Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0041880-85.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: MARIA GIOVANNA VERAS DE OLIVEIRA RÉU: RAIA DROGASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc. MARIA GIOVANNA VERAS DE OLIVEIRA propôs demanda em face de RAIA DROGASIL S/A, postulando indenização por danos morais em virtude de falha na prestação de serviço. Alega que em 17/09/2025 adquiriu medicamentos de uso contínuo para seu avô idoso, com promessa de entrega em uma hora, a qual não foi cumprida. Aduz que o estorno do valor pago (R$ 160,97) ocorreu apenas em 03/10/2025, após considerável desgaste e angústia. Em defesa (Id. 223385295), a ré admite a não entrega, justificando-a por suposta dificuldade na localização do endereço. Sustenta a inexistência de dano moral, afirmando que procedeu ao estorno integral e que os fatos configuram mero descumprimento contratual insuscetível de indenização extrapatrimonial. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Sem preliminares. O processo tramitou regularmente, com observância ao contraditório e à ampla defesa. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da parte ré, neste contexto, é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento (Art. 14, CDC), dispensando a prova de culpa para a caracterização do dever de indenizar, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. No caso sub examine, a falha na prestação do serviço é evidente e incontroversa quanto ao descumprimento do prazo de entrega. A tese defensiva de "endereço não localizado" carece de lastro probatório. A ré, detentora da tecnologia e dos dados de contato da cliente, não demonstrou ter realizado qualquer tentativa de comunicação imediata para sanar a suposta dúvida logística. Ademais, os documentos colacionados pela autora (pág. 9) listam medicamentos essenciais para o tratamento de condições crônicas (Rosuvastatina, Euthyrox e Valsartana). A conduta da ré foi duplamente gravosa: primeiro, ao falhar na entrega de bens essenciais à saúde; segundo, ao retardar por 16 dias a devolução da quantia paga, obrigando a consumidora a aguardar o estorno para, possivelmente, prover a medicação por outros meios. Tal cenário transborda, em muito, os limites do cotidiano. A privação de medicação para um idoso de 78 anos gera no seio familiar uma angústia que atinge a dignidade da pessoa humana e a paz de espírito da neta/cuidadora, aqui demandante. O dano moral, portanto, resta configurado pela quebra da legítima expectativa, pelo desrespeito à dignidade da pessoa idosa (beneficiária direta dos produtos) e pela negligência no atendimento pós-venda. No que tange ao quantum, embora a autora postule valor equivalente a cem vezes o valor da compra, entendo que a fixação em R$ 500,00 (quinhentos reais) revela-se mais condizente com as peculiaridades do caso, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico da medida e à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos, sem ensejar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA GIOVANNA VERAS DE OLIVEIRA em face de RAIA DROGASIL S/A, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Art. 405, CC). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art. 54, Parágrafo Único da Lei nº 9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, 16 de janeiro de 2026. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
