Ementa
ISTO POSTO, atento ao mais que dos autos consta, estribado nas regras compendiadas no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para, em consequência, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito e caracterizado na inicial nas mãos do credor fiduciário, que poderá promover a sua venda extrajudicial e demais atos correlatos. A presente sentença valerá como título para transferência do bem indicado na inicial para o nome da parte autora ou para terceiro que esta indicar. Feita a venda, liquidados os débitos, eventual saldo apurado deverá ser entregue ao devedor. Procedi com a exclusão do gravame inserto no RENAJUD. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida a restituir o autor nas custas processuais que foram antecipadas, bem como o condeno em honorários que desde já arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e a demandada, por meio do DJe.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000720-87.2024.8.17.2390 AUTOR(A): B. B. F. S. RÉU: L. D. C. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226261360, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos e etc. B. B. F. S., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, através de advogado regulamente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em detrimento de L. D. C. D. L., também qualificada, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte requerida, para fins de aquisição do veículo identificado na atrial, cujo bem ficou gravado com cláusula de alienação fiduciária, sendo que no decorrer do ajuste a parte demandada caiu em inadimplência, não obstante as tentativas para composição amigável, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido por este juízo. O veículo foi regularmente apreendido. Citada, a parte requerida não contestou a demanda. É o que importa relatar, passo à DECISÃO. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, deduzida com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69. De início, decreto a revelia da parte requerida, uma vez que, citada, não contestou a demanda. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a vinda aos autos de quaisquer outros elementos. Os documentos juntados à inicial demonstram a existência da relação contratual firmada entre as partes, bem como que a parte requerida encontra-se em mora, tendo sido devidamente notificado na seara extrajudicial, sem que tenha purgado a mora, motivo por que o pleito incidental de busca e apreensão foi deferido. O bem foi localizado e apreendido. A parte demandada foi citada, não contestou a demanda e nem tampouco purgou a mora. Nesta linha, persistindo a inadimplência, diante dos documentos que instruíram o processo, deve a demanda ser julgada procedente. ISTO POSTO, atento ao mais que dos autos consta, estribado nas regras compendiadas no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido prefacial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para, em consequência, consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito e caracterizado na inicial nas mãos do credor fiduciário, que poderá promover a sua venda extrajudicial e demais atos correlatos. A presente sentença valerá como título para transferência do bem indicado na inicial para o nome da parte autora ou para terceiro que esta indicar. Feita a venda, liquidados os débitos, eventual saldo apurado deverá ser entregue ao devedor. Procedi com a exclusão do gravame inserto no RENAJUD. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida a restituir o autor nas custas processuais que foram antecipadas, bem como o condeno em honorários que desde já arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se, registre-se e intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e a demandada, por meio do DJe. Após, realizados os expedientes de estilo, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE." CACHOEIRINHA, 19 de janeiro de 2026. RAFAELA DE ARAUJO CAMPOS Diretoria Regional do Agreste
