concreto poderia configurar verdadeiro incentivo à má conduta das empresas, que poderiam negativar consumidores a seu talante, desde que houvesse outras anotações preexistentes, sem qualquer consequência indenizatória, o que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Portanto, reconheço a configuração do dano moral indenizável, tendo em vista a gravidade da conduta da ré, que inscreveu o nome da autora em cadastros restritivos de crédito com fundamento em contrato cuja assinatura foi falsificada, demonstrando evidente falha na prestação do serviço e negligência na verificação da regularidade da contratação. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 227 do STJ. "A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral". Outrossim, "a comprovação da inscrição indevida do nome da empresa autora nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, gera o dever de indenizar, eis que restam demonstrados os pressupostos específicos da indenização por danos extrapatrimoniais pela pessoa jurídica, ou seja, a ofensa à imagem ou a honra objetiva e o nexo de causalidade". No tocante ao quantum indenizatório, deve-se considerar: (a) a gravidade da conduta da ré, que negativou o nome da autora com fundamento em contrato fraudulento; (b) as consequências do ato, que impediu a autora de obter linha de crédito; (c) a condição econômica das partes; (d) o caráter pedagógico e compensatório da indenização; e (e) os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos análogos. Sopesados tais elementos, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que se mostra adequado a compensar os prejuízos experimentados pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa, e suficiente para cumprir a função pedagógica da reparação civil. II.4. Dos Juros e da Correção Monetária Os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (data da negativação), nos termos da Súmula 54 do STJ, aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual, pela taxa Selic. A correção monetária incide a partir da presente data, quando fixado o valor da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ, pelo índice IPCA-E. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito inscrito pela ré em nome da autora, decorrente do suposto contrato nº 11111111, bem como de qualquer multa contratual a ele relacionada; b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SCPC) em relação ao débito discutido nestes autos; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso (25/06/2020). CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Caso haja recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhe-se o feito à Câmara Regional de Caruaru para apreciação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. ELIAS SOARES DA SILVA Juiz de Direito
