Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 29 de março de 2020 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (Art. 487, I, CPC), para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ a: a) Efetuar o depósito dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição (de 29/03/2020 até o encerramento do vínculo em 2024), sobre a remuneração mensal da época; b) Pagar à autora os valores correspondentes às férias simples, acrescidas do terço constitucional, e ao 13º salário, relativos ao período não prescrito (de 29/03/2020 até o encerramento em 2024), a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, pela Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itambé Rod PE 075, KM 28, Centro, ITAMBÉ - PE - CEP: 55920-000 - F:(81) 36353944 Processo nº 0000303-27.2025.8.17.2770 AUTOR(A): MARILENE DO CARMO DOS SANTOS SILVA RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE SENTENÇA I – RELATÓRIO MARILENE DO CARMO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que manteve vínculo laboral com o réu por meio de sucessivos contratos temporários, de forma ininterrupta, entre os anos de 2017 e 2024, exercendo a função de Merendeira. Sustenta a autora que tais contratações foram nulas, pois desvirtuaram a finalidade do instituto previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, visando suprir necessidade permanente da Administração Pública. Em razão da nulidade, pleiteia a condenação do Município ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como de férias não gozadas acrescidas do terço constitucional e 13º salários de todo o período. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.097,38 e requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, destacando-se as fichas financeiras e registros do TCE-PE (IDs 199399045, 199399043 e seguintes). Em despacho inicial (ID 199938148), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Itambé apresentou contestação (ID 210652131), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Em prejudicial de mérito, suscitou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade das contratações temporárias com base na Lei 8.745/93 e a ausência de direito ao FGTS. Alegou, ainda, a quitação das férias conforme fichas financeiras anexas e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 219193643), refutando as teses da defesa, citando os Temas 916 e 551 do STF e reiterando os termos da petição inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos (especialmente o histórico de vínculos no TCE-PE e fichas financeiras), sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar: Impugnação à Justiça Gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhida. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). O Município não trouxe prova robusta capaz de elidir essa presunção, limitando-se a alegações genéricas. A própria natureza da verba pleiteada e o cargo ocupado (Merendeira) reforçam a condição de hipossuficiência. Rejeito a preliminar. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Assiste parcial razão ao Município no que tange à prescrição. As ações contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32). Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ). Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29 de março de 2025 (ID 199399042), estão prescritas todas as pretensões relativas às parcelas vencidas antes de 29 de março de 2020. Assim, acolho a prejudicial para declarar a prescrição das parcelas de FGTS, férias + 1/3 e 13º salário vencidas anteriormente a 29/03/2020. Do Mérito A controvérsia reside na validade do vínculo temporário e nos direitos decorrentes de eventual nulidade. O art. 37, II da CF impõe o concurso público como regra. A contratação temporária (inciso IX) exige excepcional interesse público e transitoriedade. No caso em tela, a autora laborou ininterruptamente de 2017 a 2024. A sucessão de contratos para a função de Merendeira por sete anos descaracteriza a "excepcionalidade" e revela que a Administração utilizou o contrato temporário para suprir vacância de pessoal permanente. Portanto, reconheço a nulidade do contrato por desvio de finalidade. Quanto aos efeitos da nulidade, aplico as teses firmadas pelo STF em Repercussão Geral: · Tema 916 (RE 765.320): Garante o direito ao salário do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos de FGTS. · Tema 551 (RE 1.066.677): Garante o direito ao 13º salário e férias acrescidas do terço quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, como ocorre no caso vertente. O Município alega pagamento de férias, citando as fichas financeiras (ID 199399045). Contudo, o adimplemento integral do gozo das férias não foi comprovado por recibos ou avisos assinados, sendo as fichas financeiras insuficientes para provar a fruição do descanso. O ônus da prova do pagamento e do efetivo gozo pertence ao empregador (Art. 373, II, CPC), do qual o réu não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, a autora faz jus ao FGTS, férias + 1/3 e 13º salário, respeitado o período não prescrito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar prescritas as parcelas vencidas antes de 29 de março de 2020 e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos (Art. 487, I, CPC), para CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAMBÉ a: a) Efetuar o depósito dos valores correspondentes ao FGTS de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição (de 29/03/2020 até o encerramento do vínculo em 2024), sobre a remuneração mensal da época; b) Pagar à autora os valores correspondentes às férias simples, acrescidas do terço constitucional, e ao 13º salário, relativos ao período não prescrito (de 29/03/2020 até o encerramento em 2024), a serem apurados em liquidação de sentença. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, pela Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itambé -PE, 13 de janeiro de 2026. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito
