Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0004552-08.2011.8.17.1090 INTERESSADO (PGM): EDMILSON BORGES GUEDES DE SOUZA, ELIANE CORDEIRO DE SA LEITAO, SUELY PESSOA DA SILVA, ALVANIRA CAETANA FERRAZ, ROSIMERY FATIMA DO MONTE FERRAZ ESPÓLIO - REQUERENTE: SEVERINO GOMES DE SOUZA GOGO, ROBERTO DO MONTE FERRAZ, ROSANIA MARIA DO MONTE FERRAZ, JUDITE GOMES DE SOUZA, JAFET GOMES DE SOUZA, JANEIDE GOMES DE SOUZA, JANETE GOMES DE SOUZA, JOAS GOMES DE SOUZA, JOSIAS GOMES DE SOUSA, JOSUE GOMES DE SOUZA, SANDRA GOMES DE SOUZA, ANDRE FILIPE DE LIMA E SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAULISTA RÉU: MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225840125, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ROSIMERY FÁTIMA DO MONTE FERRAZ, ELIANE CORDEIRO DE SÁ LEITÃO, SUELY PESSOA DA SILVA, ALVANIRA CAETANO FERRAZ, EDMILSON BORGES GUEDES DE SOUZA e SEVERINO GOMES DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE, na qual afirmam terem sofrido prejuízos remuneratórios decorrentes da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor – URV, prevista na Lei Federal nº 8.880/94, pleiteando a implantação do percentual de 11,98% e o pagamento das diferenças salariais retroativas. As partes autoras alegam, em síntese, que à época da conversão da moeda, ocorrida entre fevereiro e março de 1994, o Município do Paulista não teria observado corretamente os critérios legais, ocasionando defasagem remuneratória de 11,98%, correspondente à diferença apurada entre a data de pagamento e a data de referência da URV. Sustentam que tal perda remuneratória teria se perpetuado ao longo dos anos, afetando reajustes posteriores, quinquênios e demais vantagens vinculadas ao vencimento base. Aduzem também que diversos Tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça de Pernambuco, já reconheceram a existência do referido percentual em favor de servidores que comprovadamente receberam remuneração defasada em razão da conversão equivocada da URV, motivo pelo qual entendem fazer jus ao mesmo índice. Defendem que a aplicação do percentual constitui mera recomposição de perdas remuneratórias, afastando qualquer alegação de aumento real de vencimentos. Requerem, assim, a implantação do índice de 11,98% nos vencimentos atuais, bem como o pagamento das diferenças salariais não prescritas, respeitando-se a prescrição quinquenal, além da condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntaram procuração, documentos pessoais, fichas financeiras recentes, contracheques e demais documentos que entenderam pertinentes. Postulam, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, sob alegação de insuficiência financeira. O Município de Paulista devidamente citado apresentou contestação ID 108565814, folhas 11 a 16, arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal, inépcia da inicial e ilegitimidade, no mérito requereu a total improcedência da ação. O laudo pericial foi realizado e juntado aos autos ID 216308353 . Determinado o regular andamento do feito, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II – DAS PRELIMINARES II.1 – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A preliminar deve ser parcialmente acolhida. Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública. Tratando-se de verba de natureza remuneratória, sujeita a sucessivas renovações mensais, incide a orientação consolidada na Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Considerando que a presente demanda foi proposta em 2011, resta prescrita qualquer parcela anterior a maio de 2006, conforme corretamente apontado pelo Município. Assim, as diferenças eventualmente existentes antes desse marco temporal não podem ser analisadas, devendo ser reconhecida a prescrição parcial da pretensão. Desse modo, acolhe-se a preliminar de prescrição quinquenal, para extinguir, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), a pretensão relativa às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, permanecendo controvertidas apenas as parcelas dentro do período não prescrito. II.2 – DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A preliminar igualmente não procede. Ainda que os autores sejam servidores da Câmara Municipal, é pacífico que a Câmara não possui personalidade jurídica própria, estando integrada à pessoa jurídica do Município, que responde judicialmente por seus órgãos e administrações internas. A jurisprudência consolidada reconhece que, para fins processuais e patrimoniais, o Município é parte legítima para responder por ações relativas à remuneração e aos vínculos jurídicos de servidores do Poder Legislativo Municipal, já que este não possui capacidade de ser parte (art. 41 do CC; art. 1º do CPC). Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo o Município permanecer no polo passivo da demanda. II.3 – DA SUPOSTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Também não há inépcia. A petição inicial expõe de forma clara, objetiva e coerente os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e causa de pedir, atendendo aos requisitos do art. 319 do CPC. Consta nos autos documentação comprobatória mínima relativa ao vínculo funcional dos autores e às alegadas diferenças salariais, permitindo o pleno exercício do contraditório. Ademais, a própria marcha processual — saneamento, instrução e realização de perícia contábil — demonstra que não houve qualquer dificuldade de compreensão da pretensão, o que afasta, por consequência, qualquer alegação de inépcia. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito encontra-se pronto para julgamento. Como exposto na fundamentação a cima suscitada, as preliminares suscitadas pelo Município foram analisadas e decididas. Resta, portanto, apenas a análise do mérito. No que tange a questão meritória, vê-se que os demandantes são funcionários da Câmara Municipal do Município do Paulista e pretendem a incorporação aos seus vencimentos da diferença de 11,98%, decorrente da alegada errônea conversão de suas remunerações/proventos em URV. Como é sabido, o pretendido índice é aplicável a uma categoria específica de servidores públicos, que percebiam seus vencimentos antes do término do mês trabalhado, uma vez que a medida Provisória nº 434/94, ao prever a forma de conversão dos vencimentos dos servidores em URV, disciplinou em relação aos servidores civis e militares, nos seguintes termos: “Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares serão convertidos em URV em 1º de março de 1994: I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia do mês de competência, de acordo com o Anexo I desta medida provisória; e II extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.” Assim, passou-se a entender então que, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que recebiam seus vencimentos no dia 20 de cada mês, por força do art. 168 da CF (redação original), era de se adotar como data de conversão o dia do pagamento, e não o último dia do mês, a fim de preservar o poder de compra da moeda, aferido quando o servidor tem à sua disposição a remuneração. A Medida Provisória nº 434/94 perdeu sua eficácia, editada então a Medida Provisória nº 457/94, que dispôs: “Art. 21. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores civis e militares e membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público da União são convertidos em URV em 1° d março de 1994: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, independentemente da data do pagamento, de acordo com o Anexo I desta medida provisória; e II - extraindo-se a média aritmética dos valore resultantes do inciso anterior.” A mesma redação foi mantida pela Medida Provisória nº 482/94, em seu art. 21. Convertida essa última Medida Provisória na Lei nº 8.880/94, a redação passou a ser a seguinte: “Artigo 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética do valores resultantes do inciso anterior.” Com redação idêntica àquela da Medida Provisória nº 434/94, deveria ter-se adotado para a nova Lei a mesma interpretação que se tinha naquela época, ou seja, a de que para os servidores públicos que percebiam seus vencimentos no mês trabalhado, conforme o art. 168, da CF, era de adotar-se a URV na data do pagamento, e não aquela do último dia do mês. Não observado esse parâmetro, sofreram esses servidores redução do poder aquisitivo, calculado em 11,98%, pois a URV era corrigida diariamente e esses servidores tiveram seus vencimentos corrigidos em número menor de URV's. Neste contexto, tem-se que a aplicação do percentual de 11,98 aos vencimentos desses servidores visa o cumprimento da disposição constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos. Confiram-se os julgados: Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição d República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. “O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servido público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do términodo mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualque compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servido público. A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade d Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte (STF Sessão Plenária RE 561.836 Rel. Luiz Fux j. 26.09.2013). Agravo Regimental em Recurso Especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei 8.880/94. Acórdã recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. “No julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte firmou entendimento no sentido de que na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, a data efetiva do pagamento é que deve ter sido adotada para fins de conversão, e não o último dia do mês." A tese adotada pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Agravo regimental não provido (STJ 2ª T - AgRg no REsp 1.305.112 Rel. Eliana Calmon j. 26.11.2013) Ressalte-se, ainda, que de acordo com o plano econômico então implantado, os valores salariais recebidos na data da conversão ficariam garantidos, uma vez que de acordo com a referida Medida Provisória, a partir do dia 1º de março, ficou determinado que os salários dos trabalhadores em geral seriam convertidos utilizando-se a URV da data do efetivo pagamento, que o salário mínimo seria convertido pela data do último dia do mês de competência, dando-se ganho salarial, uma vez que o pagamento, por lei, ocorria somente no 5º dia útil do mês seguinte e que os vencimentos dos servidores públicos civis e militares seriam convertidos na data do último dia do mês de competência, dando-se, também, um pequeno ganho salarial, haja vista que o pagamento se dava rotineiramente no segundo dia do mês seguinte. Por outro lado, a conversão dos salários dos servidores públicos civis federais, estaduais e municipais, bem como dos militares, em URV, a partir de março de 1994, deve observar a sistemática estabelecida na Lei Federal n. 8.880/94, de aplicação geral e eficácia imediata. Entretanto, o direito à referida conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga pelo ente federado, pois cabe ao servidor comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo com a não-observância dos critérios de conversão da moeda determinados pela Lei n. 8.880/94. No caso sob exame, observa-se que os autores os vencimentos/proventos dos autores eram pagos pelo demandado, no período compreendido entre julho de 1993 a julho de 1994, em datas variáveis, ou seja, nunca na mesma data, mas não passava do 4º dia do mês seguinte, consoantes os termos do ofício n° 102/2009. Em face de não existir dia exato e uniforme para os pagamentos, houve a necessidade de realização de perícia. De posse de todas as informações apensadas aos autos, realizou-se o laudo pericial para finalmente aferir se de fato os servidores sofreram redução de vencimentos em face da Medida econômica que editou a medida provisória n° 434/94, que com a edição de uma nova medida Provisória, de nº 457, transformou-se na Lei nº 8.880/94, prevendo a adoção da URV do último dia do mês. De acordo com o laudo pericial, concluiu-se que todos s autores tiveram redução do valor real dos vencimentos quando da conversão para URV, seja na comparação da média com os vencimentos de março/94 quanto para a comparação com os encimentos de junho/94. Somando-se a isso, note-se que no caso concreto, os autores recebiam os seus salários, como regra, até o dia 30 (trinta) de cada mês, conforme ofício n° 102/2009, anexado aos autos pelo Município demandado e não impugnado. De acordo com a orientação do STJ, apenas é possível reconhecer a perda monetária aos servidores que, à semelhança dos federais, recebiam seus vencimentos até o dia 30 de cada mês, ou seja, no próprio mês de referência dos vencimentos, dada a perda inflacionária, porque não era considerado o último dia para a conversão, o que ocorreu no caso dos autos. É o que se conclui dos Julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO 0REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PERDA SALARIAL COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880 /1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. 2. O acórdão recorrido asseverou que a conversão dos vencimentos em URV causou prejuízo aos servidores públicos estaduais, sendo certo que a revisão desse posicionamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, o qu é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Cumpre ressaltar ainda que o STJ possui a orientação de que não há falar em prescrição de fundo de direito nos casos em que se pleiteia pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para URV, visto que estão prescritas tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/ STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 249348/CE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 19/12/2012). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. URV. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. PERDA REMUNERATÓRIA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que os servidores públicos estaduais do Poder Executivo também possuem direito às diferenças remuneratórias decorrentes da má conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), dado que deve ser observada a sistemática estabelecida na Lei nº 8.880/94, a qual determina a necessidade de se considerar a data do efetivo pagamento na realização dos cálculos. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 967422/AM, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 04/12/2012). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM INJUNÇÃO NORESULTADO. 1. O STJ firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem injunção no resultado (EDcl no AgRg no Ag 934971/MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJ 17/12/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. URV. LEI N. 8.880/94. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. 1. "Esta Corte Superior de Justiça entende que é possível aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal o acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV nos termos da Lei n.º 8.880/94, devendo o percentual devido ser apurado em conformidade com a data do efetivo pagamento." (EDcl no AgRg no Ag 1.131.075/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 12/4/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1003434/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJ 08/11/2010). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE SEUS VENCIMENTOS NO ÍNDICE URV. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. FUNDO DE DIREITO INCÓLUME. CASO QUE NÃO SE AMOLDA À CORRENTE JURISPRUDENCIAL NEGATÓRIA DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO PELA DEFASAGEM DE 11,98%. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DAS PERDAS SALARIAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1.Desmerece acolhimento a tese da prescrição, pois a pretensão dos servidores não se originou d ato deliberado de supressão de vantagem, mas de um descompasso entre a data de pagamento salarial e da respectiva conversão em URVs, de modo que não se pode cogitar da prescrição do fundo de direito, mas, tão-somente, daquelas parcelas anteriores a cinco anos da propositura d ação, haja vista se tratar de relação jurídica de trato sucessivo (Súmula nº. 85 do STJ). 2. O caso em tela não se amolda ao standard jurisprudencial relativo à ausência de direito dos servidores do Executivo à reparação da perda de 11,98%, resultante da conversão de seu salários no índice URV. 3. Não se deve limitar o direito dos substituídos à data da entrada em vigor da Lei nº. 11.216/95, que fixou os vencimentos dos servidores do Executivo em Reais, porque a defasagem dos vencimentos ocorrera em momento anterior, quando da utilização de bases de cálculos indevidas para a conversão do Cruzeiro em URV, gerando efeitos prospectivos. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido em decisão unânime (RA 187453 5/02, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 8ª Câmara Cível, DJ 18/03/2010). Neste cenário, considerando a constatação da efetiva perda salarial por meio do laudo pericial ID 216308353 bem como a data do efetivo pagamento dos servidores demandantes, tem-se que houve redução dos seus salários nominais em URV, restando violados os artigos 37, inciso XV, 95, inciso III, e 128, § 5º, inciso I, alínea "c", da Constituição da República, afrontando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantia e exequibilidade imediata. Neste diapasão, os Pretórios de todo o País vêm decidindo favorável ao percentual de 11,98 incidentes nos vencimentos dos servidores que têm data de pagamento nos termos da liberação orçamentária estabelecida no art. 168 da CR/88, dentre os quais o Poder Legislativo, como forma de corrigir as distorções geradas pela Lei nº 8.880/94. Vale destacar que O E. TJPE inclusive, editou a Súmula 22, que diz: "o acréscimo do percentual de 11, 98 % relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos, é devido apenas aos membros servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público”. Na hipótese dos autos, os autores logrado em comprovar que são servidores da Câmara Municipal de Vereadores do Município do Paulista e que fazem jus ao recebimento das diferenças decorrentes da conversão da moeda em URV, bem como a sua efetiva implantação como forma de corrigir os prejuízos que sofreram os autores ROSIMERY FÁTIMA DO MONTE FERRAZ, ELIANE CORDEIRO DE SÁ LEITÃO, SUELY PESSOA DA SILVA, ALVANIRA CAETANO FERRAZ, EDMILSON BORGES GUEDES DE SOUZA e SEVERINO GOMES DE SOUZA, conforme percentuais apurados no laudo pericial. Ante ao exposto, a procedência em parte da ação é medida que se impõe, no sentido de reconhecer o direito a incorporação aos seus vencimentos da diferença que foi apurada em liquidação de sentença, decorrente da errônea conversão de suas remunerações em URV, bem como bem em pagar a diferença do índice apurado em liquidação de sentença relativo aos vencimentos pretéritos, alores estes contados a partir de junho de 1999 em face da prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. No tocante aos juros e a correção monetária, na presente ação serão devidos desde a citação, de acordo com o art. 219 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02) que, em seu art. 406, determina que os juros de mora, quando não houver pacto anterior, ou, ainda, quando não definidos em lei específica, serão fixados de acordo com a taxa prevista para o pagamento dos impostos devidos à Fazenda Pública, in verbis: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública. Com a superveniência da Lei 11.960/2009 (30.06.2009), para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança1. Entretanto, segundo entendimento pacificado recentemente no STF, os juros moratórios continuam a ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, a partir de 26 de março de 2015, será feita com base na variação do IPCA-E, conforme decisão do Colendo STF ao modular os efeitos do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, temos a seguinte regra: a) até 29/06/2009: a atualização monetária e incidência de juros moratórios contra a Fazenda seguiria a legislação vigente à época, ou seja, atualização com base nos índices fornecidos pelos Tribunais e juros de mora de 1% ao mês; b)a partir de 30/06/2009 a 25/03/2015: (Data da entrada em vigor da Lei nº Lei 11.960/09, art.1-F da Lei nº 9494/97), a atualização monetária deverá ser realizada pela TR e os juros moratórios nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança; a partir de 25/03/2015: (Data da modulação dos efeitos das ADI´s 4357 e 4425 pelo STF), a atualização monetária corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-d) e os juros monetários nos débitos não tributários pela caderneta de poupança. Desse modo, a demanda deverá ser julgada procedente em relação aos requerentes, ROSIMERY FÁTIMA DO MONTE FERRAZ, ELIANE CORDEIRO DE SÁ LEITÃO, SUELY PESSOA DA SILVA, ALVANIRA CAETANO FERRAZ, EDMILSON BORGES GUEDES DE SOUZA e SEVERINO GOMES DE SOUZA, conforme percentuais apurados no laudo pericial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de prescrição quinquenal para DECLARAR PRESCRITAS as parcelas remuneratórias porventura devidas anteriormente a maio de 2006, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSIMERY FÁTIMA DO MONTE FERRAZ, ELIANE CORDEIRO DE SÁ LEITÃO, SUELY PESSOA DA SILVA, ALVANIRA CAETANO FERRAZ, EDMILSON BORGES GUEDES DE SOUZA e SEVERINO GOMES DE SOUZA, para: a) condenar o Município do Paulista a reconhecer e conceder aos autores o direito à correta conversão de seus vencimentos/proventos para URV, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.880/1994; b) condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão, a serem apuradas em liquidação de sentença, restritas ao período não prescrito, ou seja, a partir de maio de 2006, observando-se que, em demandas relativas à conversão em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme orientação da Súmula 85 do STJ. Sobre os valores apurados deverão incidir juros moratórios e correção monetária, na forma definida na fundamentação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os critérios previstos no § 3º do mesmo dispositivo. Submeto a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTA, 12 de dezembro de 2025 LUCIANA MARINHO PEREIRA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito" PAULISTA, 18 de janeiro de 2026. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
