Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014378-73.2022.8.17.2480 AUTOR(A): ARIVONALDO MEDEIROS DE CARVALHO RÉU: NATHALIE PEREIRA DE SANTANA 48112299838, NATHALIE PEREIRA DE SANTANA, COLISEUM - MULTISERVICE LTDA, BANCO BRADESCO S/A, STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por ARIVONALDO MEDEIROS DE CARVALHO em face de COLISEUM - MULTISERVICE LTDA, NATHALIE PEREIRA DE SANTANA, BANCO BRADESCO S/A e STONE PAGAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em 27 de julho de 2022, acessou um site de leilões eletrônicos (https://coliseummultimarcas.com/br/), acreditando ser o sítio oficial da ré COLISEUM - MULTISERVICE LTDA, e arrematou um veículo PEUGEOT HOGGAR X-LINE 1.4, ano 2012, pelo valor de R$ 10.940,00 (dez mil, novecentos e quarenta reais). Relata que, após receber o termo de arrematação, efetuou o pagamento via transferência bancária (PIX) para a conta de titularidade da ré NATHALIE PEREIRA DE SANTANA, mantida junto à ré STONE PAGAMENTOS S.A., utilizando recursos de sua conta junto ao réu BANCO BRADESCO S/A. Por fim, a parte autora aduz que, ao dirigir-se ao pátio da ré COLISEUM para retirar o bem, foi informado de que havia sido vítima de um golpe praticado por site falso. Requer a condenação solidária dos réus à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 21.880,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (ID 113229848). Houve despacho inicial deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo a tutela de urgência (ID 119768708). O réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 121610181), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência de falha na prestação do serviço, sustentando que a transação foi realizada pelo próprio autor mediante uso de senha pessoal, caracterizando culpa exclusiva da vítima e de terceiros (fortuito externo). Pugnou pela improcedência dos pedidos. A ré COLISEUM - MULTISERVICE LTDA apresentou contestação (ID 121411768), alegando que foi vítima de uso indevido de sua marca por estelionatários. Sustentou a ausência de nexo causal, afirmando que o site acessado pelo autor era falso e que mantém avisos de segurança em seu sítio oficial. Arguiu a culpa exclusiva do consumidor que efetuou pagamento em conta de pessoa física estranha à empresa. Requereu a improcedência da ação. A ré STONE PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação (ID 131554871), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da abertura da conta digital utilizada pela suposta fraudadora e a ausência de falha na prestação de seus serviços. Alegou a ocorrência de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. Requereu a improcedência dos pedidos. Quanto à ré Nathalie Pereira de Santana, pessoa física e pessoa jurídica, beneficiária da transferência bancária fraudulenta conforme comprovante de id. 113231501, foram realizadas tentativas de citação pessoal via postal, restando o aviso de recebimento devolvido com a informação "não existe o número" (id. 177704415). Intimado para informar novo endereço da requerida, o autor permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (id. 192123538). Em consequência dessa inércia, na decisão de id. 201557135, o juízo julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à ré Nathalie Pereira de Santana, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 170 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que dispõe que a falta de citação do réu pela não indicação de endereço correto após a intimação configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O juízo determinou o prosseguimento do feito apenas em face das demais rés. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 217500292), foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha arrolada pela ré COLISEUM. É o relatório. Passo à decisão. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que o conjunto probatório carreado aos autos, somado à prova oral produzida, é suficiente para o deslinde da controvérsia. Trata-se de demanda indenizatória decorrente do denominado "golpe do leilão falso". O autor alega ter sido induzido a erro ao acessar site fraudulento que simulava a identidade visual da leiloeira ré, efetuando pagamento a terceiro. As instituições financeiras e a empresa de leilões defendem a tese de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro (fortuito externo). A controvérsia reside na verificação da responsabilidade civil das rés pelos danos suportados pelo autor, decorrentes da fraude perpetrada em ambiente virtual. Primeiramente, cabe destacar que as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus BANCO BRADESCO S/A e STONE PAGAMENTOS S.A. confundem-se com o mérito da causa, na medida em que a verificação da responsabilidade das instituições financeiras pela segurança das transações e pela abertura de contas utilizadas para fraudes é matéria atinente ao fundo do direito. Assim, serão analisadas conjuntamente com o mérito. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre o autor e as instituições financeiras/empresa de leilões, em tese, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14 do CDC) é afastada quando comprovada a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). No caso em apreço, restou incontroverso que o autor foi vítima de estelionato praticado por terceiros que criaram um site falso ("coliseummultimarcas.com/br"), utilizando indevidamente a marca da ré COLISEUM - MULTISERVICE LTDA. O autor, acreditando participar de um leilão regular, arrematou um veículo e transferiu o valor de R$ 10.940,00 para a conta de uma pessoa física, a ré NATHALIE PEREIRA DE SANTANA. Em relação à ré COLISEUM - MULTISERVICE LTDA, verifica-se que a empresa também é vítima da fraude, tendo sua imagem utilizada indevidamente por criminosos. A prova dos autos demonstra que o site acessado pelo autor divergia do oficial da empresa ("coliseumleiloes.com.br") e que a ré mantém alertas em sua página oficial sobre a existência de golpes. Não há nexo de causalidade entre a atividade da leiloeira e o dano sofrido pelo autor, caracterizando-se o fortuito externo. A empresa não participou da negociação, não recebeu os valores e não contribuiu para o evento danoso. Quanto ao réu BANCO BRADESCO S/A, instituição de origem dos recursos, não se vislumbra falha na prestação do serviço. A operação foi realizada pelo próprio autor, mediante uso de senha pessoal e credenciais de segurança. O banco agiu em conformidade com a ordem de pagamento emanada pelo correntista, não lhe cabendo fiscalizar a causa subjacente de cada transação voluntária realizada pelo cliente. Já em relação à ré STONE PAGAMENTOS S.A., instituição destinatária, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 479 do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Embora a ré STONE alegue culpa exclusiva da vítima, verifica-se que a fraude só se consumou porque a instituição financeira permitiu a abertura e a manutenção de uma conta utilizada para fins ilícitos. Ou seja, a negligência da instituição financeira ao permitir a abertura de conta por terceiro fraudador foi condição essencial para o êxito do golpe. Se a ré tivesse observado seu dever de diligência, o estelionatário não teria obtido o meio necessário para aplicar a fraude e lesar o consumidor. Tendo sido invertido o ônus da prova na decisão saneadora, incumbia à ré STONE demonstrar cabalmente que adotou todas as cautelas necessárias e rigorosas para assegurar a legitimidade da abertura da conta em nome de NATHALIE PEREIRA DE SANTANA, em conformidade com as normas do Banco Central (como a Resolução BCB nº 96/2021), que impõem procedimentos de "Conheça seu Cliente" (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro. A ré STONE limitou-se a afirmar genericamente que a conta foi aberta com apresentação de documentos, sem comprovar efetivamente quais procedimentos de verificação foram adotados, sem juntar cópia dos documentos apresentados para análise de autenticidade, sem demonstrar a realização de conferências biométricas, consultas a bases de dados ou qualquer outra diligência que atestasse o rigor no cumprimento das normas regulatórias. A Stone não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído. A falha na segurança interna do banco, que permite a abertura de conta por estelionatários ou "laranjas" para aplicação de golpes, configura fortuito interno, não podendo o risco da atividade ser transferido ao consumidor. Há, portanto, nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço bancário (segurança na abertura e manutenção de conta) e o dano sofrido pelo autor. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR . COMPRA INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL DE PAGAMENTO. PICPAY. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ . DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 6. A Súmula nº 479, do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias .” 7. Na espécie, a recorrente, plataforma digital de pagamento - PICPAY, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de comprovar a regularidade na abertura da conta bancária indicada pelo recorrido. 8. Resta evidente que o recorrente foi negligente ao permitir a abertura da conta, sem conferir a autenticidade das informações, em desatenção à Resolução BCB 2 .025/93, contribuindo deste modo para a prática da fraude. Ademais, o recorrente não logrou êxito em comprovar que o autor/recorrido contribuiu de alguma forma pela fraude perpetrada por terceiro. Logo, embora o recorrente insista nas teses de inexistência de defeito na prestação de serviços e irresponsabilidade por danos causados por terceiro, não logrou êxito em comprovar a regularidade da prestação do serviço (art. 373, II, CPC) . 9. A abertura de conta bancária para uso fraudulento faz incidir sobre a instituição (plataforma digital de pagamento) a responsabilização pelo ato, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, Art. 14, § 3º, inciso II), apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, pois se trata de fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos inerentes a ela. 10 . Assim configurada a defeituosa prestação do serviço (falha de segurança no na plataforma digital de pagamento - art. 14, § 1º, I e II, CDC), responde a ré/recorrente objetivamente pelos danos experimentados (risco da atividade empresarial), especialmente porque ausente demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a sua responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, I e II, CDC). [...] (TJ-DF 07177837320208070007 DF 0717783-73.2020.8 .07.0007, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 16/06/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA . MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA, DE OFÍCIO, ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CONSUMIDOR . FRAUDE EM LEILÕES DE CARROS ONLINE. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 7. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC. 8 . Outrossim, a Súmula nº 479, do STJ dispõe que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 9. Na espécie, a recorrente, instituição bancária, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de comprovar a regularidade na abertura da conta bancária indicada pelo recorrido (art. 373, II, CPC) . 10. Como muito bem fundamentou o douto magistrado de primeiro grau, resta ?evidente que o Réu não conferiu a autenticidade das informações constantes da ficha-proposta da pessoa jurídica, bem como todos os elementos de identificação utilizados na abertura da conta de que se valeu o estelionatário conforme preceitua a Resolução BCB 2.025/93?, contribuindo desta maneira para a prática do ato ilícito (fraude). 11 . Logo, embora o banco réu insista nas teses de inexistência de defeito na prestação de serviços e irresponsabilidade por danos causados por terceiro, não logrou êxito em comprovar a regularidade da prestação do serviço. 12. A abertura de conta bancária para uso fraudulento faz incidir sobre a instituição a responsabilização pelo ato, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator ( CDC, Art. 14, § 3º, inciso II), apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, pois se trata de fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos inerentes a ela. [...] (TJ-DF 07199910320208070016 DF 0719991-03.2020.8 .07.0016, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) Destaca-se que a alegação da ré Stone de que o saldo da conta foi esvaziado pelos fraudadores antes do bloqueio judicial, restando zerado conforme extrato apresentado, não a exime da responsabilidade de indenizar o consumidor lesado. A impossibilidade material de recuperação dos valores mediante estorno ou bloqueio constitui questão afeta à fase de liquidação e execução do julgado, não elidindo a obrigação de reparar o dano causado por sua falha na prestação do serviço. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de sua negligência, independentemente de ter ou não retido os valores fraudados em suas contas. Relativamente à corré NATHALIE PEREIRA DE SANTANA, pessoa física beneficiária da transferência fraudulenta, verifica-se que não houve citação válida nos autos. As tentativas de citação por via postal restaram infrutíferas conforme certidão de id. 177704415, e não há comprovação nos autos de aperfeiçoamento de citação por oficial de justiça, carta precatória ou edital. A ausência de citação válida impede a formação do contraditório e obsta o julgamento do mérito em relação a esta ré, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto ao pedido de restituição em dobro, este não merece acolhida, pois não se trata de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, CDC), mas de dano decorrente de ato ilícito e falha na prestação de serviço, devendo a restituição ocorrer de forma simples. Quanto ao dano moral, contudo, entendo que não assiste razão ao autor. Embora tenha sido vítima de golpe facilitado pela falha da ré Stone na abertura da conta fraudulenta, os aborrecimentos suportados decorreram também de sua própria imprudência ao não adotar as cautelas mínimas exigíveis em transações pela internet. O episódio, ainda que lamentável, não extrapola a esfera patrimonial, inexistindo prova de lesão a direitos da personalidade capaz de justificar indenização moral. Ante o exposto, RATIFICO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO já decretada na decisão de id. 201557135 em relação à ré NATHALIE PEREIRA DE SANTANA, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu BANCO BRADESCO S/A e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face deste réu, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré STONE PAGAMENTOS S.A. e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face desta ré, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condená-la a restituir ao autor o valor de R$ 10.940,00 a título de danos materiais, com incidência de correção monetária desde 27/07/2022 e juros de mora desde a mesma data, observando-se a seguinte metodologia: -até 27/08/2024, aplica-se a Taxa Selic, deduzindo-se desta a variação da correção monetária aplicável para evitar bis in idem; -a partir de 28/08/2024, aplica-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal equivalente à Taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré COLISEUM - MULTISERVICE LTDA, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré Stone Pagamentos S.A. ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de 30% das custas processuais em favor da ré Stone e de honorários advocatícios em favor de seus patronos, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados, observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos prevista no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré Coliseum - Multiservice Ltda e em favor dos patronos do réu Banco Bradesco S/A, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos prevista no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 parágrafo 3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.
