Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Município de Itambé ao pagamento das férias não gozadas (de forma indenizada/simples, visto que não houve o descanso) e dos 13º salários referentes ao período imprescrito (a partir de 01/04/2020) até o fim do vínculo, abatendo-se eventuais valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, desde que comprovados mediante comprovantes bancários em fase de liquidação de sentença. Ressalto que, em relação ao terço constitucional de férias, deve ser observado o que a autora confessou já ter recebido na inicial, para evitar bis in idem. Sobre o valor da condenação, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora, a contar do inadimplemento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da autora (apenas quanto ao período prescrito), CONDENO o Município de Itambé ao pagamento das custas processuais, uma vez que não há isenção legal prevista para o ente municipal na legislação estadual aplicável quando este figura como parte vencida, devendo reembolsar as custas adiantadas pela autora, se houver, ou recolher as devidas. CONDENO ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o valor da condenação não excede o patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itambé Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 - F:(81) 36353944 Processo nº 0000323-18.2025.8.17.2770 AUTOR(A): MARIA CRISTINA FERREIRA CORREIA RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA CRISTINA FERREIRA CORREIA em face do MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que manteve vínculo jurídico-administrativo com o ente demandado, ocupando cargo em comissão de Coordenadora Pedagógica, no período compreendido entre 2017 e 2024. Alega que, não obstante a prestação de serviços, não usufruiu do gozo de férias, nem recebeu integralmente as verbas salariais devidas, notadamente o décimo terceiro salário. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento das verbas descritas na exordial, totalizando o valor de R$ 19.133,46. Juntou documentos. Despacho deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação (ID 199933776). Devidamente citado, o Município de Itambé apresentou contestação (ID 210668890). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e impugnou a justiça gratuita. No mérito, discorreu sobre a natureza do vínculo, a prescrição quinquenal e sustentou o adimplemento das verbas, invocando a força probatória das fichas financeiras acostadas. Houve réplica (ID 219268822), na qual a autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos iniciais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e os fatos encontram-se provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares Rejeito a impugnação à justiça gratuita. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), e o Município impugnante não trouxe aos autos elementos concretos que evidenciassem a capacidade financeira da autora para arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. Igualmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 (Tema 350), fixou tese de que a contestação de mérito caracteriza a resistência à pretensão, suprindo a necessidade de pedido administrativo anterior. Da Prescrição Acolho a prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal. Tratando-se de Fazenda Pública, as dívidas prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a ação foi ajuizada em 01/04/2025, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 01/04/2020. Do Mérito A controvérsia cinge-se ao direito da servidora comissionada ao recebimento de férias não gozadas (indenizadas) e 13º salário, bem como à prova do efetivo pagamento dessas verbas. O direito ao recebimento de férias e décimo terceiro salário é garantido constitucionalmente a todos os servidores públicos, inclusive aos ocupantes de cargo em comissão, por força do disposto no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, pacificou o entendimento de que tais verbas são devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. No caso em tela, o vínculo jurídico é incontroverso. O ponto nevrálgico reside na comprovação do adimplemento (pagamento) e do efetivo gozo das férias. Quanto ao gozo das férias, é cediço que incumbe à Administração Pública o controle de frequência e a organização das escalas de férias de seus servidores. Ao alegar que a servidora usufruiu do descanso ou recebeu a indenização correspondente, o Município atrai para si o ônus da prova (art. 373, II, do CPC). Contudo, o réu não juntou qualquer ato administrativo de concessão de férias, folhas de ponto ou recibo específico que comprovasse que a autora, de fato, afastou-se de suas funções para descanso. Logo, é devida a indenização pelas férias não gozadas, de forma simples, acrescidas do terço constitucional (caso este não tenha sido pago, ressalvada a confissão da autora na inicial de que recebeu o terço, limitando-se a condenação ao principal). Quanto à prova do pagamento financeiro das verbas (13º salário e férias), o Município acostou aos autos fichas financeiras (ID 199575169). Todavia, as fichas financeiras produzidas unilateralmente pela Administração Pública não possuem, por si sós, força liberatória de pagamento. Tais documentos demonstram apenas a empenho ou a previsão de pagamento nos assentamentos funcionais, mas não comprovam que o numerário foi efetivamente transferido para a esfera patrimonial do servidor. O comprovante idôneo para atestar o adimplemento de verba salarial é o comprovante de transferência bancária, documentos estes que não foram apresentados pelo réu. Diante da ausência de comprovante de depósito bancário, não é possível presumir a quitação das verbas pleiteadas apenas com base nas fichas financeiras. Assim, prevalece a alegação da autora quanto ao inadimplemento do 13º salário e da remuneração das férias (visto que a autora confessou o recebimento apenas do terço, mas não do salário dos dias de férias não gozadas) referentes ao período não prescrito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Município de Itambé ao pagamento das férias não gozadas (de forma indenizada/simples, visto que não houve o descanso) e dos 13º salários referentes ao período imprescrito (a partir de 01/04/2020) até o fim do vínculo, abatendo-se eventuais valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica, desde que comprovados mediante comprovantes bancários em fase de liquidação de sentença. Ressalto que, em relação ao terço constitucional de férias, deve ser observado o que a autora confessou já ter recebido na inicial, para evitar bis in idem. Sobre o valor da condenação, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, a título de correção monetária e juros de mora, a contar do inadimplemento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a sucumbência mínima da autora (apenas quanto ao período prescrito), CONDENO o Município de Itambé ao pagamento das custas processuais, uma vez que não há isenção legal prevista para o ente municipal na legislação estadual aplicável quando este figura como parte vencida, devendo reembolsar as custas adiantadas pela autora, se houver, ou recolher as devidas. CONDENO ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os critérios do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, porquanto o valor da condenação não excede o patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itambé, 14 de janeiro de 2026. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito
