Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em consequência: 1. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando TAISA MARIA DA SILVA e LUCAS CAETANO DA SILVA a promoverem a transferência de titularidade do veículo Fiat Palio, ano/modelo 1996, Placa KGK-0308, registrado em nome do de cujus JOSINALDO CAETANO DA SILVA, perante o órgão de trânsito competente. 2. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Despesas processuais pela parte Requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, dou como transitada em julgado a presente sentença neste ato, a qual tem força de certidão neste sentido, dispensada a elaboração do referido expediente. Expeça-se o alvará judicial deferido e arquivem-se os autos em seguida.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001048-82.2025.8.17.2260 REQUERENTE: TAISA MARIA DA SILVA, LUCAS CAETANO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - REQUERENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226208257, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em consequência: 1. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, autorizando TAISA MARIA DA SILVA e LUCAS CAETANO DA SILVA a promoverem a transferência de titularidade do veículo Fiat Palio, ano/modelo 1996, Placa KGK-0308, registrado em nome do de cujus JOSINALDO CAETANO DA SILVA, perante o órgão de trânsito competente. 2. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Despesas processuais pela parte Requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, dou como transitada em julgado a presente sentença neste ato, a qual tem força de certidão neste sentido, dispensada a elaboração do referido expediente. Expeça-se o alvará judicial deferido e arquivem-se os autos em seguida. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intime-se. Belo Jardim/PE, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito" BELO JARDIM, 18 de janeiro de 2026. GEISON COELHO DA SOLEDADE Diretoria Regional do Agreste
